Legislação

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003

Art. 6º-A

Art. 6º-A

- (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35, III).

  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, art. 1º): «Art. 6º-A - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 40.]]
    Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.»
Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, art. 2º (Disposições transitórias)
CF/88, art. 40 (Servidor público. Regime previdenciário).