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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 136.2322.3001.2100

1 - TRT 3 Região. Empregado doméstico. Acidente do trabalho. Trabalhadora doméstica. Doença. Estabilidade acidentária. Indenizações por danos morais e materiais

«Quando o perito oficial afirma que a doença da reclamante não tem nexo de causalidade com o trabalho prestado aos reclamados e esse posicionamento não é infirmado por nenhum elemento, têm-se por ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 para deferimento das indenizações por danos morais e materiais. Quanto à estabilidade acidentária prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, a mesma não se estende ao empregado doméstico, por força da exclusão contida nos artigos 11 e 18, § 1º, da aludida Lei.»... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 184.3641.2002.0800

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Trabalhadora doméstica. Período anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Início de prova material. Desnecessidade.

«1 - Como cediço, somente após o advento da 5.859, de 11/12/72, que a atividade laboral exercida pelos empregados domésticos passou a ser regulamentada. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.0394.3002.2600

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora doméstica. Lei 8.213/1991, art. 55, § 1º. Recolhimento das contribuições previdenciárias para o período anterior à vigência da Lei 5.859/72. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido da desobrigação do trabalhador doméstico de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria no período que antecedeu a vigência da Lei 5.859/72, porquanto, à época da prestação do serviço, não havia previsão legal de seu registro, tampouco obrigatoriedade de filiação à Previdência. Precedentes. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7853.5003.6400

4 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pretendidos por empregada doméstica. Benefício previdenciário. Ação proposta inicialmente na Justiça Federal, redistribuída à Justiça Estadual que proferiu decisão. Conflito negativo de competência. Profissão de empregada doméstica declinada na inicial. Caracterizado o vínculo de emprego doméstico da trabalhadora, descabe o reparo infortunístico, devendo a matéria ser apreciada no âmbito previdenciário, pela Justiça competente. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7472.6600

5 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Trabalho feito toda semana, duas vezes por semana. Habitualidade caracterizada. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Isso demonstra a habitualidade na prestação de serviços, a continuidade do seu trabalho. A habitualidade fica caracterizada pela prestação de serviços por 18 meses. A Lei 5.859/1972 não dispõe quantas vezes por semana deve a trabalhadora prestar serviços ao empregador para ser considerada empregada doméstica. A norma legal não dispõe que se a trabalhadora prestar serviços duas vezes por semana não é empregada doméstica.... ()

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