LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro II
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II
DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I
DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
Art. 649

- São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. II. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 mês;»

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «III - o anel nupcial e os retratos de família;»

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;»

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «V - os equipamentos dos militares;»

VI - o seguro de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;»

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VII - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;»

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VIII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;»

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IX. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «IX - o seguro de vida;»

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. X. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.513, de 09/07/86): «X - o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.»

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Lei 11.694, de 12/06/2008 (Acrescentao o inc. XI)

§ 1º - A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 1º. Vigência 21/01/2007)

§ 2º - O disposto no inc. IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 2º. Vigência 21/01/2007)

§ 3º - (VETADO. Lei 11.382, de 06/12/2006).

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Referências
Execução. Quantia certa
Impenhorabilidade
Inalienabilidade
Bem de família
Impenhorabilidade. Salário
Impenhorabilidade. Vencimentos
Impenhorabilidade. Seguro de vida
Impenhorabilidade. Caderneta de poupança
Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural
Impenhorabilidade. Profissão.
Impenhorabilidade. Utensílios
Impenhorabilidade. Bens pessoais
Impenhorabilidade. Máquinas
Impenhorabilidade. Equipamentos
CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
CF/88, art. 5º, XXVI (Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade)
Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)
Lei 7.615/1987 (Os privilégios concedidos à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária direta ou indireta, à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços e a juros moratórios, foro, prazos e custas processuais ficam estendidos, independentemente de qualquer formalidade, à Fundação Casa de Rui Barbosa [Lei 4.943, de 06/04/66], à Fundação Nacional de Arte [Lei 6.312, de 16/12/75] e à Fundação Joaquim Nabuco [Lei 6.687, de 17/09/79])
Lei 4.075/1962 (Bandeira Nacional. Hipótese de impenhorabilidade)
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