CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
Capítulo I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
CTN, art. 9º, e ss. (Tributário. Vedações).
Art. 150

- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Súmula 658/STF.

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

ADCT da CF/88, art. 34, § 6º (Até 31/12/89, o disposto no art. 150, III, «b», não se aplica aos impostos de que tratam os arts. 155, I, «a» e «b», e 156, II e III, que podem ser cobrados trinta dias após a publicação da lei que os tenha instituído ou aumentado).

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea «b»;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (DOU 31/12/2003. Acrescenta a alínea)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

Imunidade tributária

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Súmula 724/STF.
Súmula 730/STF.

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Súmula 657/STF.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013, art. 1º (Acrescenta a alínea)

§ 1º - A vedação do inciso III, «b», não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, «c», não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (D.O.U 31/12/2003. Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A vedação do inciso III, «b», não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II.»

§ 2º - A vedação do inc. VI, «a», é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inc. VI, «a», e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas «b» e «c», compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
CF/88, art. 5º, XXXII (Estado. Defesa do consumidor).
CF/88, art. 170, V (Ordem econômica. Defesa do consumidor).
ADCT da CF/88, art. 48 (CDC. Elaboração. Prazo).
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)

§ 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, «g».

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Nova redação ao § 6º)
  • Redação anterior : «§ 6º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.»

§ 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (Acrescenta o § 7º)
Doc. LEGJUR 162.5324.5000.2400
STF
- Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Município. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a. Inaplicabilidade. Contribuinte de fato. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.4120.3000.0500
STF
- Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Município de santos. Companhia docas do estado de São Paulo. Violação literal à norma constitucional. Decisão monocrática de improcedência da ação rescisória.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há uma obrigatoriedade de julgamento colegiado, quando a decisão monocrática se pautar em entendimento reiterado do Tribunal Pleno desta Corte, em razão de expressa previsão do art. 21, §1º, do RISTF. Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, em sede de repercussão geral, que a regra imunizante do CF/88, art. 150, VI, «a», estende-se à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Precedente: RE-RG 253.472, de Rel. p/ Ac. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2011.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.8254.8000.4400
STF
- Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. CF/88, art. 150, § 7º. Alcance. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação.
«1. A matéria atinente ao alcance da CF/88, art. 150, § 7º não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância.

2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5001.6000
STJ
- Tributário. ICMS. Substituição tributária progressiva. Repetição ou compensação de valores recolhidos a maior. Impossibilidade. Decisão do STF (ADIn 1.851-4/AL). Eficácia erga omnes e efeito vinculante.
«1. A discussão travada no mandamus refere-se à possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS, no âmbito do regime de substituição tributária progressiva, quando o valor presumido da mercadoria é maior que o valor efetivamente praticado na operação saída da mesma.

2. No julgamento da ADIn 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do comando contido no § 7º do CF/88, art. 150, que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em razão do valor real da operação substituída.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5000.9100
STJ
- Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. CF/88, art. 150, § 7º. Matéria de competência da suprema corte. Impossibilidade de análise da questão por este tribunal superior. Recurso a que se nega provimento.
«1. Quando o acórdão recorrido decidir a questão com base em normas e princípios constitucionais, é inviável o conhecimento do recurso especial, por esbarrar na competência atribuída pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, pela via do recurso extraordinário.

2. Embasando-se o aresto recorrido em matéria de índole constitucional, inviável o recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.6600
TJSP
- Imposto. Imunidade. Cabimento. IPTU. Imóvel vago. Irrelevância. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c». Garantia constitucional. Aplicação da imunidade é imediata. Presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. Recurso provido, para julgar procedente os embargos, com inversão dos ônus da sucumbência.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.1300
TJSP
- Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de tintas, chapas de impressão e material de laminação de livros. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Importação de bens relacionados com suas finalidades essenciais. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» que se reconhece. Segurança concedida. Reexame necessário desacolhido.

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Doc. LEGJUR 143.1652.8001.5200
STJ
- Processual civil e tributário. ICMS. Multa de 200%. Caráter confiscatório atribuído com fulcro no CF/88, art. 150, IV. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade.
«1. O Tribunal a quo estabeleceu o caráter confiscatório da multa atribuída pelo fisco com base no CF/88, art. 150, IV.

2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988).

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.4810.7000.8000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de se recuperar o imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Impossibilidade. Exegese do CF/88, art. 150, § 7º.
«1. Esta Corte, seguindo orientação do STF (ADI 1.851/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22/11/2002), firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de pagamento antecipado feito a maior, inexiste direito à restituição. Nesse sentido: RMS 24.569/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; RMS 24.374/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.0265.2000.2500
STF
- Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Inobservância da exigência de Lei para dar concreção à cobrança. Previsão de valores máximos. Insuficiência para fins de legalidade tributária.
«1. Mesmo com o advento da Lei 6.994/1982, a Anotação de Responsabilidade Técnica não foi efetivamente instituída por lei. A mera previsão de um limite máximo para fixação dos valores da taxa em questão não é suficiente para o atendimento do princípio da legalidade, tal como previsto no CF/88, art. 150, I.

2. O diploma legal mencionado reproduz o vício apontado pela Corte nos autos do ARE 748.445-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referências
Imunidade tributária
Tributário
STJ (Administrativo e tributário. Autarquias e empresas estatais. Descentralização de funções. Delegação de poderes. Indelegabilidade do poder de tributar).
STJ (Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV).
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