Lei 9.437, de 20/02/1997

Lei 9.437, de 20/02/1997
( D.O. 21/02/1997)

(Revogada pela Lei 10.826, de 22/12/2003). Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

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