Decreto 2.181, de 20/03/1997

Decreto 2.181, de 20/03/1997
( D.O. 21/03/1997)

Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/90, revoga o Dec. 861, de 09/07/93, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Dec. 7.738, de 28/05/2012 (arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, 16, 50, 56 e 63)

  • CDC > (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

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