CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

CTN, art. 9º, e ss. (Tributário. Vedações).
Art. 150

- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Súmula 658/STF.

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

ADCT da CF/88, art. 34, § 6º (Até 31/12/89, o disposto no art. 150, III, «b», não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, «a» e «b», e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado).

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea «b»;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (DOU 31/12/2003. Acrescenta a alínea)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

Imunidade tributária

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Súmula 724/STF.
Súmula 730/STF.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Súmula 657/STF.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013, art. 1º (Acrescenta a alínea)

§ 1º - A vedação do inciso III, «b», não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, «c», não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A vedação do inciso III, «b», não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.»

§ 2º - A vedação do inc. VI, «a», é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inc. VI, «a», e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas «b» e «c», compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
CF/88, art. 5º, XXXII (Estado. Defesa do consumidor).
CF/88, art. 170, V (Ordem econômica. Defesa do consumidor).
ADCT da CF/88, art. 48 (CDC. Elaboração. Prazo).
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, «g».

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.»

§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Acrescenta o § 7º)
Doc. LEGJUR 143.1824.1060.5900
TST
- Execução. Precatório. Impenhorabilidade de bens. Privilégios da Fazenda Pública. Extensão. Sociedade de economia mista prestadora de serviços de saúde. Grupo hospitalar conceição. Precedentes do STF e da SDI-1 do TST
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de processo com repercussão geral reconhecida, definiu que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição (Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Hospital Cristo Redentor S.A. e Hospital Femina), conquanto formalmente sociedades de economia mista, gozam da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, a. Concluiu-se, na oportunidade, que «as sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária (...)-, na medida em que a atuação de tais entidades «corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro» (RE-580264/RS, Red. Min. Ayres Britto, DJe 6/10/2011).

2. Na esteira desse entendimento, o próprio STF encaminha-se reiteradamente no sentido de estender aos hospitais do Grupo Conceição os privilégios atribuídos à Fazenda Pública - - regime de precatório e impenhorabilidade de bens. Precedentes.

3. No âmbito do TST, a SbDI-1 curvou-se ao posicionamento do STF sobre a matéria. Ressalva de entendimento pessoal do Relator.

4. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0013.8700
TJPE
- Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Operação em valor menor que o presumido. Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Impossibilidade. Precedentes do STF. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Improcedência. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A Constituição Federal somente garante a devolução do tributo recolhido, em regime de substituição tributária «para frente», quando não ocorrer o fato gerador, inexistindo qualquer disposição a respeito de devolução do imposto cobrado a maior, no caso da venda final do produto ser realizada com preço inferior ao presumido.

2. A orientação firmada pelo e. STF sobre o tema, ao julgar improcedente a ADIN 1851-4/AL, firmou-se no sentido de que a restituição se restringe apenas às hipóteses em que o fato gerador não ocorrer, restando afastada a pretensão do agravante, no tocante ao alargamento da interpretação do § 7º, do CF/88, art. 150.

3. No que concerne à Lei Estadual 11.408/96, mais benéfica ao recorrente, já que prevê a restituição quando o fato gerador tiver valor inferior ao considerado para recolhimento antecipado, entendo que não prospera a pretensão da empresa, pois o posicionamento firmado pelo STF no julgamento da referida ADIN, possui caráter vinculante e erga omnes, já que visa à uniformização das decisões judiciais, garantindo a segurança jurídica.

4. Do mesmo modo, não assiste razão ao agravante no que se refere ao pagamento a maior de ICMS em razão da evaporação do combustível, posto que esse assunto já foi julgado reiteradamente pelo STJ, no sentido de que é irrelevante a redução na quantidade das mercadorias com alta volatilidade, para fins de incidência do ICMS.

5. Recurso de Agravo desprovido.

6. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.7800
TJSP
- Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Entidade voltada à organização e execução de concursos públicos e outros processos seletivos para instituições públicas e particulares de planejamento de serviços técnicos a quaisquer entidades interessadas na problemática da seleção de candidatos. Alegação de imunidade, por instituição de educação sem fins lucrativos, em razão dos objetivos estatutários. Organização reconhecida como de utilidade pública. Objetivos que não desvirtuam a finalidade educacional. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «C». Inviabilidade da tributação de receitas provenientes de serviços relacionados às finalidades essenciais (e educacionais) da postulante. Declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de repetição de indébito procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.0800
TJSP
- Prazo. Contestação. Intempestividade. Apresentação da contestação após o decurso do prazo de resposta, que teve como termo inicial a data da intimação das partes acerca da chegada do processo advindo de outro juízo. Alegação de que a petição inicial ainda não havia sido acolhida, ante a falta de pagamento das custas iniciais. Lei de natureza tributária, cuja interpretação exige a aplicação dos princípios que informam o direito tributário, dentre eles o da legalidade estrita determinado pelo CF/88, art. 150, I. Impossibilidade de interpretação analógica. Interpretação que deve ser favorável ao contribuinte. Lei Estadual 11608/03 que não determina novo recolhimento na hipótese de redistribuição de ações judiciais entre estados da Federação. Decisão que reconheceu a intempestividade mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 167.8122.7000.0900
STF
- Direito constitucional e tributário. ICMS. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Importação de equipamentos médicos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade insculpida no CF/88, art. 150, VI, «c» se aplica ao ICMS.

2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.9700
TJPE
- Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV», «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas» (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998).

2. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias em tempo próprio, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos.

3. Para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, entretanto, de um lado não pode ser ínfima, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, como estamos a observar no Estado de Pernambuco no caso concreto, em percentual de 200% (duzentos por cento), inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.

4. Os demais precedentes do STF citados são bastante objetivos no sentido de afirmar que o montante da multa desproporcionado, ainda que fiscal, independentemente da natureza da multa aplicada, quer seja de mora ou por infração, tem caráter confiscatório, o que é vedado pelo CF/88, art. 150, IV, e esse confisco seria desproporcional à capacidade contributiva, seria aniquilamento desta, o que violaria a graduação determinada pela Constituição Federal.

5. Doutrinas citadas.

6. Embargos infringentes improvidos.

7. Decisão por maioria de votos.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.0500
TJPE
- Direito tributário. Reexame necessário e apelação em mandado de segurança. ICMS. Cd-rom e capa dura para a «coleção biblía sagrada» da editora jornal do commercio S/A. Imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, «d». Abrangência. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário e agravo retido não conhecido. Inversão dos ônus sucumbenciais.1. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, d busca, com efeito, a facilitação/desoneração do acesso à cultura por toda a sociedade. No entanto, a norma tributária há que ser interpretada restritivamente, ou seja, a imunidade conferida a livros, jornais e periódicos não abrange outros insumos que não aqueles compreendidos na acepção da expressão «papel destinado a sua impressão».
«2. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal é restritivo quanto à concessão da referida imunidade, sendo certo que a imunidade estende-se tão somente aos materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. O livro eletrônico, ou CD-ROM, segundo a jurisprudência dominante, não é abarcado pela imunidade.

3. Matéria ainda a ser apreciada através da sistemática da repercussão geral. RE 330817 RG/RJ «Direito Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança Coletivo. Pretendida imunidade tributária a recair sobre livro eletrônico. Necessidade de correta interpretação da norma constitucional que cuida do tema (art. 150, inciso iv, alínea d). Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesses de toda a sociedade. Tema com repercussão.» (STF, Plenário Virtual. Rel. Min. Dias Tóffoli. DJe 20/09/2012). Até a apreciação do RE330817 RG/RJ, mantém-se o entendimento jurisprudencial majoritário, sendo cabível, portanto, a cobrança de ICMS em relação às mercadorias indicadas no presente feito.

4. Reexame necessário julgado parcialmente procedente, prejudicado o apelo voluntário, à unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.2800
TJPE
- Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.
«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV», «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas» (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998).

2. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias em tempo próprio, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos.

3. Para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, entretanto, de um lado não pode ser ínfima, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, como estamos a observar no Estado de Pernambuco no caso concreto, em percentual de 70% (setenta por cento), inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.

4. Os demais precedentes do STF citados são bastante objetivos no sentido de afirmar que o montante da multa desproporcionado, ainda que fiscal, independentemente da natureza da multa aplicada, quer seja de mora ou por infração, tem caráter confiscatório, o que é vedado pelo CF/88, art. 150, IV, e esse confisco seria desproporcional à capacidade contributiva, seria aniquilamento desta, o que violaria a graduação determinada pela Constituição Federal.

5. Doutrinas citadas.

6. Embargos infringentes improvidos.

7. Decisão por maioria de votos.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.4100
TJPE
- Apelação cível. ICMS. Aproveitamento de créditos. Resolução07/80 do senado federal. Inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inovação em sede recursal. Ausência de provas. Multa tributária. Efeito confiscatório. Inexistência. Apelo improvido.
«1. De proêmio, tem-se que as razões recursais resumem-se às alegações de efeito confiscatório da multa tributária imposta e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa impugnada.

2. Com efeito, observando-se os limites das razões expostas pelo contribuinte/apelante, constata-se que a tese central desenvolvida na peça exordial (direito ao aproveitamento de créditos de ICMS em face da inconstitucionalidade da Resolução07/80 do Senado Federal) não foi devolvida a este Egrégio Tribunal.

3. Por outro lado, verifica-se que a alegação de nulidade da CDA somente foi suscitada nas razões do presente recurso de apelação.

4. Todavia, ainda que não houvesse indevida inovação em sede recursal, seria forçoso reconhecer que a aferição da regularidade ou da nulidade da CDA restou impossibilitada por parte desse Egrégio Tribunal.

5. De fato, o contribuinte/apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito que alega, conforme determina o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I já que sequer juntou aos autos a CDA que pretende anular.

6. De resto, a redução do percentual de multas tributárias, à luz do princípio da proporcionalidade, conquanto possível em tese, é sempre excepcional e condicionada à demonstração concreta da falta de correlação, dentro da lógica do razoável, entre o conteúdo da pena (inclusive o pecuniário) e a gravidade da infração cometida.

7. No que tange às multas meramente moratórias, observa-se que apresentam funcionalidade idêntica tanto nos impostos lançados de ofício quanto nos impostos baseados em lançamentos por homologação, qual seja a de reprimir a mera impontualidade no pagamento do crédito (pelo que as multas moratórias são naturalmente fixadas em percentuais muito menores do que as multas de caráter penal, senso estrito).

8. Por outro lado, no caso dos tributos lançados pelo próprio contribuinte, o objetivo básico da multa tributária de caráter penal não é o de reprimir o inadimplemento, mas sim o de assegurar o próprio lançamento (correto).

9. Em sede de ICMS, essa distinção (entre as multas moratórias e penais) é absolutamente essencial, visto tratar-se de tributo que, de regra, é lançado pelo próprio contribuinte (via auto-lançamento ou, em outras palavras, via lançamento sujeito à posterior homologação fiscal).

10. Nessa espécie tributária, toda a estrutura das penalidades (multas) imputadas às diversas infrações tributárias tem a sua lógica direcionada a compelir o contribuinte a ser exato e fidedigno na documentação e escrituração de suas operações comerciais, pois que, em regra, é exatamente com base nesses dados do próprio contribuinte que a autoridade fazendária exerce a maior parte (e a parte principal) de sua atividade fiscalizatória.

11. Deveras, se não houver o auto-lançamento correto, fluirá o prazo decadencial (de 5 anos) para o lançamento de ofício, contado da data do fato gerador. Findo este prazo sem que o fisco lance o tributo, este não mais poderá ser cobrado.

14. Sendo assim, a pena pecuniária (multa), derivada de cometimento de infração tributária, tem que ser suficientemente alta para tornar desinteressante para o contribuinte, do ponto de vista econômico-financeiro, o risco de não declarar a ocorrência de operação tributável.

12. Não se visualiza, pois, com a aplicação da multa em tela, ofensa ao disposto no CF/88, art. 150, IV.

13. Apelo improvido, por maioria de votos.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.9300
TJPE
- Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. ICMS. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Não caracterização. Ponderação. Gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Comprometimento do patrimônio da empresa impossibilitando o desenvolvimento da atividade lícita. Não comprovação. Manutenção do percentual de 70% (setenta por cento). Recurso de agravo não provido.
«1. O cerne da presente questão está no pronunciamento acerca do caráter confiscatório da multa de 70% (setenta por cento) fixada em razão da falta de recolhimento do ICMS Normal declarado pelo contribuinte e não pago.

2. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o referido assunto ainda é objeto de grande celeuma na jurisprudência pátria, embora o entendimento do STF seja no sentido de que, apesar do texto constitucional proibir expressamente a utilização do tributo com efeito de confisco (CF/88, art. 150, IV) - sem fazer qualquer menção à multa - , essa proibição também se aplica às multas fiscais.

3. A multa fiscal aplicada pelo Fisco é sanção administrativa, a ser imposta àquele que descumpre com sua obrigação de recolher o imposto devido, visando desestimular o cometimento do ilícito tributário. Por tratar-se de penalidade, não se reveste de natureza indenizatória, caracterizando-se como pena específica, de natureza repressiva que busca, por meio da intimidação do contribuinte, assegurar o cumprimento da legislação tributária. Desta feita, as multas impostas em razão do cometimento de infração tributária não caracterizam confisco, mas sim, penalização pelo descumprimento das obrigações fiscais, não tendo, a princípio, limite em relação ao quantum debeatum, diferente do que ocorre com a multa civil limitada ao valor da obrigação principal.

4. Ocorre que, a orientação do STF é no sentido de que a multa fiscal, quando estabelecida em montante desproporcional, agride a proibição do não confisco e deve ser reduzida.

5. A Lei Estadual 11.514/97, em seu art. 10, VIII, «a», 2, ao dispor sobre o descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, quanto à falta de recolhimento do imposto, em se tratando de responsabilidade direta do sujeito passivo, após a realização da declaração em documento de informação econômico-fiscal, sujeita o infrator à multa de 70% (setenta) por cento do valor do imposto.

6. A multa fiscal, portanto, tem dupla finalidade, a primeira de caráter preventivo, coagindo indiretamente o contribuinte ao cumprimento da obrigação; a segunda, punitiva, servindo como penalidade caso se observe comportamento diverso do previsto na norma. Para que a multa possa cumprir seu caráter preventivo, o valor estipulado não poderá ser insignificante, mas suficiente a produzir o efeito pedagógico pretendido, qual seja, desestimular o cometimento do ilícito fiscal. Mas, para que não seja confiscatória, o STF entende que, por ser acessória, não poderá ultrapassar o valor do tributo principal a ser recolhido, sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

7. Estabelece a Suprema Corte que a análise da questão deverá ser feita levando-se em consideração a correlação entre a gravidade da conduta e a sanção aplicada, devendo o magistrado se ater ao caso concreto, sem se prender de forma rígida aos termos objetivos da lei que fixa o percentual devido.

8. São as circunstâncias do caso concreto, portanto, que determinarão o caráter confiscatório da multa imposta, cabendo ao julgador fazer a ponderação entre a gravidade da infração cometida e o percentual conferido à punição aplicada. Também tem sido considerado confiscatório o montante da multa que chega a comprometer o patrimônio da empresa, impossibilitando a manutenção e sustentabilidade do exercício de sua atividade lícita.

9. No caso ora em comento, a gravidade da conduta da apelada está no fato de ter declarado o tributo e não tê-lo recolhido, ou seja, infringiu a legislação tributária e, por isso, faz-se necessário que seja punida de uma forma que não lhe seja atrativa a reincidência. Também, não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de manutenção e sustentabilidade das atividades ordinárias exercidas com o pagamento da multa legal que lhe está sendo exigida.

10. O STF entende que o limite da razoabilidade para a fixação do percentual da multa tributária está em não ultrapassar o valor do débito.11. Em sendo assim, após a ponderação entre a conduta praticada e a sanção a ser aplicada, levando em consideração o caráter pedagógico da penalidade, tem-se que a multa fixada pela Lei percentual de 70% (setenta por cento) do valor do tributo, caracteriza-se como justa.

12. Recurso de Agravo não provido.»

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Imunidade tributária
Tributário
STJ (Administrativo e tributário. Autarquias e empresas estatais. Descentralização de funções. Delegação de poderes. Indelegabilidade do poder de tributar).
STJ (Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV).

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