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CF/88 - Constituição Federal de 1988

Artigo


CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Constituição Federal/88.

Atualizada(o) até:

Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019, art. 1º, 2º e 3º (art. 21, XIV, 32, § 4º e 144.)
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 1º, e 35 (arts. 22, 37, 38, 39, 40, 93, 103-B, 109, 130-A, 149, 167, 194, 195, 201, 202, 239 e ADCT/88, art. 76. Vigência parcial veja Ementa Constituiconal 103/2029, art. 36 )
Emenda Constitucional 102, de 26/09/2019, art. 1º (arts. 20, § 1º, 165 e ADCT/88, art. 107. Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT)
Emenda Constitucional 101, de 07/07/2019, art. 1º (art. 42, § 3º)
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019, art. 1º, e ss. (arts. 165 e 166)
Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017, art. 1º, e ss. (arts. 101, 102, 103 e 105)
Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, art. 1º (Altera a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31)
Emenda Constitucional 97, de 04/10/2017, art. 1º (art. 17)
Emenda Constitucional 96, de 06/06/2017, art. 1º (art. 225, § 7º)
Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, art. 1º (ADCT/88, arts. 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114)
Emenda Constitucional 94, de 15/12/2016, art. 1º, e s. (art. 100 e ADCT/88, arts. 101, 102, 103, 104 e 105)
Emenda Constitucional 93, de 08/09/2016, art. 1º (ADCT/88, arts. 76, 76-A e 76-B. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Emenda Constitucional 92, de 12/07/2016, art. 1º (arts. 92 e 111-A)
Emenda Constitucional 91, de 18/02/2016, art. 1º (Desfiliação partidária excepcional)
Emenda Constitucional 90, de 15/09/2015, art. 1º (art. 6º)
Emenda Constitucional 89, de 15/09/2015, art. 1º (ADCT/88, art. 42)
Emenda Constitucional 88, de 07/05/2015, art. 1º (art. 40 e ADCT/88, art. 100)
Emenda Constitucional 87, de 16/04/2015, art. 1º (arts. 155 e ADCT/88, art. 99. Efeitos a partir de 01/01/2016)
Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 1º (arts. 165, 166 e 198. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015, art. 1º (arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219, 219-A, 219-B)
Emenda Constitucional 84, de 02/12/2014, art. 1º (art. 159, I, «e»)
Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT/88, art. 92-A)
Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10)
Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243)
Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss. (arts. 133, 134 e ADCT/88, art. 98)
Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas)
Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 1º (ADCT/88, art. 54-A. Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação)
Emenda Constitucional 77, de 11/02/2014 (art. 142, § 3º, II, III e VIII. Vigência em 29/03/2014)
Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013, art. 1º (arts. 55, § 2º e 66, § 4º)
Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013, art. 1º (art. 150, VI, «e»)
Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013, art. 1º (art. 134, § 3º)
Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013, art. 1º (ADCT/88, art. 27, § 11)
Emenda Constitucional 72, de 02/04/2013 (art. 7º, parágrafo único. Vigência em 15/05/2013)
Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012, art. 1º (art. 216-A)
Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012, art. 1º (Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A)
Emenda Constitucional 69, de 29/03/2012, art. 1º (art. 21, 22 e 48. Efeitos a partir de 28/07/2012)
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011, art. 1º (ADCT/88, art. 76)
Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 (ADCT/88, arts. 79, 80 e 81. Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza)
Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 (Art. 226, § 6º)
Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 (Art. 227)
Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 (art. 6º)
Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 (art. 198, § 5º)
Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 (art. 100 e ADCT/88, art. 97)
Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 (art. 103-B)
Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 (ADCT/88, art. 89)
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 (arts. 208, 211, 212, 214 e ADCT/88, art. 76)
Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 (arts. 29, IV [efeitos a partir do processo eleitoral de 2008] e 29-A, I, II, III, IV, V e VI [efeitos a partir de 01/01/2010] )
Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 (ADCT/88, art. 96)
Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 (ADCT/88, art. 76)
Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 (art. 159)
Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 (art. 12, I, «c» e 95 do ADCT )
Emenda Constitucional 53, de 19/12/2006 (arts. 7º, XXV, 23, parágrafo único, 30, 206, 208, 211, 212, e 60 do ADCT)
Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 (art. 17, § 1º)
Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 (art. 198, §§ 4º, 5º e 6º)
Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 (art. 57)
Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 (arts. 21, XXIII, «b», «c» e «d» e 177, V)
Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 (art. 215, § 3º)
Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 (arts. 37, §§ 11 e 12, 40, §§ 4º e 21, 195, § 9º e 201, §§ 1º, 12 e 13)
Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 (art. 20, IV)
Emenda Constitucional 45/2004 (arts. 5º, LXXVIII, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 103-A, 103-B, 104, 105, 107, 109, 111, 111-A, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 130-A, 134 e 168)
Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 (art. 159, III)
Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 (ADCT, art. 42)
Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (arts. 37, XXII, 52, XV, 146, III, «d», parágrafo único, 146-A, 149, § 2º, II, 150, III, «c», § 1º, 153, § 3º, IV, § 4º, 155, § 2º, X, «a» e «d», § 6º, 158, II, 159, III, § 4º, 167, IV, 170, VI, 195, IV, §§ 12 e 13, 204, parágrafo único e 216, § 6º; ADCT, arts. 76, § 1º, 82, § 1º, 83, 84, § 3º, II, 90, 91, 92, 93 e 94)
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 (arts. 37, XI, 40, caput, §§ 1º, 3º, 7º, 8º, 15, 17, 18, 19, 20, 42, § 2º, 48, XV, 96, II, «b», 142, § 3º, IX, 149, § 1º e 201, § 12)
Emenda Constitucional 40, de 29/05/2003 (arts. 163, V e 192 e ADCT da CF88, art. 52, caput)
Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 (art. 149-A
Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 (ADCT/88, art. 89)
Emenda Constitucional 37, de 12/06/2002 (arts. 100 e 156 e ADCT/88, arts. 84, 85, 86, 87 e 88)
Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 (art. 222)
Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 (art. 53)
Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 (art. 37, XVI, «c»)
Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 (arts. 149, 155 e 177)
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246)
Emenda Constitucional 31, de 12/12/2000 (ADCT/88, arts. 79, 80, 81, 82 e 83)
Emenda Constitucional 30, de 13/09/2000 (art. 100 e ADCT/88, art. 78)
Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 e ADCT/88, art. 78)
Emenda Constitucional 28, de 25/05/2000 (arts. 7º, XXIX e 233)
Emenda Constitucional 27, de 21/03/2000 (ADCT/88, art. 76)
Emenda Constitucional 26, de 14/04/2000 (art. 6º, caput)
Emenda Constitucional 25, de 14/02/2000 (arts. 29, VI e 29-A)
Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 (arts. 111, 112, 113, 115 e 116)
Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105)
Emenda Constitucional 22, de 18/03/1999 (arts. 98, 102 e 105)
Emenda Constitucional 21, de 18/03/1999 (ADCT/88, art. 75)
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 (arts. 7º, 37, 40, 42, 73, 93, 100, 114, 142, 153, 167, 194, 195, 201, 202, 248, 249, 250)
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 (arts. 21, 22, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57, 70, 93, 95, 96, 127, 128, 132, 135, 144, 167, 169, 173, 206, 241 e 247)
Emenda Constitucional 18, de 05/02/1998 (arts. 37, XV, 42, 61, 142)
Emenda Constitucional 17, de 22/11/1997 (ADCT/88, arts. 71 e 72)
Emenda Constitucional 16, de 04/06/1997 (arts. 14, 28, 29, 77 e 82)
Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996 (art. 18, § 4º)
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 (arts. 34, 208, 211 e 212 e o art. 60 do ADCT/88)
Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996 (art. 192)
Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 (ADCT/88, art. 74)
Emenda Constitucional 11, de 30/04/1996 (art. 207, §§ 1º e 2º)
Emenda Constitucional 10, de 04/03/1996 (ADCT/88, arts. 71 e 72)
Emenda Constitucional 9, de 09/11/1995 (art. 177)
Emenda Constitucional 8, de 15/08/1995 (art. 21)
Emenda Constitucional 7, de 15/08/1995 (arts. 178 e 248)
Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (arts. 170, 171 e 176)
Emenda Constitucional 5, de 15/08/1995 (art. 25, § 2º)
Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994 (art. 55, § 4º)
Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07/06/1994 (art. 82)
Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07/06/1994 (art. 14, § 9º)
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 (art. 12)
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994 (art. 50)
Emenda Constitucional de Revisão 1, de 01/03/1994 (ADCT/88, arts. 71, 72 e 73)
Emenda Constitucional 4, de 14/09/1993 (art. 16 )
Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993 (arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167)
Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 (Plebiscito. Normas)
Emenda Constitucional 1, de 31/03/1992 (arts. 27 e 29)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 29-A - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 103-A - 103-B - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 111-A - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 130-A - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 146-A - 147 - 148 - 149 - 149-A - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 183 - 184 - 185 - 186 - 187 - 188 - 189 - 190 - 191 - 192 - 193 - 194 - 195 - 196 - 197 - 198 - 199 - 200 - 201 - 202 - 203 - 204 - 205 - 206 - 207 - 208 - 209 - 210 - 211 - 212 - 213 - 214 - 215 - 216 - 216-A - 217 - 218 - 219 - 219-A - 219-B - 220 - 221 - 222 - 223 - 224 - 225 - 226 - 227 - 228 - 229 - 230 - 231 - 232 - 233 - 234 - 235 - 236 - 237 - 238 - 239 - 240 - 241 - 242 - 243 - 244 - 245 - 246 - 247 - 248 - 249 - 250 - - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 54-A - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 76-A - 76-B - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 92-A - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 -
Título I - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1)
Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5)
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5)
Capítulo II - Dos Direitos Sociais (Art. 6)
Capítulo III - Da Nacionalidade (Art. 12)
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos (Art. 14)
Capítulo V - Dos Partidos Políticos (Art. 17)
Título III - Da Organização do Estado (Art. 18)
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa (Art. 18)
Capítulo II - Da União (Art. 20)
Capítulo III - Dos Estados Federados (Art. 25)
Capítulo IV - Dos Municípios (Art. 29)
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 32)
Seção I - Do Distrito Federal (Art. 32)
Seção II - Dos Territórios (Art. 33)
Capítulo VI - Da Intervenção (Art. 34)
Capítulo VII - Da Administração Pública (Art. 37)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 37)
Seção II - Dos Servidores Públicos (Art. 39)
Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42)
Seção IV - Das Regiões (Art. 43)
Título IV - Da Organização dos Poderes (Art. 44)
Capítulo I - Do Poder Legislativo (Art. 44)
Seção I - Do Congresso Nacional (Art. 44)
Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (Art. 48)
Seção III - Da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Seção IV - Do Senado Federal (Art. 52)
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores (Art. 53)
Seção VI - Das Reuniões (Art. 57)
Seção VII - Das Comissões (Art. 58)
Seção VIII - Do Processo Legislativo (Art. 59)
Subseção I - Disposição Geral (Art. 59)
Subseção II - Da Emenda à Constituição (Art. 60)
Subseção III - Das Leis (Art. 61)
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Art. 70)
Capítulo II - Do Poder Executivo (Art. 76)
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Art. 76)
Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Art. 84)
Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Art. 85)
Seção IV - Dos Ministros de Estado (Art. 87)
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Art. 89)
Subseção I - Do Conselho da República (Art. 89)
Subseção II - Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91)
Capítulo III - Do Poder Judiciário (Art. 92)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 92)
Seção II - Do Supremo Tribunal Federal (Art. 101)
Seção III - Do Superior Tribunal de Justiça (Art. 104)
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Art. 106)
Seção V - Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (Art. 111)
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Art. 118)
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares (Art. 122)
Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125)
Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça (Art. 127)
Seção I - Do Ministério Público (Art. 127)
Seção II - Da Advocacia Pública (Art. 131)
Seção III - Da Advocacia (Art. 133)
Seção IV - Da Defensoria Pública (Art. 134)
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 136)
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Art. 136)
Seção I - Do Estado de Defesa (Art. 136)
Seção II - Do Estado de Sítio (Art. 137)
Seção III - Disposições Gerais (Art. 140)
Capítulo II - Das Forças Armadas (Art. 142)
Capítulo III - Da Segurança Pública (Art. 144)
Título VI - Da Tributação e do Orçamento (Art. 145)
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional (Art. 145)
Seção I - Dos Princípios Gerais (Art. 145)
Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 150)
Seção III - Dos Impostos da União (Art. 153)
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155)
Seção V - Dos Impostos dos Municípios (Art. 156)
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (Art. 157)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 163)
Capítulo II - Das Finanças Públicas (Art. 164)
Seção I - Normas Gerais (Art. 164)
Seção II - Dos Orçamentos (Art. 165)
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira (Art. 170)
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Art. 170)
Capítulo II - Da Política Urbana (Art. 182)
Capítulo III - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Art. 184)
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192)
Título VIII - Da Ordem Social (Art. 193)
Capítulo I - Disposição Geral (Art. 193)
Capítulo II - Da Seguridade Social (Art. 194)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 194)
Seção II - Da Saúde (Art. 196)
Seção III - Da Previdência Social (Art. 201)
Seção IV - Da Assistência Social (Art. 203)
Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do Desporto (Art. 205)
Seção I - Da Educação (Art. 205)
Seção II - Da Cultura (Art. 215)
Seção III - Do Desporto (Art. 217)
Capítulo IV - Da Ciência, Tecnologia e Inovação (Art. 218)
Capítulo V - Da Comunicação Social (Art. 220)
Capítulo VI - Do Meio Ambiente (Art. 225)
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (Art. 226)
Capítulo VIII - Dos Índios (Art. 231)
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (Art. 233)
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Art. 1)
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Jurisprudência Selecionada do artigo 0º

28 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0632.5002.5700
STJ
- Execução penal. Recurso especial. Hermenêutica. Conflito entre normas. Prisão domiciliar. Frequência a culto religioso durante o período noturno. Recurso parcialmente provido. Lei 7.210/1984, art. 24. CF/88, art. VI e VII. Decreto 678/1992, art. 12 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1601.5000.1500
STF
- Seguridade social. Direito do trabalho. Sucessão trabalhista. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 7º, XXIX, CF/88, art. 102, CF/88, art. 114 e CF/88, art. 202. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, no que diz com a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria, não foi analisada na decisão recorrida, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8790.8000.7800
STF
- Direito civil doação. Revogação. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, IX, XIII, XVII e CF/88, art. XVIII, 8º, I. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1 - Inocorrente violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4006.0700
STJ
- Processual civil. Segundos embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.6274.8007.9900
STJ
- Administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Transerp. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento infraconstitucional (inexistência de impedimento na Legislação de Trânsito) e constitucional (CF/88, art. art. 30, I e II,). No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.0714.3000.0201
STF
- Recurso extraordinário. Estrangeiro. Assistência social. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 173/STF. Seguridade social. Estrangeiros residentes no país. CF/88, art. 203, V. Alcance. CF/88, art. 5º, caput. Decreto 66.497/1970 (Convenção sobre igualdade de tratamento de nacionais e não nacionais em matéria de previdência social). Lei 8.742/1993, art. 10, § 3º. Lei 8.038/1990, CPC/2015, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STF - Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista na CF/88, art. 203, V, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Tese jurídica fixada: - Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista n CF/88, 203, V, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 203, V, a possibilidade, ou não, de se conceder a estrangeiros residentes no Brasil o benefício assistencial de prestação continuada previsto na CF/88, art. art. 203, V.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.2140.2000.6600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. A decisão embargada dispôs sobre a presença do elemento subjetivo e esclareceu que a ofensa foi aos princípios administrativos. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos não providos.

«Quanto à alegada omissão com relação ao elemento subjetivo ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.7623.7000.0400
STJ
- Agravo interno no recurso extraordinário. Execução de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial. Competência da Justiça Estadual comum com exclusão da justiça do trabalho. Afronta ao CF/88, art. XXXVI. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, o RE 583.955 (TEMA 90/STF), que compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1454.6000.8200
STJ
- Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dosimetria. Sanção. Ofensa a princípios administrativos. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se na origem de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra o recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.3822.3000.9000
STF
- Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03/02/2012.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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