Legislação

Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996

Art.

Art. 1º

- É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea "e":

«e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.»