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2019 - Doc. LEGJUR 201.4332.0004.7200

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação pela administração pública. Minas Gerais. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp. 1.806.086 e REsp. 1.806.087. Tema 1.020/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - O Tema 1.020/STJ veiculado neste recurso está afetado ao regime de recursos repetitivos: «aplicação da Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876 (REsp. 1.806.086 e REsp. 1.806.087, Rel. Min. Gurgel de Faria, TEMA 1.020/STJ, DJe 02/08/2019). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8004.4800

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «O STJ, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo STF, firmou compreensão segundo a qual é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 37, § 2º.. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8000.8400

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material corrigido. Ausência de omissões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Cumpre sanar erro material nos itens 1 e 2 da ementa de folha 954 e/STJ, os quais devem assim ser lidos: 1. Cumpre sanar erro material referente ao parágrafo em que se faz menção ao «pagamento de FGTS, matéria diversa do discutido no presente caso, devendo, portanto, ser desconsiderado o parágrafo citado, mantendo-se intactos os demais fundamentos da decisão ora embargada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8001.2300

5 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. FGTS e contribuição social. Contratações temporárias realizadas pelo município. Vício de fundamentação. Inexistência. Temática a ser submetida perante a instância de origem. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... ()

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