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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 154.1431.0000.5700

1 - TRT 3 Região. Família. Salário-família. Certidão. Exigibilidade. Salário-família. Apresentação de certidões.

«O CF/88, art. 7º, XII, assegura o benefício do salário-família a todo o trabalhador de baixa renda, condicionando, a Lei 8.213/1991 (art. 67), a concessão à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. Na hipótese dos autos, embora a Autora não tenha carreado ao processado o atestado anual de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola de seus filhos, acostou ao feito a certidão de nascimento destes. Apurou-se, ainda, que a Ré procedia ao pagamento, embora em número de cotas inferiores durante apenas três meses, o que presume que a Obreira tenha apresentado à empregadora, na oportunidade, os demais documentos exigidos, sendo o não pagamento subsequente no lapso mencionado decorrente de ato de incúria da empresa.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9001.0700

2 - TRT 3 Região. Família. Salário-família. Concessão. Salário-família.

«Todo rendimento incluído na base de calculo para o INSS integra o salário de contribuição. Assim, para saber se era ou não devido o pagamento do benefício do salário-família, considera-se o salário de contribuição para o INSS e não o seu salário-base, sendo que, para os empregados, considera-se, como salário de contribuição, a sua remuneração, nos termos dos artigos 81 e 214 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) .»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5285.9003.0800

3 - TRT 3 Região. Família. Salário-família. Termo inicial do direito. Súmula 254/TST.

«Nos termos da Súmula 254/TST, «O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão». Inexistindo nos presentes autos qualquer prova da existência dos mencionados filhos do Recte, e não tendo ele, tampouco, logrado provar que tenha entregue as respectivas certidões de nascimento à Recda e que ela teria se recusado a efetuar o pagamento do salário-família, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente a pretensão.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5332.9000.2800

4 - TRT 3 Região. Família. Salário família. Documentos comprobató rios.

«A teor do Lei 8213/1991, art. 67, «O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento». Tratando-se de condição essencial para o deferimento do salário família, a apresentação pelo trabalhador dos documentos previstos no aludido artigo e olvidando-se o obreiro de instruir a petição inicial com a certidão de nascimento, atestado de vacinação obrigatória anual e frequência anual à escola da criança, mantém-se a decisão que indeferiu a parcela.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.8710.2002.7400

5 - TST. Família. Salário-família. Requisitos para a obtenção do benefício. Preenchimento. Ônus da comprovação da existência de filhos. Atribuição do empregado.

«1. Nos termos do disposto no Lei 8.213/1991, art. 67, o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos documentos comprobatórios da existência de filhos. ... ()

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