Jurisprudência sobre
direito a informacao

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Legislação sobre
direito a informacao

Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 71
Decreto 1.925/1996
(D.O. 11/06/1996)
[Vigência para o Brasil em 26/12/96]. Convenção Interamericana sobre Prova de Informação acerca do Direito Estrangeiro.
Art(s). Ementa,
Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)
Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 28, 29
Decreto 3.505/2000
(D.O. 14/06/2000)
Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal..
Art(s).
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 29
Decreto 5.556/2005
(D.O. 06/10/2005)
China. Salvaguardas transitórias..
Art(s). 17
Decreto 5.558/2005
(D.O. 06/10/2005)
Direito econômico. Regulamenta salvaguarda textil. China..
Art(s). 11
Decreto 5.903/2006
(D.O. 21/09/2006)
Consumidor. CDC e Lei 10.962/2004. Regulamento. Afixação de preços. Práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços..
Art(s). ,
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 155
Decreto 7.099/2010
(D.O. 05/02/2010)
Lei 5.821/72. Regulamento. Aeronáutica. Promoções dos Oficiais da Ativa..
Art(s). 19
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , , 22, 47
Decreto 8.079/2013
(D.O. 21/08/2013)
Administrativo. Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Med. Prov. 615, de 17/05/2013..
Art(s).
Decreto 8.109/2013
(D.O. 18/09/2013)
[Vigência em 25/09/2013]. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão..
Art(s). 18
Decreto 8.539/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Processo administrativo. Meio eletrônico.
Art(s).
Decreto 8.777/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal..
Art(s).
Lei 12.319/2010
(D.O. 02/09/2010)
Profissão. Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS..
Art(s).
Lei 12.527/2011
(D.O. 18/11/2011)
[Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). ,
Lei 12.852/2013
(D.O. 06/08/2013)
Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE..
Art(s). 26

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1300

1 - TJMG. Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. - Possuem legitimidade os vereadores que, na condição de cidadãos, requerem acesso aos documentos do Executivo municipal - Deferido o acesso aos documentos pelo prefeito do Município, inexiste lesão a direito líquido e certo.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.0500

2 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.

«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.9800

3 - TJRS. Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do art. 5º, XXXIII, da CF/88federal.

«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao art. 5º, XXXIII, da CF/88 O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 146.3801.2003.5200

4 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.

«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999». 2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza, características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do produto ou serviço contratado. 3. No caso concret... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.5000

5 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Entidade de proteção ao crédito. Inexistência de abusividade na recusa ao fornecimento de informação sobre dados cadastrais pessoais por via eletrônica. A informação é personalíssima, pois diz respeito à dignidade da pessoa humana e sua imagem, sendo, o que justifica a necessidade presencial do interessado munido de documentos de identificação pessoal. CDC, arts. 22 e 43. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b».

«... Sendo assim, a ré, ao não fornecer os dados pessoais da autora solicitados por via eletrônica, se deu no exercício regular do direito, obedecendo e cumprindo os comandos normativos (constitucionais e legais) estabelecidos em nosso Direito Objetivo, com o único escopo de preservar sua responsabilidade e assegurar à própria autora seu direito constitucional à inviolabilidade de sua intimidade, de sua honra, de seu nome, de sua imagem e de sua vida privada, na medida em que a solic... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.3600

6 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º, 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 6. Relevância e categorias da obrigação de informação: distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência Cabe lembrar que o direito à informação é o mais básico dos direitos básicos do consumidor, com permissão do pleonasmo. Configura-se, conforme a perspectiva que se adote, como um dever-direito. Dever de informação «é comunicar, é compartilhar o que se sabe de boa-fé, é cooperar com o outro, é tornar 'comum' o que era sabido apenas por ... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.0000

7 - TJMG. Direito à informação. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer em órgãos e sites públicos. Constitucionalidade. Direito do cidadão à informação e transparência. Ausência de vício de iniciativa. Pedido improcedente

«- A divulgação, por meio eletrônico, em órgãos e sites públicos, dos direitos das pessoas portadores de câncer, não extrapola a competência do chefe do executivo; nem constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos limites da LDO e a divulgação prevista garante apenas o direito de informação dos pacientes. V.V.: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.8700

8 - TJRS. Direito público. Credito tributário. ICMS. Inscrição em dívida ativa. Secretaria da fazenda. Rol de devedores. Direito à informação. Exclusão. Descabimento. Ato administrativo. Legalidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação de informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do art. 198, § 3º, II, do CTN, na redação da LC 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.7003.2800

9 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Conteúdo da informação jornalística. Notícia e crítica. Jornalista no exercício regular de seu direito. Animus narrandi. Notícia que veicula fato verídico sem externar juízo de valor. Magistrado, agente político, no exercício da atividade judicante. Sessão pública de julgamento. Interesse público inerente. Mitigação do direito à honra e privacidade em detrimento do direito à livre manifestação do pensamento e de informação. Dano moral. Inocorrência.

«1. O STF, no julgamento da ADPF 130/DF, declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em razão disso, embora o julgado tenha efeitos ex tunc, vem o STJ moderando o conhecimento dos recursos especiais que têm como fundamento os dispositivos dessa Lei, haja vista que, em momento anterior, a referida norma tinha incidência regular, salvo, é claro, os artigos que expressamente tiveram sua eficácia comprometida, em sede de liminar, na mesma ADPF. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0193.0001.1600

10 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do art. 82, IV, do CDC. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. 2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. 3. É fundamental assegurar os direitos de informação... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.5100

11 - TJRS. Informação, prova e modo de aplicação do direito estrangeiro.

«Demanda em que as partes, durante a instrução, não trouxeram aos autos elementos de prova acerca do teor do direito estrangeiro aplicável, tampouco tendo o Juízo de primeira instância se valido da iniciativa probatória que lhe outorga o art. 130 do CPC, sem fazer uso da faculdade de exigir a colaboração dos litigantes, nesse particular, ou dos procedimentos de informação do direito estrangeiro, disciplinados pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana («Código d... ()

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Doc. LEGJUR 144.0245.3000.0600

12 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. 2. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é, em... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.7900

13 - TJSP. Imprensa. Direito de REsposta. Matéria jornalística. Excesso no dever- direito de informação. Ocorrência. Não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal que não tem o condão de extinguir o direito de REsposta. Garantia constitucional. Ponderação entre os direitos à informação, à honra e à dignidade da pessoa humana. Necessidade. Existência de excesso a ensejar o exercício do direito de REsposta. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.2100

14 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6013.6700

15 - TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.

«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90). 2. Diante da dúvida quanto à higidez de cheque compensado, qualificada pela resistência do cliente, que pro... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.5400

16 - TJRS. Direito público. Companhia aérea. Multa. Dever de informação. Descumprimento. Procon.

«Defesa do consumidor. Processo administrativo. Poder Judiciário. Exame. Possibilidade. Valor. Adequação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA APLICADA PELO PROCON Á COMPANHIA AÉREA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. ART. 6, III, DO CDC. ART. 229, 230 E 231 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ART. 22 DA PORTARIA 676/00 DA ANAC AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não há qualquer ir... ()

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Doc. LEGJUR 123.3263.3000.1800

17 - TJRJ. «Habeas data». Direito a informação. Ensino. Acesso a dados pessoais acadêmicos. Escola estadual. Direito assegurado. CF/88, art. 5º, XXXIII. Lei 12.527/2011. Lei 9.507/1997.

«1. É adequado o manejo do habeas data para garantir ao impetrante o acesso às suas informações pessoais no âmbito de estabelecimento de ensino público, nos termos do art. 5º, LXXII, da CF/88 2. É irrelevante perquirir se é procedente o motivo declinado pelo autor ao requerer a informação, uma vez que a garantia de acesso aos seus dados pessoais não é condicionada a fato determinado, conforme estabelece o inc. XXXIII do art. 5º da CF/88 3. A conduta da autoridade impetrada qu... ()

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.3000

18 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, arts. 6º, III e 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.5400

19 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Reportagem. Fraude. Investigação policial. Informação prestada pela polícia. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. Dolo. Culpa. Ausência. Honra. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notícias veículada na imprensa. Informações oriundas da delegacia de polícia que investigava o suposto delito. Reportagens que não transbordam o dever de informar. Dano moral afastado.

«A responsabilização do meio jornalístico se dá quando as informações forem veiculadas de forma abusiva no exercício da manifestação do pensamento e informação, circunstância inocorrente no caso dos autos. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.1100

20 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. 2. Devem-se sopesar as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade d... ()

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Doc. LEGJUR 154.9890.4002.4600

21 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. 2. O § 2º do art. 58 do Decreto 5.296/04 determina que os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico disponibilizem os manuais de instrução de uso em meio magnético, braile... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4500

22 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Termo inicial. Apelação cível. Energia elétrica. Inadequado enquadramento tarifário. Dever de informação inobservado pela concessionária. Engano injustificável. Repetição dos valores em dobro. Prescrição.

«A ação de repetição dos valores tidos por cobrados a mais na contratação de fornecimento de energia elétrica não se submete à hipótese de prescrição da ação de enriquecimento sem causa. O marco inicial para contagem do prazo da prescrição deve ser a data de conhecimento do dano, ou seja, quando da alteração da tarifa. Tendo a concessionária deixado de prestar informações satisfatórias a respeito das modalidades tarifárias existentes, a fim de facultar a escolha, pelo ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.8100

23 - TJRS. Publicação de notícias na imprensa local. Dano moral. Inocorrência. Direito à informação assegurado.

«A mera publicação de notícias, de caráter narrativo, de atraso e inexecução contratual em jornais de circulação local, sem referência ao nome da demandante, não configura dano extrapatrimonial, sendo incontroversa a existência de atrasos. Preservação do exercício de liberdade e direito à informação, essencial em um regime democrático, dando ciência à comunidade do fato ocorrido. Ausência de prova dos constrangimentos alegados, não comprovando o abalo à imagem da empre... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9004.8700

24 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.

«1. O art. 5º, XXXIII, da CF/88assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. 2. Na espécie, inexiste justificativa para não se conceder a certidão solicitada, pois o caso não... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.0400

25 - STF. Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exerce... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.4700

26 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.

«1. Agravo retido. Procuração outorgada a vários procuradores. Intimação de apenas um deles. Validade da intimação. Outorgada procuração para vários advogados atuarem no processo, a intimação em nome de qualquer deles é válida, inexistindo nulidade no caso em tela. 2. O presente caso contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuj... ()

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.3200

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não prescinde, em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio basilar e norteador ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7419.9300

28 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito de imagem e a intimidade. Direito e liberdade de informação. Conciliação. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CF/88, arts. 5º V e X e 220.

«... Desse modo, o deslinde da controvérsia, como se desprende, reclama a conciliação de dois valores sagrados das sociedades culturalmente avançadas, quais sejam o da liberdade de informação (no seu sentido mais genérico, aí incluindo-se a divulgação da imagem) e o da proteção à intimidade, em que o resguardo da própria imagem está subsumido. É certo que «em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.1200

29 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. - Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten e que essa substância é prejudicial aos portadores da doença celíaca. - É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao cons... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0006.1400

30 - TJRS. Direito privado. Dano moral e material. Parto cesariano. Laqueadura tubária. Não realização. Supressão de informação. Nova gravidez. Planejamento familiar. Liberdade pessoal da mulher. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ligadura tubária. Procedimento médico solicitado e autorizado pela autora. Não realização. Ausência de informação à autora. Nova gravidez. Sentença de procedência quanto ao hospital e de improcedência quanto à médica obstetra confirmada.

«1. Por meio da presente demanda, a autora busca a condenação dos réus, médica e hospital, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de realização de procedimento cirúrgico solicitado por ela, qual seja, ligadura de trompas, por tratar-se de terceiro filho do casal. 2. O cerne da questão diz respeito, essencialmente, à informação, ou não, à demandante de que tal procedimento não fora realizado. 3. A autora havia soli... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.6000

31 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Método anticoncepcional. Vasectomia. Falsa segurança. CDC. Aplicabilidade. Pós-operatório. Dever de informação. Inobservância. Gravidez. Crise conjugal. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais ocorrentes. Agravo retido. Da inversão do ônus da prova

«1. No caso em exame, comprovada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado entre as partes, viável a inversão. Inteligência do art. 6º do CDC. Mérito do recurso em exame 2. No caso em tela merece acolhida em parte a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovada a falha no dever de informação levando o autor a acreditar que estava estéril e, consequentemente, duvidar da fidelidade de sua mulher, que engravidou após o procedimento. 3. Não... ()

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Doc. LEGJUR 142.7761.8003.1700

32 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Ação civil pública. Recurso especial. Direito de informação. Veículos sinistrados. Registro em documento único de transferência. Ausência de norma específica. Possibilidade jurídica do pedido.artigos analisados. 12 e 22 do CTB; 267, VI, do CPC; 6º do CDC.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 23/08/2012, no qual se discute a possibilidade jurídica do pedido de inclusão nos Documentos Únicos de Transferência - DUT a informação de veículo sinistrado e integralmente indenizado. Ação civil pública proposta em 2007. 2. Conquanto não haja previsão em lei ou norma regulamentadora que estabeleça a obrigação de inclusão no DUT da informação pretendida, a tutela e promoção da defesa do consumidor impõem ao Estado,... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.5500

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Entrevista em que foi suscitada possível irregularidade na concessão de alvará a empresas de táxi, durante o mandato do autor. Informação de interesse coletivo, já que o autor é agente público. Abuso do direito de informação. Inocorrência. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.1000

34 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito à informação. Publicidade enganosa por omissão. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 31, 37, §§ 1º e 3º e 54, §§ 3º e 4º. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Conclui-se, pois, que a presente hipótese traduz publicidade enganosa por omissão, sendo certo que essa omissão deve ser suprida pelo fornecedor, conforme bem determinado pela sentença a quo, para que «a ré faça constar, em todos os instrumentos de oferta e publicidade que divulguem a taxa de juros do empréstimo consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, distribuídos ou veiculados por qualquer meio, ao lado da taxa de juros, os casos em que ela é... ()

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Doc. LEGJUR 157.0911.8000.0000 LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. Direito à informação. Repercussão geral reconhecida. Tema 832. Direito constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, XXXIII, da CF/88 Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo, solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito que foi indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público à transparência, princípio republicano e princípio da publicidade. Tese da municipalidade fundada na ingerência indevida, na separação de poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 832 - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7006.7900

36 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O uso do sabão em pó para limpeza do chão dos cômodos da casa, além da lavagem do vestuário, por si só, não representou conduta descuidada apta a colocar a consumidora em risco, uma vez que não se trata d... ()

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.3300

37 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. Conforme a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, restou incontroverso nos autos que, após ser procurado pelo ora recorrente, FVB, para a realização de uma série de exames, conforme prescrição médica, o HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, por meio de seu preposto, realizou exame de anti- HIV, não solicitado. É certo, também, que, por meio de tal exame, FVB obt... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.4400

38 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Revisional. Cobrança de valores indevidos. Inexistência de informação acerca do refinanciamento automático do valor do primeiro empréstimo, com a contratação do segundo. Violação ao direito básico do consumidor de informação clara. Resolução do contrato. Impossibilidade. Manutenção do contrato, com reparos. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 174.6720.5000.2000

39 - STF. Direito constitucional e administrativo agravo interno em recurso extraordinário. Acesso à informação pública de interesse coletivo. Direito fundamental. Transparência dos atos do poder público.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.424-ED, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a garantia do direito às informações de interesse coletivo, as quais devem ser submetidas à ampla e irrestrita divulgação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2903.8001.8400

40 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do art. 82, IV, do CDC. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. 2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. (REsp 1.479.616/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva... ()

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Doc. LEGJUR 163.4280.7001.6200

41 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.6900

42 - TJMG. Consumidor. Direito sobre informação adequada e claro sobre preços. Etiquetação, mesmo adotado o sistema de código de barras. CDC, arts. 6º, III e 31.

«A teor dos arts. 6º, III, e 31 do CDC (Lei 8.078/90), o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos, sendo necessária a etiquetação dos mesmos, ainda que seja adotado mecanismo de código de barras.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.1100

43 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Serviço impróprio ou inadequado. Conceito. Direito à informação. CDC, arts. 6º, III e 20, § 2º.

«De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. A aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inc. III do art. 6º do CDC. Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.7000

44 - STJ. Recurso especial. Liberdade de informação e direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada. CF/88, arts. 5º, X, e 220. Plano constitucional. Cabimento do recurso extraordinário. CPC, art. 541.

«Está no plano constitucional decidir sobre o balanceamento entre o direito à honra, à dignidade, à intimidade, à vida privada, e à liberdade de informação, com a interpretação dos arts. 5º, X, e 220 da CF/88 Tal questão, sem dúvida, é relevante neste trânsito da vida republicana e compete ao Supremo Tribunal Federal decidi-la.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.3600

45 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Publicações jornalísticas. Somatória das publicações não apenas oferecem ao conhecimento da sociedade informações das assertivas de existência de fatos negativos contra a parte, como também representa resposta à reportagem, na qual há negativa dos fatos, esclarecendo-os. Atos assim consubstanciados envolvem apenas o exercício do direito constitucional de informação pelas garantias da livre manifestação do pensamento, da liberdade da atividade de comunicação e do direito da sociedade à informação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.4800

46 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

«5. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto nos arts. 6º, III e 30 do CDC.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.8400

47 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de mútuo. Seguro prestamista. Venda casada. Direito à informação. Prática ilícita. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral. Inocorrência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do art. 14 da legislação consumerista, cabe ao fornecedor comprovar que não houve falha na prestação do serviço ou a existência de alguma das excludentes de responsabilidade. 2. O apelante não comprovou ter prestado informações adequadas ao consumidor sobre o serviço que este estava contratando juntamente com o Contrato de Mútuo. O Banco não juntou aos autos qualquer elemento probatório que comprovasse a prévia e clara informação ao consumidor sobre ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.9100

48 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Poder judiciário. Requisição de informações. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Informação de restrição inativa. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 2. A informação do cadastro inativo foi prestada a fim de instruir processo judicial, e sua interpretação incumbe ao Julgador singular, ao verificar o cancelamento do registro, não podendo ser considerada como desabonatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.7660.1000.0000

49 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, 18, caput, e 25, § 1º 31, 37 e 57. CF/88, art. 5º, XIV.

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.3400

50 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«... 1.- Meu voto acompanha a divergência instaurada pelo voto do E. Min. MASSAMI UYEDA, consignando, embora, a imensa admiração pelo sempre brilhante trabalho da E. Relatora, Min. NANCY ANDRIGHI. 2.- Sem dúvida o exame médico foi realizado por engano, admitido pelo hospital recorrido, pois, em vez do exame de HCV, efetuou o exame de HIV, com resultado positivo. Mas desse fato não se segue o direito a indenização por dano moral alegado pelo paciente. 3.-... ()

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