CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 6º - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRAMIPEXOL 0,25MG. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO. FÁRMACO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. CEAF. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. TEMA 1234, DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60, DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ordinária proposta com o objetivo de compelir o Município de Angra dos Reis e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento Pramipexol 0,25mg, necessário ao tratamento do Mal de Parkinson da parte autora. Sentença de procedência, com a condenação solidária do Estado e do Município ao fornecimento do medicamento. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRESCINDÍVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVANTE MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE. TEMA 6 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, portador de alergia à proteína da Leite (APLV), representado por sua genitora, da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação proposta em face dos entes públicos municipal e estadual, para que ambos sejam condenados ao fornecimento da fórmula infantil LEITE NEOCATE LCP, uma vez que não dispõe de recursos financeiros suficientes para o custeio do alimento necessário à sua sobrevivência, atualmente com menos de 1 ano de idade. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. TEMA 1.069, DO S.T.J. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em relação a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas e o pagamento de compensação por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e encargos locatícios, na qual a sentença julgou procedente o pedido de desalijo do imóvel residencial e condenou o locatário (réu e apelante) ao pagamento do débito locatício. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. AÇÃO COGNITIVA PARA AUTORIZAR EXAME E INSUMOS COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA POR VIDEOLABAROSCOPIA. ENDOMETRIOSE PROFUNDA. LAUDOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, em razão de atraso na autorização de exame solicitado pelo médico assistente. Apelação da autora visando à majoração da indenização pelos danos morais. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML). TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE. DIREITO À ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE CONGÊNITA, BRONCODISPLASIA, DESNUTRIÇÃO GRAVE, ATRESIA DE ESÔFAGO, GASTROTOMIA E LACTENTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SEM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS TESES ALI FIXADAS, QUE SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora, idosa, hipossuficiente, diagnosticada com hipertensão essencial e diabetes mellitus, necessita dos medicamentos prescritos por seu médico assistente, que, todavia, não estão incorporados pelo SUS, embora registrados na Anvisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em definir se o ente público é obrigado a fornecer medicamentos não fornecidos pelo SUS, posto que existentes alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Direito à saúde. Direito social constitucionalmente garantido (CR/88, arts. 6º e 196). Dever do Estado. Solidariedade entre os entes da federação, podendo a parte autora ajuizar a demanda contra qualquer deles, individualmente ou em conjunto (Súmula 65, deste TJRJ, e Tema 793, do STF). 5. Declaração do médico assistente quanto à ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. 6. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 566.471, de repercussão geral, objeto do Tema 6, estabelecer requisitos para o fornecimento, excepcional, de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, sendo de observância obrigatória, nos termos da Súmula Vinculante 61/STF, o referido Tema 6 trata de matéria processual, uma vez que atribui à parte o ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos nele previstos, sendo inaplicável ao caso vertente, uma vez que a sentença foi proferida antes do seu julgamento, a ensejar a adoção das diretrizes traçadas pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, objeto do Tema 106, preenchidos que foram os requisitos nele estabelecidos, a saber: ¿i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência¿. 7. ¿Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição¿ (Súmula 241 deste TJERJ). 8. Apoio do parecer ministerial. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso a que se nega provimento. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FREESTYLE LIBRE. SENSOR DE GLICEMIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fornecimento do sensor FreeStyle Libre, por não estar padronizado nas listas oficiais de insumos do SUS no âmbito do Município de Niterói e do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTAÇÃO DE MARCAPASSO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A. contra decisão proferida pelo juízo da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Corina Gomes Basílio de Souza, deferiu tutela de urgência determinando o custeio imediato de cirurgia para implantação de marcapasso definitivo, sob pena de multa diária de R$ 7.000,00, limitada a R$ 70.000,00. A agravante sustentou a desproporcionalidade da multa e a ausência de prazo razoável para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RUPTURA DE CAIXA DÁGUA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS. FALTA DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E CONTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por moradores de imóveis situados no município de São Gonçalo, em razão da ruptura de caixa dágua e ausência de infraestrutura pública de contenção e drenagem, o que resultou na interdição dos imóveis por risco de desabamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de aluguel social por 24 meses. Apelação dos autores quanto à improcedência dos demais pedidos. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. Lei 11.738/2008. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO INDIVIDUAL DE ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE VENCIMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGO DOCENTE II ¿ 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/08. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.539/09. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por instituição de ensino superior contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula de candidata aprovada no vestibular de Medicina, menor de idade e sem conclusão do ensino médio à época, determinando a efetivação da matrícula condicionada à posterior apresentação do certificado de conclusão. A sentença confirmou tutela de urgência deferida anteriormente e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina que, nos autos de ação de usucapião, indeferiu o pedido de nomeação de perito para elaboração da planta do imóvel, ao fundamento de que a gratuidade de justiça deferida não abrangia tal despesa. O agravante sustenta que a confecção da planta e do memorial descritivo é indispensável ao prosseguimento do feito, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDIADOR ESCOLAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE REQUER A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A REQUERIDA AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, A CIRURGIA DE TROCA VALVULAR AÓRTICO PERCUTÂNEO, BEM COMO FORNEÇA OS MATERIAIS CONSTANTES NA LISTA MÉDICA INERENTES À CIRURGIA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, A SER REALIZADO NO HOSPITAL SANTA TERESA, ASSEGURANDO A SUA CONCRETIZAÇÃO ATÉ ALTA MÉDICA DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE, POIS ALEGA QUE A CIRURGIA É IMPRESCINDÍVEL PARA SUA SOBREVIDA. AGRAVADO QUE É PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA AÓRTICA GRAVE, POSSUINDO 62 ANOS DE IDADE, E JÁ FOI SUBMETIDO À TROCA DE AORTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO ENTRE AS PARTES E A PRESCRIÇÃO MÉDICA, O QUAL INDICA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS REQUERIDOS COMO ALTERNATIVAS MAIS ADEQUADAS NO MOMENTO. PERIGO NA DEMORA QUE RESTA EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DA CIRURGIA E TRATAMENTOS ORA REQUERIDOS, QUE SE REVELAM ESSENCIAIS, SENDO, DO PONTO DE VISTA MÉDICO, O MAIS APTO A RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO AGRAVADO. RECORRENTE QUE SE NEGA A CUSTEAR A CIRURGIA, SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUTS) PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. QUESTÃO SOB EXAME QUE ATRAI, CONTUDO, A APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 210 E 211 DA SÚMULA DESTA CORTE (¿SÚMULA 210 - PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.¿ ¿SÚMULA 211 - HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO¿). HAVENDO CONFLITO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A PRESCRIÇÃO MÉDICA COM VISTAS A OTIMIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE, DEVE-SE PRIVILEGIAR ESTA ÚLTIMA, CONSIDERANDO O STATUS CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NO CF/88, art. 6º. MÉDICO RESPONSÁVEL QUE, DECERTO, APRESENTA AS MELHORES CONDIÇÕES PARA AVALIAR E DECIDIR SOBRE O MEDICAMENTO MAIS EFICAZ AO TRATAMENTO DO SEU PACIENTE. DESCABIDO O ARGUMENTO DA OPERADORA DE SAÚDE NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DE RECENTE JULGADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, AMPARADOS NA INDICAÇÃO MÉDICA EM LAUDO ESCRITO ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, MEDICAMENTOS E CIRURGIA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DIGITAIS. AUTORA DISGNOSTICADA COM ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, SECUNDÁRIO À ASFIXIA, EVOLUINDO COM EQUIVALENTE CONVULSIVO E SEPSE, CARACTERIZANDO QUADRO DE ENCEFALOPATIA NÃO PROGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.

Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando o fornecimento da fórmula alimentar INFANTRINI à agravada sob pena de multa diária e responsabilização penal por crime de desobediência. ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.834/2014 E DO INTERSTÍCIO DE 12%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. SACUBITRIL + VALSARTANA 100MG. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora contra ente estadual, objetivando o fornecimento do medicamento SACUBITRIL + VALSARTANA 100mg, indicado para tratamento de insuficiência cardíaca não especificada (CID I50.9). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Irresignado, o Estado interpôs Recurso Inominado, defendendo a aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, bem como da Súmula Vinculante 61/STF, e postulando a reforma da decisão. ... (Continua)

24 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NÃO MEDICAMENTOSO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por parte autora em face de ente municipal, com pedido de fornecimento de Oxigenoterapia Hiperbárica (60 sessões), indicada para tratamento de cistite por radiação (CID 10 N30.4). A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de urgência e de respaldo técnico. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da decisão para julgar procedente o pedido inicial. ... (Continua)

25 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. COLÁGENO HIDROLISADO, VITAMINA C E D, COLÁGENO TIPO II E SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G + SULFATO DE CONDROITINA 1,2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.  RECURSO  DO ENTE ESTATAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos ao fornecimento dos insumos COLÁGENO HIDROLISADO, VITAMINA C e D, COLÁGENO TIPO II e SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G + SULFATO DE CONDROITINA 1,2G, para tratamento de transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga (CID M23.2). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Contra essa decisão, foi interposto Recurso Inominado pelo ente estadual, sustentando a ausência dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal e STJ para o fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. ... (Continua)

26 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL (CBD). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  ... (Continua)

27 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ELETIVA. RESPEITO À FILA DE ESPERA DO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Cruz do Sul, visando à realização de procedimento cirúrgico bilateral em razão de diagnóstico de gonartrose grave (CID 10 M17.1). A parte autora alegou necessidade de cirurgia e pretendia seu imediato agendamento, sem observância da ordem cronológica da fila do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

28 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ajuizada por parte autora visando à realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, motivado por diagnóstico de prolapso uterovaginal completo (CID 10 N 813). Sustentou-se, em síntese, a ausência de responsabilidade municipal, a não comprovação da imprescindibilidade e urgência da cirurgia, bem como violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

29 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MESACOL (MESALAZINA) 800MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - GRUPO 2. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação judicial proposta com o objetivo de compelir o ente estatal ao fornecimento do medicamento Mesacol (Mesalazina) 800mg, prescrito à parte autora, diagnosticada com colite ulcerativa (CID 10 K 51). Após o indeferimento do pedido na sentença de primeiro grau, a parte autora interpôs Recurso Inominado visando à sua reforma. ... (Continua)

30 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MPEDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONSULTA DEFERIDA LIMINARMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face de ente federativo estadual, com pedido de tutela jurisdicional para compelir a parte ré ao fornecimento de consulta com neurologista e realização de procedimento cirúrgico decorrente de diagnóstico de Neoplasia de comportamento incerto da glândula pineal (CID 10 – D44.5). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência apenas quanto à consulta e avaliação com neurocirurgião, indeferindo a pretensão relativa à cirurgia. Recurso Inominado interposto pela parte autora, com pedido de reforma integral da sentença. ... (Continua)

31 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LAUDOS MÉDICOS NÃO DEMONSTRAM A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

  ... (Continua)

32 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS. SACUBITRIL VALSARTANA 50 MG (ENTRESTO). FÁRMACO CONSTANTE NA LISTA DO RENAME - COMPONENTE ESPECIALIZADO, GRUPO 1 B. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 ATENDIDOS. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

33 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

34 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

35 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

37 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

38 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. REQUISITOS NORMATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

39 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EZETIMIBA 10MG. MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA CIENTÍFICA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

40 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

41 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

42 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

43 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMÉDIO INCORPORADO. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIDADE. TEMA 1234 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

44 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLERIFAXOR 20MG/ML. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONFORME O TEMA 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

45 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

46 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. EMPAGLIFLOZINA 10 MG (JARDIANCE) E ROSUVASTATINA CÁLCICA 20 MG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

47 - TJRS  

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A 19/09/24. FÁRMACO INCORPORADO PARA A PATOLOGIA DESCRITA. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

49 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. PACIENTE COM SEQUELAS DE AVC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

50 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSARCIMENTO NA FORMA PREVISTA NO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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