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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 158.5825.5001.3900

1 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141. RTJ 173/807-808. RTJ 178/22-24). O poder de tributar. Que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte. «não pode chegar à desmedida do poder de destruir» (min. Orosimbo nonato, rda 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do «estatuto constitucional do contribuinte». Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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2015 - Doc. LEGJUR 158.5854.0000.3300

2 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Sanções políticas no direito tributário. Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141. RTJ 173/807-808. RTJ 178/22-24). O poder de tributar. Que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte. Não pode chegar à desmedida do poder de destruir» (min. Orosimbo nonato, rda 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do «estatuto constitucional do contribuinte». Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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2014 - Doc. LEGJUR 144.4050.8000.0000 - Tema: 738 LeaderCase

3 - STF. Recurso extraordinário. Profissão. Músico. Repercussão geral reconhecida. Tema 738. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo e constitucional. Inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB. Pagamento de anuidades. Não-obrigatoriedade. Ofensa à garantia da liberdade de expressão. Liberdade de trabalho. Lei 3.857/1960, art. 1º, 14, «c», 16, 17, 18 e 28. Lei 6.994/1982. Lei 8.906/1994, art. 97. Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º. CF/88, art. 5º, IX e XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.5854.9023.5600

4 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Inclusão do nome do empregado em «lista de risco». Danos morais. Referência negativa no sentido de «não recomendado/com restrição». Restrição ao mercado de trabalho (art. 5º, XIII, CF). A Constituição da República firma o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e o princípio da liberdade de trabalho (art. 5º, XIII, CF), tornando-se discriminatória conduta realizada em desapreço a esses dois princípios (art. 3º, IV, in fine, CF). Embora não empregatício o vínculo entre as partes, a competência da justiça do trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). O fulcro da lide, portanto, são as consequências oriundas de informações prestadas para possível empregador (relações de trabalho), circunstâncias que enquadram, inapelavelmente, o litígio nos marcos da competência da justiça do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

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2012 - Doc. LEGJUR 125.8682.9001.5800

5 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fundamento legal e jurídico. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na CF/88, em seu art. 5º, V e X e, também, no CCB/2002, art. 186, segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais são, portanto, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. A atitude da reclamada, de emitir comissão interna dirigida a seus empregados, informando sobre a impossibilidade de, uma vez rescindido o contrato de trabalho, seja por iniciativa da empresa ou por iniciativa do empregado, admissão noutra empresa que prestasse serviços no complexo da empresa tomadora de serviços, configura clara violação ao direito à liberdade de trabalho, autorizando o deferimento da indenização por danos morais vindicada na peça vestibular.»... ()

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