Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014

Art.
Art. 1º

- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:

[ADCT/88, art. 92-A - São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.] [[ADCT/88, art. 92.]]
ADCT/88, art. 92-A (Zona Franca de Manaus – ZFM)