Legislação

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)

Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Atualizada(o) até:

Lei 14.344, de 24/05/2022, art. 30 (art. 152. Vigência em 09/07/2022)
Lei 14.326, de 12/04/2022, art. 2º (art. 14)
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (arts. 9º-A, 50, 52, 112 e 122. Vigência em 23/01/2020)
Lei 13.769, de 18/12/2018, art. 3º (arts. 72, 74 e 112)
Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 2º (arts. 83-A e 83-B)
Lei 13.167, de 06/10/2015, art. 1º (art. 84)
Lei 13.163, de 09/09/2015, art. 2º (arts. 18-A e 21-A)
Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 3º (art. 9º-A. Vigência em 25/11/2012)
Lei 12.433, de 29/06/2011 (arts. 126, 127, 128 e 129)
Lei 12.313, de 19/08/2010 (arts. 16, 61, 80, 81-A, 81-B, 83, 129, 144 e 183)
Lei 12.258, de 15/06/2010 (arts. 122, 124, 146-A, 146-B, 146-C e 146-D)
Lei 12.245, de 24/05/2010 (art. 83)
Lei 12.121, de 15/12/2009 (art. 83 - vigência em 14/06/2010)
Lei 11.942, de 28/05/2009 (arts. 14, 83 e 89)
Lei 11.466, de 28/03/2007 (art. 50, VII)
Lei 11.340, de 07/08/2006 (art. 152, parágrafo único)
Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 1º (arts. 6º, 34, 52, 53, 54, 57, 58, 60, 70, 72, 86, 87, 112)
Lei 10.713, de 13/08/2003 (arts. 41 e 67)
Lei 9.460, de 04/06/1997 (art. 82)
Lei 9.268, de 01/04/1996 (art. 182)
Lei 9.046, de 18/05/1995 (art. 83)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal ()
Art. 1º

- A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Art. 2º

- A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único - Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único - Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
Título II - Do Condenado e do Internado ()
Capítulo I - Da Classificação ()
Art. 5º

- Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

CF/88, art. 5º, XLVI.
Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 6º - A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.]

CP, art. 33, § 2º (Pena).
Lei 9.714/1998 (penas alternativas)
Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 7º

- A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único - Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
Art. 8º

- O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único - Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
Art. 9º

- A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I - entrevistar pessoas;

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III - realizar outras diligências e exames necessários.

Referências ao art. 9 Jurisprudência do art. 9
Art. 9º-A

- O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Caput. Promulgação do veto reformado. DOU 30/04/2021.

Redação anterior: [[Lei 7.210/1984, art. 9º-A - (Caput VETADO).]

Redação anterior (artigo acrescentado pela Lei 12.654, de 28/05/2012, art. 3º): [Art. 9º-A - Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.]

Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (Crime hediondo)

§ 1º - A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

§ 1º-A - A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o § 1º-A. Vigência em 23/01/2020).

§ 2º - A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

§ 3º - Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o § 3º. Vigência em 23/01/2020).

§ 4º - O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o § 4º. Vigência em 23/01/2020).

§ 5º - A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

§ 5º. Promulgação do veto reformado. DOU 30/04/2021.

Redação anterior: [§ 5º - (VETADO).]

§ 6º - Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

§ 6º. Promulgação do veto reformado. DOU 30/04/2021.

Redação anterior: [§ 6º - (VETADO).]

§ 7º - A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.

§ 7º. Promulgação do veto reformado. DOU 30/04/2021.

Redação anterior: [§ 7º - (VETADO).]

§ 8º - Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 4º (acrescenta o § 4º. Vigência em 23/01/2020).
Referências ao art. 9-A Jurisprudência do art. 9-A
Capítulo II - Da Assistência ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 10

- A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único - A assistência estende-se ao egresso.

Referências ao art. 10 Jurisprudência do art. 10
Art. 11

- A assistência será:

I - material;

II - à saúde;

III -jurídica;

IV - educacional;

V - social;

VI - religiosa.

Referências ao art. 11 Jurisprudência do art. 11
Seção II - Da Assistência Material ()
Art. 12

- A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Referências ao art. 12 Jurisprudência do art. 12
Art. 13

- O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.


Seção III - Da Assistência à Saúde ()
Art. 14

- A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

§ 3º - Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

Lei 11.942, de 28/05/2009 (Acrescenta o § 3º).

§ 4º - Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Lei 14.326, de 12/04/2022, art. 2º (acrescenta o § 4º).
Referências ao art. 14 Jurisprudência do art. 14
Seção IV - Da Assistência Jurídica ()
Lei 1.060/1950 (assistência judiciária)
Art. 15

- A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

Referências ao art. 15 Jurisprudência do art. 15
Art. 16

- As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

Lei 12.313, de 19/08/2010 (Nova redação ao artigo).

§ 1º - As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 2º - Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

§ 3º - Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

Redação anterior (original): [Art. 16 - As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.]

Referências ao art. 16 Jurisprudência do art. 16
Seção V - Da Assistência Educacional ()
Art. 17

- A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Decreto 7.626, de 24/11/2011 (Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional)
Referências ao art. 17 Jurisprudência do art. 17
Art. 18

- O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa.

Referências ao art. 18 Jurisprudência do art. 18
Art. 18-A

- O ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.

Lei 13.163, de 09/09/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).

§ 1º - O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.

§ 2º - Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e adultos.

§ 3º - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.


Art. 19

- O ensino profissional será ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico.

Parágrafo único - A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.


Art. 20

- As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.


Art. 21

- Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.


Art. 21-A

- O censo penitenciário deverá apurar:

Lei 13.163, de 09/09/2015, art. 2º (Acrescenta o artigo).

I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;

II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;

IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.


Seção VI - Da Assistência Social ()
Art. 22

- A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.


Art. 23

- Incumbe ao serviço de assistência social:

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Referências ao art. 23 Jurisprudência do art. 23
Seção VII - Da Assistência Religiosa ()
Art. 24

- A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 1º - No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

§ 2º - Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Referências ao art. 24 Jurisprudência do art. 24
Seção VIII - Da Assistência ao Egresso ()
Art. 25

- A assistência ao egresso consiste:

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

Parágrafo único - O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Referências ao art. 25 Jurisprudência do art. 25
Art. 26

- Considera-se egresso para os efeitos desta Lei:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento;

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Referências ao art. 26 Jurisprudência do art. 26