Legislação

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003

Art.

Art. 6º

- (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35, III).

  • Redação anterior : «Art. 6º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: [[CF/88, art. 40.]]
    I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
    II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
    III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
    IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
    Parágrafo único - (Revogado pela Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 - efeitos retroativos à data de vigência da Ementa Constitucional 41/2003 - DOU 31/12/2003).
    Redação anterior: «Parágrafo único - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.» [[CF/88, art. 37.]]»