Lei 9.279, de 14/05/1996

Lei 9.279, de 14/05/1996
( D.O. 15/05/1996)

(Vigência. Veja art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

  ▪ Última atualização:

Lei 10.196, de 14/02/2001 (arts. 43 e 229, 229-A, 229-B e 229-C).

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