Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005

Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005
( D.O. 06/07/2005)

Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

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