LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I
DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
Art. 649

- São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. II. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 mês;»

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «III - o anel nupcial e os retratos de família;»

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;»

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «V - os equipamentos dos militares;»

VI - o seguro de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;»

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VII - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;»

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VIII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;»

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IX. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «IX - o seguro de vida;»

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. X. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.513, de 09/07/86): «X - o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.»

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Lei 11.694, de 12/06/2008 (Acrescentao o inc. XI)

§ 1º - A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 1º. Vigência 21/01/2007)

§ 2º - O disposto no inc. IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 2º. Vigência 21/01/2007)

§ 3º - (VETADO. Lei 11.382, de 06/12/2006).

Doc. LEGJUR 153.0561.8000.8400
TJSP
- Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do executado. Procedência. Insurgência. Cabimento. CPC, art. 649, IV. Penhora cancelada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 151.6061.1001.4000
STJ
- Processual civil. Verba salarial. Caráter alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deve observar o disposto no CPC, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal».

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7000.6600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.
«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, deve observar o disposto no CPC, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal».

2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.5700
TJPE
- Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Quantias de natureza salarial. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV. Dano moral configurado. Apelo a que se dá provimento.
«1. O CPC, art. 649, IV consagra a impenhorabilidade absoluta de quantias de natureza salarial. Desse modo, a instituição financeira não pode tomar proveito da condição de depositário de valores pertencentes aos seus correntistas para bloquear quantias com o objetivo de que outras dívidas sejam saldadas, fato este agravado quando os depósitos possuem natureza salarial.

2. Diante da ilegalidade do ato do estabelecimento bancário ao bloquear numerário em conta corrente do apelante, é cabível a reparação por danos morais.

3. Para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, é necessário que o magistrado faça uso de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo sempre observar a gravidade do dano e a sua extensão, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato.

4. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o objetivo compensatório da indenização, o efeito pedagógico gerado pela responsabilidade civil e a capacidade econômica do devedor e do credor, entendo que é razoável o arbitramento do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta fixação, acrescido de juros moratórios, a partir da citação.

5. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.1671.8008.6500
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.
«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e/STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e/STJ).

2. O Tribunal de origem consignou que «não existe qualquer óbice a impedir a penhora de 30% da verba mantida em conta corrente, ainda que proveniente do salário do devedor» (fl. 50, e/STJ).

3. Todavia, observa-se que os valores depositados na conta-corrente do ora insurgente são provenientes de crédito de aposentadoria, ou seja, esta renda constitui sua verba alimentar e provê seu sustento.

4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal».

5. Recurso Especial provido para cassar a decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.»

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.5000
TJSP
- Penhora. Incidência sobre vencimentos. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Vedação estabelecida no CPC, art. 649, IV. Procedimento de bloqueio eletrônico de valores em conta bancária do devedor que não se confunde com bloqueio direto de salário do executado. Indeferimento da penhora mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4022.2900
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário em conta corrente. Valor decorrente de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC, art. 649, IV. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.3700
TJSP
- Penhora. Modalidade «on line». Constrição de ativos financeiros existentes em conta-poupança. Validade. Utilização desta modalidade financeira como verdadeira conta-corrente bancária comum. Afastamento da característica de investimento em longo prazo. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 649, X. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.0300
TJSP
- Sentença. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Reintegração dos agravantes ao pólo passivo. Bloqueio 'on-line' do montante exequendo cobrado da sociedade limitada, desconsiderada. Inconformismo pautado na natureza salarial das verbas constritas. Exegese do CPC, art. 649, IV. Impenhorabilidade relativa. Levantamento da penhora sobre 90% (noventa por cento) de valor bloqueado em conta corrente, por comprovada origem salarial. 'Quantum' mantido penhorado, que não afeta a subsistência do coexecutado. Excetuam-se do levantamento determinado, as quantias mantidas em fundos de investimento, de nítido auferimento de benefício econômico e lucrativo, em detrimento da simples manutenção do valor monetário do salário. Ausência de comprovação do emprego de montante salarial na composição destes últimos valores penhorados. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4014.6700
TJSP
- Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Pretendido desbloqueio, sob o fundamento de se tratar de verba alimentar, decorrente de proventos de aposentadoria. Deferimento. Alegação devidamente comprovada por extrato bancário, que demonstra a origem do dinheiro. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Levantamento do numerário bloqueado em conta-corrente determinado. Agravo de instrumento improvido.

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Impenhorabilidade. Equipamentos
CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
CF/88, art. 5º, XXVI (Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade)
Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)
Lei 7.615/1987 (Os privilégios concedidos à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária direta ou indireta, à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços e a juros moratórios, foro, prazos e custas processuais ficam estendidos, independentemente de qualquer formalidade, à Fundação Casa de Rui Barbosa [Lei 4.943, de 06/04/66], à Fundação Nacional de Arte [Lei 6.312, de 16/12/75] e à Fundação Joaquim Nabuco [Lei 6.687, de 17/09/79])
Lei 4.075/1962 (Bandeira Nacional. Hipótese de impenhorabilidade)

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