Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
Art. 649

- São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. II. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 mês;»

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. III. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «III - o anel nupcial e os retratos de família;»

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IV. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;»

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. V. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «V - os equipamentos dos militares;»

VI - o seguro de vida;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VI. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;»

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VII. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VII - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;»

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. VIII. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «VIII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;»

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. IX. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior : «IX - o seguro de vida;»

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. X. Vigência 21/01/2007)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 7.513, de 09/07/86): «X - o imóvel rural, até um módulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.»

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

Lei 11.694, de 12/06/2008 (Acrescentao o inc. XI)

§ 1º - A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 1º. Vigência 21/01/2007)

§ 2º - O disposto no inc. IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o § 2º. Vigência 21/01/2007)

§ 3º - (VETADO. Lei 11.382, de 06/12/2006).

1063 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 153.9805.0011.2300
TJRS
- Impenhorabilidade. Valor constrito inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 649, X.
«É absolutamente impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, única modalidade de aplicação financeira protegida pela norma processual invocada, que não abrange outros fundos, passíveis de penhora. No caso, se tratando de valores existentes em aplicação financeira, inaplicável a regra em questão.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.6300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,
«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.

2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8003.6300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,
«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.

2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 152.1960.7000.9000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remuneração. Penhora. Impossibilidade.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 407.833/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015; REsp 1.211.366/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.127.084/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16/12/2010.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.8930.1001.2700
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Fundo de investimento. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão agravada mantida.
«1. «O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)» (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2000.1700
STJ
- Processual civil. Verba salarial. Caráter alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, IV.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deve observar o disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal».

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.8114.3004.0300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Possibilidade de penhora da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Decisão mantida.
«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo CPC/1973, art. 649, § 2ºquando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.

2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente.

3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 151.6061.1001.4000
STJ
- Processual civil. Verba salarial. Caráter alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC/1973, art. 649, IV.
«A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema Bacen Jud, deve observar o disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal».

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7000.6600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.
«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, deve observar o disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal».

2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.5700
TJPE
- Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Quantias de natureza salarial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Dano moral configurado. Apelo a que se dá provimento.
«1. OCPC/1973, art. 649, IV consagra a impenhorabilidade absoluta de quantias de natureza salarial. Desse modo, a instituição financeira não pode tomar proveito da condição de depositário de valores pertencentes aos seus correntistas para bloquear quantias com o objetivo de que outras dívidas sejam saldadas, fato este agravado quando os depósitos possuem natureza salarial.

2. Diante da ilegalidade do ato do estabelecimento bancário ao bloquear numerário em conta corrente do apelante, é cabível a reparação por danos morais.

3. Para fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, é necessário que o magistrado faça uso de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo sempre observar a gravidade do dano e a sua extensão, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato.

4. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o objetivo compensatório da indenização, o efeito pedagógico gerado pela responsabilidade civil e a capacidade econômica do devedor e do credor, entendo que é razoável o arbitramento do dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta fixação, acrescido de juros moratórios, a partir da citação.

5. Recurso a que se dá provimento.»

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CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).
CF/88, art. 5º, XXVI (Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade)
Lei 8.009, de 29/03/1990 (Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família)
Lei 7.615/1987 (Os privilégios concedidos à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária direta ou indireta, à impenhorabilidade de bens, rendas e serviços e a juros moratórios, foro, prazos e custas processuais ficam estendidos, independentemente de qualquer formalidade, à Fundação Casa de Rui Barbosa [Lei 4.943, de 06/04/66], à Fundação Nacional de Arte [Lei 6.312, de 16/12/75] e à Fundação Joaquim Nabuco [Lei 6.687, de 17/09/79])
Lei 4.075/1962 (Bandeira Nacional. Hipótese de impenhorabilidade)

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