Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Constituição Federal/88.

Atualizada(o) até:

Emenda Constitucional 108, de 26/08/2020, art. 1º, 2º (arts. 158, 163-A, 193, 206, 211, 212, 212-A, ADCT/88, art. 60, 60-A, 107. Efeitos a partir de 01/01/2021).

Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020 (Constitucional. Eleitoral. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 10/2020 e os prazos eleitorais respectivos).

Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 (Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia).

Emenda Constitucional 105, de 12/12/2019, art. 1º (art. 166-A. Vigência em 01/01/2020).

Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019, art. 1º, 2º e 3º (art. 21, XIV, 32, § 4º e 144.).

Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º, e 35 (arts. 22, 37, 38, 39, 40, 93, 103-B, 109, 130-A, 149, 167, 194, 195, 201, 202, 239 e ADCT/88, art. 76. Vigência parcial veja Ementa Constituiconal 103/2029, art. 36 ).

Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019, art. 1º (arts. 20, § 1º, 165 e ADCT/88, art. 107. Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT).

Emenda Constitucional 101, de 07/07/2019, art. 1º (art. 42, § 3º).

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019, art. 1º, e ss. (arts. 165 e 166).

Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017, art. 1º, e ss. (arts. 101, 102, 103 e 105).

Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, art. 1º (Altera a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31).

Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 1º (art. 17).

Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017, art. 1º (art. 225, § 7º).

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º (ADCT/88, arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114).

Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016, art. 1º, e s. (art. 100 e ADCT/88, arts. 101, 102, 103, 104 e 105).

Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016, art. 1º (ADCT/88, arts. 76, 76-A e 76-B. Efeitos a partir de 01/01/2016).

Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016, art. 1º (arts. 92 e 111-A).

Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016, art. 1º (Eleitoral. Desfiliação partidária excepcional).

Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (art. 6º).

Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015, art. 1º (ADCT/88, art. 42).

Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015, art. 1º (art. 40 e ADCT/88, art. 100).

Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 1º (arts. 155 e ADCT/88, art. 99. Efeitos a partir de 01/01/2016).

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 1º (arts. 165, 166 e 198. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014).

Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219, 219-A, 219-B).

Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (art. 159, I, «e »).

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT/88, art. 92-A).

Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10).

Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243).

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss. (arts. 133, 134 e ADCT/88, art. 98).

Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas).

Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 1º (ADCT/88, art. 54-A. Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação).

Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (art. 142, § 3º, II, III e VIII. Vigência em 29/03/2014).

Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013, art. 1º (arts. 55, § 2º e 66, § 4º).

Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013, art. 1º (art. 150, VI, «e »).

Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013, art. 1º (art. 134, § 3º).

Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013, art. 1º (ADCT/88, art. 27, § 11).

Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 (art. 7º, parágrafo único. Vigência em 15/05/2013).

Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012, art. 1º (art. 216-A).

Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, art. 1º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A).

Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012, art. 1º (art. 21, 22 e 48. Efeitos a partir de 28/07/2012).

Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011, art. 1º (ADCT/88, art. 76).

Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 (ADCT/88, arts. 79, 80 e 81. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).

Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Art. 226, § 6º).

Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 (Art. 227).

Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 (art. 6º).

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 (art. 198, § 5º).

Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 (art. 100 e ADCT/88, art. 97).

Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 (art. 103-B).

Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 (ADCT/88, art. 89).

Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (arts. 208, 211, 212, 214 e ADCT/88, art. 76).

Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (arts. 29, IV [efeitos a partir do processo eleitoral de 2008] e 29-A, I, II, III, IV, V e VI [efeitos a partir de 01/01/2010] ).

Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 (ADCT/88, art. 96).

Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 (ADCT/88, art. 76).

Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (art. 159).

Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 (art. 12, I, «c » e ADCT/88, art. 95 ).

Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006, art. 1º e 2º (arts. 7º, XXV, 23, parágrafo único, 30, 206, 208, 211, 212, e 60 do ADCT).

Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 (art. 17, § 1º).

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 (art. 198, §§ 4º, 5º e 6º).

Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 (art. 57).

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (arts. 21, XXIII, «b », «c » e «d » e 177, V).

Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 (art. 215, § 3º).

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (arts. 37, §§ 11 e 12, 40, §§ 4º e 21, 195, § 9º e 201, §§ 1º, 12 e 13).

Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 (art. 20, IV).

Emenda Constitucional 45/2004 (arts. 5º, LXXVIII, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 103-A, 103-B, 104, 105, 107, 109, 111, 111-A, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 130-A, 134 e 168).

Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 (art. 159, III).

Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 (ADCT, art. 42).

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (arts. 37, XXII, 52, XV, 146, III, «d », parágrafo único, 146-A, 149, § 2º, II, 150, III, «c », § 1º, 153, § 3º, IV, § 4º, 155, § 2º, X, «a » e «d », § 6º, 158, II, 159, III, § 4º, 167, IV, 170, VI, 195, IV, §§ 12 e 13, 204, parágrafo único e 216, § 6º; ADCT, arts. 76, § 1º, 82, § 1º, 83, 84, § 3º, II, 90, 91, 92, 93 e 94).

Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (arts. 37, XI, 40, caput, §§ 1º, 3º, 7º, 8º, 15, 17, 18, 19, 20, 42, § 2º, 48, XV, 96, II, «b », 142, § 3º, IX, 149, § 1º e 201, § 12).

Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (arts. 163, V e 192 e ADCT da CF88, art. 52, caput).

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 (art. 149-A)

Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 (ADCT/88, art. 89).

Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (arts. 100 e 156 e ADCT/88, arts. 84, 85, 86, 87 e 88).

Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 (art. 222).

Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 (art. 53).

Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 (art. 37, XVI, «c »).

Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (arts. 149, 155 e 177).

Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246).

Emenda Constitucional 31, de 12/12/2000 (ADCT/88, arts. 79, 80, 81, 82 e 83).

Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000 (art. 100 e ADCT/88, art. 78).

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 e ADCT/88, art. 78).

Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000 (arts. 7º, XXIX e 233).

Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000 (ADCT/88, art. 76).

Emenda Constitucional 26, de 14/04/2000 (art. 6º, caput).

Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (arts. 29, VI e 29-A).

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (arts. 111, 112, 113, 115 e 116).

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105).

Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999 (arts. 98, 102 e 105).

Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999 (ADCT/88, art. 75).

Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (arts. 7º, 37, 40, 42, 73, 93, 100, 114, 142, 153, 167, 194, 195, 201, 202, 248, 249, 250).

Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (arts. 21, 22, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57, 70, 93, 95, 96, 127, 128, 132, 135, 144, 167, 169, 173, 206, 241 e 247).

Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (arts. 37, XV, 42, 61, 142).

Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997 (ADCT/88, arts. 71 e 72).

Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (arts. 14, 28, 29, 77 e 82).

Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996 (art. 18, § 4º).

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996, art. 1º, e ss. (arts. 34, 208, 211 e 212 e o art. 60 do ADCT/88).

Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996 (art. 192).

Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 (ADCT/88, art. 74).

Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (art. 207, §§ 1º e 2º).

Emenda Constitucional 10, de 04/03/1996 (ADCT/88, arts. 71 e 72).

Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995 (art. 177).

Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (art. 21).

Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (arts. 178 e 248).

Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (arts. 170, 171 e 176).

Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 (art. 25, § 2º).

Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994 (art. 55, § 4º).

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07/06/1994 (art. 82).

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07/06/1994 (art. 14, § 9º).

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (art. 12).

Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994 (art. 50).

Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01/03/1994 (ADCT/88, arts. 71, 72 e 73).

Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 (art. 16 ).

Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167).

Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 (Plebiscito. Normas).

Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (arts. 27 e 29).

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Título I - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1)

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5)

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5)
Capítulo II - Dos Direitos Sociais (Art. 6)
Capítulo III - Da Nacionalidade (Art. 12)
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (Art. 14)
Capítulo V - Dos Partidos Políticos (Art. 17)

Título III - Da Organização do Estado (Art. 18)

Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (Art. 18)
Capítulo II - Da União (Art. 20)
Capítulo III - Dos Estados Federados (Art. 25)
Capítulo IV - Dos Municípios (Art. 29)
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 32)
Seção I - Do Distrito Federal (Art. 32)
Seção II - Dos Territórios (Art. 33)
Capítulo VI - Da Intervenção (Art. 34)
Capítulo VII - Da Administração Pública (Art. 37)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 37)
Seção II - Dos Servidores Públicos (Art. 39)
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42)
Seção IV - Das Regiões (Art. 43)

Título IV - Da Organização dos Poderes (Art. 44)

Capítulo I - Do Poder Legislativo (Art. 44)
Seção I - Do Congresso Nacional (Art. 44)
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (Art. 48)
Seção III - Da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Seção IV - Do Senado Federal (Art. 52)
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (Art. 53)
Seção VI - Das Reuniões (Art. 57)
Seção VII - Das Comissões (Art. 58)
Seção VIII - Do Processo Legislativo (Art. 59)
Subseção I - Disposição Geral (Art. 59)
Subseção II - Da Emenda à Constituição (Art. 60)
Subseção III - Das Leis (Art. 61)
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 70)
Capítulo II - Do Poder Executivo (Art. 76)
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Art. 76)
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Art. 84)
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Art. 85)
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Art. 87)
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Art. 89)
Subseção I - Do Conselho da República (Art. 89)
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91)
Capítulo III - Do Poder Judiciário (Art. 92)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 92)
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Art. 101)
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (Art. 104)
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Art. 106)
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (Art. 111)
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Art. 118)
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (Art. 122)
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125)
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (Art. 127)
Seção I - Do Ministério Público (Art. 127)
Seção II - Da Advocacia Pública (Art. 131)
Seção III - Da Advocacia (Art. 133)
Seção IV - Da Defensoria Pública (Art. 134)

Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 136)

Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Art. 136)
Seção I - Do Estado de Defesa (Art. 136)
Seção II - Do Estado de Sítio (Art. 137)
Seção III - Disposições Gerais (Art. 140)
Capítulo II - Das Forças Armadas (Art. 142)
Capítulo III - Da Segurança Pública (Art. 144)

Título VI - Da Tributação e do Orçamento (Art. 145)

Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (Art. 145)
Seção I - Dos Princípios Gerais (Art. 145)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 150)
Seção III - Dos Impostos da União (Art. 153)
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155)
Seção V - Dos Impostos dos Municípios (Art. 156)
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (Art. 157)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 163)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 164)
Seção I - Normas Gerais (Art. 164)
Seção II - Dos Orçamentos (Art. 165)

Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 170)

Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Art. 170)
Capítulo II - Da Política Urbana (Art. 182)
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Art. 184)
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192)

Título VIII - Da Ordem Social (Art. 193)

Capítulo I - Disposição Geral (Art. 193)
Capítulo II - Da Seguridade Social (Art. 194)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 194)
Seção II - Da Saúde (Art. 196)
Seção III - Da Previdência Social (Art. 201)
Seção IV - Da Assistência Social (Art. 203)
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (Art. 205)
Seção I - Da Educação (Art. 205)
Seção II - Da Cultura (Art. 215)
Seção III - Do Desporto (Art. 217)
Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação (Art. 218)
Capítulo V - Da Comunicação Social (Art. 220)
Capítulo VI - Do Meio Ambiente (Art. 225)
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Art. 226)
Capítulo VIII - Dos Índios (Art. 231)

Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (Art. 233)

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Art. 1)

PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.