Legislação
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996
Art. 1º
Art. 1º
- É acrescentada no inciso VII do art. 34, da Constituição Federal, a alínea [e]: [[CF/88, art. 34.]]
[e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.]
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