Lei 5.478, de 25/07/1968

Lei 5.478, de 25/07/1968
( D.O. 26/07/1968)

Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, V (arts. 16, 17 e 18. Vigência em 17/03/2016).

Lei 6.014, de 27/12/73 (arts. 5º, 9º, 14, 16, 18, 19).

  • Referências:

  • CPC/2015, art. 528 > (Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos).

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