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Doc. LEGJUR 231.1010.8643.4773

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Denuncia anônima. Dados concretos e precisos acerca da prática de crime. Polícia militar. Investigação. Usurpação de competência. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento do morador. Agravo regimental improvido.


1 - A ação policial, no caso, se baseou na existência de denúncia anônima com dados concretos e objetivos acerca da fundada suspeita da prática de crime de tráfico, que ensejou a efetiva apreensão de drogas. 2. «A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar (HC 476.482/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019). (AgRg no RHC 109.770/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.4100

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais em razão de denuncia anônima, de razoável quantidade de drogas com a ré, devidamente embaladas para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas dos autos, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas redimensionada mediante a aplicação do redutor da pena do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Recurso Ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0029.9900

3 - TJSP Receptação. Caracterização. Ocultação em proveito próprio de coisas que sabia ser produto de crime (veículos e outros objetos). Detenção do meliante a apreensão dos bens por policiais que atenderam a denuncia anônima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão da vítima, depoimentos das testemunhas de acusação, dos policiais todas inquiridas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 698.6362.2579.5346

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.

CASO EM EXAME:

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5143.7469

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Legitimidade da diligência. Habeas corpus denegado.


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Doc. LEGJUR 231.0021.0426.9196

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandado de busca e apreensão. Fundamento em mera denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências investigativas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - O mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento em mera denúncia anônima, uma vez que foram realizadas diligências investigativas nos autos de procedimento que apurava crime de latrocínio, registrando-se que, «pela características físicas de dito indivíduo, declinadas na denúncia anônima, a autoridade policial concluiu que poderia ser o acusado Yago de Ramos Dias". - Verifica-se, assim, que o mandado de busca e apreensão não foi expedido com fundamento apenas em denúncia anônima, sendo efetivamente declinadas outras diligências aptas a confirmar a possibilidade de a pessoa indicada por meio da denúncia apócrifa se tratar do paciente. Assim, não há se falar em nulidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2795.1001.2000

7 - STJ Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito civil aberto pelo Ministério Público com base em denúncia anônima. Possibilidade.


«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foram informadas por meio de denúncia anônima. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8426.3958

8 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão que determinou busca e apreensão. Fundamentação válida. A fundamentação não se deu apenas em denúncias anônimas, mas em diligências prévias, como campanas e filmagens, realizadas para averiguação de cada informação recebida. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 211.1190.8916.6743

9 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Quantidade de entorpecentes e denúncia anônima. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade de drogas. Denúncia anônima. Impossibilidade. Sentença restabelecida no ponto.


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Doc. LEGJUR 135.2043.2000.2200

10 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Nulidade. Não-ocorrência. Segurança denegada.


«1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5134.6554

11 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima específica e nervosismo do abordado. Fundadas razões. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8878.5555

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão realizada com fundada suspeita. Denúncia anônima circunstanciada. Legalidade da abordagem policial. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 241.2021.1813.7259

13 - STJ Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Justa causa presente. Legalidade do ingresso domiciliar com consentimento. Constitucionalidade da ação policial. Ordem denegada.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0255.8279

14 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Fundadas razões. Provas lícitas. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 221.2140.8457.9862

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Absolvição. Precedentes.


1 - Consoante entendimento do STF, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à intimidade). 1.1. No caso, os policiais militares ingressaram na residência do réu para averiguar a possível prática de tráfico de drogas e de posse ilegal de armas a partir de denúncia anônima e do fato de os agentes, ao chegarem ao local para averiguar a citada denúncia anônima, visualizarem o recorrente correndo para a casa, o que não autoriza presumir a prática delitiva na residência. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0688.4972

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 trouxinhas de «oxi). Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal fundada em denúncia anônima específica. Legitimidade. Ordem denegada.


I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas privilegiado. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, requerendo a absolvição por falta de provas.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5045.0500

17 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.


«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.9300

18 - STJ Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Denúncia anônima. Cerceamento de defesa. Vedação ao direito de nomear advogado. Ausência de provas. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 144.


«Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito das impetrantes, em face da ausência de provas, por não terem demostrado, de plano, a violação ao direito, no que tange às questões referentes ao cerceamento de defesa, vedação ao direito de nomear advogado, nulidade no processo por se iniciar com base em denúncia anônima e nulidade ocorrida na citação.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1690.2580

19 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Pleito de reconhecimento de busca pessoal sem fundada suspeita. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada. Ordem denegada.


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Doc. LEGJUR 211.0270.9178.7739

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.


1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9742.7734

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Nulidade da entrada forçada em domicílio, decorrente exclusivamente de denúncia anônima. Inexistência denúncia anônima especificada. Entrada franqueada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu suficientemente demonstrado que a entrada dos policias no domicílio do ora agravante se deu mediante sua autorização.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2751.6371

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.


1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.4200

23 - STJ Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. CPP, art. 157. CPP, art. 302, I. CF/88, art. 5º, XI. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.


«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 137.9605.1000.0000

24 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos previstos no art. 3º, inc. II, da Lei 8.137/1990 e nos CP, art. 325 e CP, art. 319. Investigação preliminar não realizada. Persecução criminal deflagrada apenas com base em denúncia anônima.


«1. Elementos dos autos que evidenciam não ter havido investigação preliminar para corroborar o que exposto em denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 263.5357.8342.8209

25 - TJSP HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL SEM QUE HOUVESSE FUNDADAS SUSPEITAS E BASEADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PORMENORES DO AUTOMÓVEL E LOCALIZAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM DO VEÍCULO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1.

Insurgência quanto à abordagem policial sob alegação de ausência de fundadas suspeitas, notadamente porque oriunda de denúncia anônima, acarretando a nulidade processual.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1866.8323

26 - STJ Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Justa causa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Recurso não provido.


I - CASO EM EXAME.... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8912.5390

27 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia especificada. Flagrante verificado fora da residência. Ausência de ilicitude. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1893.0396

28 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Recurso não provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0240.3821

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.


1 - A abordagem foi feita baseada em denúncia anônima sem qualquer investigação prévia que justificasse a abordagem policial, estando o acordão prolatado na origem em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.6371.2001.7300

30 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia anônima. Diligências preliminares.


«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada 'denúncia anônima', desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados. (HC 105.484, Rel. Min Cármen Lúcia) ... ()

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Doc. LEGJUR 135.2043.2003.3300

31 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Anonimato. Carta anônima. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, IV. Lei 8.112/1990, art. 143 e Lei 8.112/1990, art. 144. Lei 8.429/1992, art. 14, Lei 8.429/1992, art. 22 e Lei 8.429/1992, art. 60. Lei Complementar 73/1993, arts. 5º e 6º.


1. Tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração, não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 180.1053.7004.8100

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de que a ação penal se iniciou através de interceptações telefônicas, com base somente em denúncia anônima. Matéria não debatida. Supressão de instância. Writ originário. Impetração contra decisão que indeferiu pedido de realização de perícia. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.


«1. Com efeito, «é assente na jurisprudência pátria a impossibilidade de se decretar interceptação telefônica com fundamento apenas em denúncia anônima. (EDcl no AgRg no REsp 1611856/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017) ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5965.3874

33 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Ilicitude da prova. Flagrante de crime permanente. Legalidade da abordagem. Ordem denegada.


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Doc. LEGJUR 241.2021.1587.8207

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0431.2111

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Fundada suspeita. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 220.2151.1582.4218

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de investigação preliminar. Ausência de violação de domicílio. Nulidade das provas não verificada.


1 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2111.0002.1100

37 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º.


«1 - Inexiste óbice à prisão em situação de flagrância, efetivada por guardas municipais ou qualquer outra pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas daí decorrentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0008.4100

38 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem denegada.


«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações, conforme ocorreu no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5192.5003.8800

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem não conhecida.


«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações, conforme ocorreu no caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5367.6783

40 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Ordem denegada.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 241.1230.5462.4714

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9512.3278

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Validade. Fundadas razões. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.


1 - A respeito da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, originada exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, a Corte de origem descartou a alegação de nulidade. Isto se deu pelo fato de que, apesar de as investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, tal denúncia foi corroborada pela prisão em flagrante do recorrente, encontrado na posse de uma determinada quantidade de substâncias entorpecentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1405.2837

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal fundada em denúncia anônima. Não ocorrência. Denúncia especificada. Ausência de ilegalidade flagrante.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1794.9340

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Invalidade. Provas ilícitas. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 221.0110.1283.7363

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Denúncia anônima. Justa causa e fundadas razões. Inexistência. Ilegalidade configurada. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão da arma proveniente do ingresso domiciliar. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.


I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1433.9003.9900

46 - STJ Quebra do sigilo telefônico com base em denúncia anônima. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.


«1. A aventada ilegalidade da quebra do sigilo telefônico porque teria decorrido de denúncia anônima não foi alvo de deliberação pela Corte Federal nos acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedente. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0499.6225

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0261.1407

48 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição do réu. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 250.1061.0956.3912

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.


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Doc. LEGJUR 240.5150.2299.6106

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial da defesa. Violação de domicílio. Ingresso precedido apenas de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Absolvição da agravada. Inconformismo do Ministério Público federal. Mpf. Agravo regimental desprovido.


1 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para ingresso no domicílio da acusada, consubstanciada em denúncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas).... ()

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