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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1300

1 - TJMG. Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.9612.2001.0800

2 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten». Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Lei especial) e o CDC (Lei geral).

«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten» ou «não contém glúten», para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten», a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 153.9805.0016.0500

3 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.

«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores em seu art. 95. Na ausência da informação, desvaliosa cláusula contratual sem nenhuma efetividade, a par de ser incompreensível optar consumidor por tarifação mais onerosa, notadamente quando exercendo atividade industrial, resulta claríssima a responsabilização da ré em responder pelo pagamento a maior.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 153.9805.0023.9800

4 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do CF/88, art. 5º, XXXIII federal.

«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIII. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 146.3801.2003.5200

5 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». ... ()

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