Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 649


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
Art. 649

- São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. II. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 mês;]

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [III - o anel nupcial e os retratos de família;]

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;]

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [V - os equipamentos dos militares;]

VI - o seguro de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;]

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [VII - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;]

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [VIII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;]

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IX. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : [IX - o seguro de vida;]

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. X. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.513, de 09/07/86): [X - o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.]

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Lei 11.694, de 12/06/2008 (Acrescentao o inc. XI)

§ 1º - A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 1º. Vigência 21/01/2007)

§ 2º - O disposto no inc. IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 2º. Vigência 21/01/2007)

§ 3º - (VETADO. Lei 11.382, de 06/12/2006).

Jurisprudência Selecionada do artigo 649

1080 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 154.1731.0003.2400

- TRT 3 REGIãO Penhora. Recursos públicos. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IX. Recursos públicos. Assistência social.

«Não é passível de constrição valor penhorado de instituição privada referente a verba orçamentária oriunda dos cofres públicos destinada a promover a assistência social.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.9100

- TRT 2 REGIãO Penhora. Impenhorabilidade CPC/1973, art. 649, X. Penhora de caderneta de poupança. Incompatibilidade com os princípios do direito e processo do trabalho. A impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não é regra absoluta, pois confronta verba de natureza salarial com aplicações na caderneta de poupança (reserva de capital), revelando-se incompatível com os princípios de direito e processo do trabalho. Tal proteção acaba por blindar o salário e o seu excedente que não foi necessário para subsistência e se transformou em poupança, o que contraria o privilégio legal conferido ao crédito trabalhista. Nesse sentido, o enunciado 23 da jornada nacional sobre execução trabalhista. Agravo de petição não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.5500

- TRT 2 REGIãO Execução. Penhora. Impenhorabilidade nos termos do CPC/1973, art. 649, V, são absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão». Há de se esclarecer que quando o legislador se refere ao «exercício da profissão», neste conceito não adiciona o exercício da atividade empresarial, mas o trabalho de pessoa natural.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5611.2000.8900

- STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a a impenhorabilidade absoluta, prevista no CPC/1973, art. 649, IV, é norma cogente que contém princípio de ordem pública, sendo assim insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.8400

- TJSP Penhora. Incidência sobre 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do executado. Procedência. Insurgência. Cabimento. CPC/1973, art. 649, IV. Penhora cancelada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.3500

- TJSP Execução fiscal. Penhora. Desconto em folha de pagamento de servidora pública estadual, sem expressa concordância. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 649, IV. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3005.8300

- TJSP Penhora. Incidência sobre aplicação financeira existente em conta bancária diversa daquela que o recorrente recebia salários. Possibilidade. Quantia que não se encontra protegida pelo CPC/1973, art. 649, IV, porque a impenhorabilidade se restringe aos valores estritamente necessários à sobrevivência do devedor. Decisão de bloqueio mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.9100

- TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre aposentadoria previdenciária ou salário. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Indeferimento do pedido formulado por credor de alugueis e encargos. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3000.3000

- TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria. Arguição de impenhorabilidade dos ativos bloqueados nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Necessidade de comprovação pelo executado. Inocorrência. Constrição, entretanto, de valor superior ao benefício previdenciário que atingiu crédito de outra natureza. Massa de créditos sem natureza alimentar. Dinheiro disponível, coisa fungível. Desbloqueio revogado. Penhora mantida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.2700

- TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio de importância existente em conta bancária do devedor. Admissibilidade. Ausência de comprovação de se tratar de conta poupança ou de que seja destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, X. Decisão mantida. Recurso não provido.

...(Continua)

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CF/88, art. 5º, XXVI (Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade)
Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)
Lei 7.615/1987 (Os privilégios concedidos à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária direta ou indireta, à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços e a juros moratórios, foro, prazos e custas processuais ficam estendidos, independentemente de qualquer formalidade, à Fundação Casa de Rui Barbosa [Lei 4.943, de 06/04/66], à Fundação Nacional de Arte [Lei 6.312, de 16/12/75] e à Fundação Joaquim Nabuco [Lei 6.687, de 17/09/79])
Lei 4.075/1962 (Bandeira Nacional. Hipótese de impenhorabilidade)