EMENDA CONSTITUCIONAL 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 21-12-2007)

Prorroga o prazo previsto no «caput» do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - O «caput» do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 76 - É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.
(...).» (NR)

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 20/12/2007.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado Arlindo Chinaglia - Presidente.
Deputado Narcio Rodrigues - 1º Vice-Presidente
Deputado Inocêncio Oliveira - 2º Vice-Presidente
Deputado Osmar Serraglio - 1º Secretário
Deputado Ciro Nogueira - 2º Secretário
Deputado Waldemir Moka - 3º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador Garibaldi Alves Filho - Presidente.
Senador Alvaro Dias - 2º Vice-Presidente
Senador Eraim Morais - 1º Secretário
Senador Gerson Camata - 2º Secretário
Senador César Borges - 3º Secretário
Senador Magno Malta - 4º Secretário