Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007

Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007
( D.O. 21/12/2007)

Prorroga o prazo previsto no «caput» do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

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