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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo 43


Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção IV - DAS REGIÕES
Lei Complementar 129/2007 (institui a SUDECO)
Lei Complementar 125/2007 (institui a SUDENE)
Lei Complementar 124/2007 (institui a SUDAM)
Art. 43

- Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º - Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Lei Complementar 129/2009 (Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação)
Lei Complementar 125/2007 (Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação)
Lei Complementar 124/2007 (Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA)

Jurisprudência Selecionada do artigo 43

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.2751.5000.0200
STF
- Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 322. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Não-cumulatividade. Direito ao creditamento na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus - ZFM. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 43, § 1º, II e § 2º, III e 153, § 3º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus - ZFM.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7204.9200
TST
- Servidor público. Disponibilidade. CF/88, art. 43, § 3º. Violação não configurada.

«O CF/88, art. 41 tem por destinatários os funcionários públicos em sentido escrito, ou seja, aqueles que ocupam cargo público, de forma que o instituto da disponibilidade não atinge o servidor público que exerce função ou emprego público, submetido à legislação trabalhista, mas somente aqueles que têm direitos e obrigações disciplinados por normas estatutárias, portanto, os ocupantes de cargos públicos (de provimento efetivo ou em comissão, de carreira ou isolado ...).» ...(Continua)

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