Lei 5.584, de 26/06/1970

Lei 5.584, de 26/06/1970
( D.O. 29/06/1970)

Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 7.402, de 05/11/1985, art. 1º (art. 2º).

Lei 7.033, de 05/10/1982 (art. 9º).

  • Referências:

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