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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 6º - Jurisprudência
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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1003.9800
1 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Ausência de honorários na origem.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte arrazoado (fls. 479-493, e/STJ): «Em que pese o entendimento do magistrado sentenciante, examinando os autos, constata-se que outro caminho não resta senão anular a sentença, em razão do cerceamento do direito de defesa. Embora o tema não tenha sido objeto do recurso de Apelação, impõe-se a sua apreciação nesta oportunidade por se tratar de matéria de ordem pública. Na petição inicial, o autor requereu indenização por danos morais em virtude do suposto mau cheiro supostamente gerado pela Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Bairro São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, que iniciou seu funcionamento em 10/12/2004. Por sua vez, na contestação, a ré aduziu que a referida estação de tratamento não exala mau-cheiro, tampouco compromete a saudável convivência na região circunvizinha (fl. 217). Ambas as partes requereram a produção de prova pericial (fl. 29 e fls. 311/312), a fim de se apurar a existência ou não dos alegados odores, bem como, em caso positivo, o impacto ambiental e social deles decorrentes. Todavia, antes de deliberar sobre a questão probatória, o d. magistrado a quo proferiu imediatamente a sentença, destacando ser irrelevante a comprovação da emissão de odores, e os níveis em que estes possam ser exalados, bastando apenas a análise da questão jurídica que incide sobre o caso, o bem jurídico tutelado, as pessoas e interesses envolvidos (fl. 316). Segundo o entendimento adotado na r. sentença, o interesse público deveria prevalecer sobre o interesse privado, prestigiando-se os princípios constitucionais da cidadania, saúde, higiene, políticas e execução de ações de saneamento básico. [...] Em que pese a fundamentação exposta na r. sentença, destaco que a simples tese de preponderância do interesse público sobre o individual não enseja a rejeição automática do pedido autoral. É inegável a relevância social da atividade exercida pela Sanepar, pois ao prestar o serviço de saneamento básico, concretiza o preceito constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (CF/88, art. 1º, III), bem como, o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196). [...] Havendo descumprimento ou falha na prestação de serviços públicos, a pessoa jurídica poderá ser compelida a reparar os danos causados (parágrafo único, do CDC, art. 22). Dessa forma, diferentemente do que entendeu o MM. juiz a quo, a matéria não é exclusivamente de direito, sendo imperioso verificar, no caso concreto, se o serviço foi prestado de maneira (in)adequada, se houve ou não violação às normas reguladoras da instalação de estações de tratamento, se o dano alegado pelo autor efetivamente existiu e, em caso positivo, qual a sua extensão. Para tanto, é imprescindível a produção de prova pericial. [...] É assegurado ao autor o direito à produção das provas que entende necessárias para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, diante da necessidade de esclarecer detalhadamente os fatos narrados na inicial e negados pela ré, deve haver a instrução processual, possibilitando às partes o direito de provar o que alegam ( CPC/1973, art. 333). [...] Em suma, o julgamento antecipado do feito mostra-se prematuro, em evidente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.9900
2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Interpretação de dispositivos constitucionais. Inadequação do recurso especial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0008.0300
3 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Reintegração em cargo público. Candidata prejudicada por atos estatais. Proteção da legítima confiança da administrada e jurisdicionada. Questão dirimida sob enfoque estritamente constitucional. Análise vedada. Competência do STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - In casu, o Tribunal local consignou: «Trata-se, em verdade, de proteção da confiança da Apelante na sua condição de administrada e jurisdicionada, ante normas editalícias sem clareza, demora na prestação jurisdicional e descumprimento de ordem judicial, ainda que de natureza precária, os quais, todos, atos dos Poderes Estatais, causaram prejuízo à Apelante e a obstaram de se submeter legitimamente a duas etapas do certame, o que não se confunde com os casos de reprovação de candidatos. (...) Entendo que tal princípio tem total aplicação neste caso e reveste-se de justiça e proporcionalidade para pacificar a questão social submetida ao processo, mero instrumento para realização do direito material da parte, o qual, neste caso, se confunde com o próprio direito ao trabalho, condição que permite a realização de uma vida digna e se constitui em valor protegido constitucionalmente na CF/88, art. 6º.. (fls. 168-169, e/STJ). ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0001.9200
4 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alunos da rede pública de ensino. Direito ao transporte gratuito. Acórdão com fundamento na Lei estadual 4.510/2005 e em dispositivos constitucionais. Apreciação. Inviabilidade. Súmula 280/STF e usurpação da competência do STF. Alínea «b do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local (Lei Estadual 4.510/2005) e constitucional (CF/88, art. 6º, CF/88, art. 205, CF/88, art. 206, CF/88, art. 208 e CF/88, art. 227), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da usurpação da competência do STF. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.6100
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção de terceiros. Assistência simples e litisconsorcial. CPC/1973, art. 54. Verificado o preenchimento dos elementos autorizadores da assistência litisconsorcial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a assistência simples ocorre quando a lide não abrange direito próprio do terceiro assistente, tendo esse, todavia, interesse em colaborar com algum dos litigantes. A assistência litisconsorcial, por outro lado, se dá quando o interveniente é co-titular do direito discutido, no sentido de ter relação jurídica com o adversário do assistido, ou seja, quando será diretamente atingido pelo provimento jurisdicional (AgInt no REsp. 1.454.399, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/5/2017; REsp. 802.342, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 2.2.2009). ... ()
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