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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.5600

1 - STJ. Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.

«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los qualquer mínima prova. Em processo por crime contra a vida, a livre convicção é do Tribunal do Júri e não dos Tribunais de Apelação. Recurso não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.5600

2 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Natureza jurídica.

«O protesto por novo Júri é apresentado no CPP como - recurso. Materialmente, contudo, apresenta as características de ação. Tem, como pressuposto, a condenação pelo Tribunal do Júri quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos (CPP, art. 607). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.2800

3 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Pena imposta em segunda instância.

«Não serve de empecilho ao protesto por novo Júri, o enunciado pelo § 1º, do CPP, art. 607, mesmo que a pena, superior a vinte anos, tenha sido fixada em Segunda Instância, por adoção de regra de concurso de crimes. Ademais, o § 1º, do CPP, art. 607, que fazia remissão ao art. 606, não admitindo o protesto quando a pena fosse imposta em grau de apelação, perde razão de ser, visto que este foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Pretensão acolhida para conceder aos réus, direito a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.2900

4 - STJ. Júri. Uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 497, I.

«A jurisprudência pretoriana tem afirmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri se esta medida for necessária ao bom andamento e segurança do julgamento, bem como das pessoas que nele intervêm. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.3500

5 - STF. Júri. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.

«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.6000

6 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.

«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.9100

7 - TJMG. Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.

«Incabível é o protesto por novo Júri se a pena superior a vinte (20) anos é resultante de concurso material e nenhuma da penas somadas supera o limite mínimo fixado pela lei para efeito de interposição do recurso em mira. Admissível seria se o mesmo se tratasse de crime continuado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4600

8 - STF. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d» e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no CPP, art. 593, III, «d», determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.6100

9 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Pretensão de aguardar em liberdade o novo julgamento. Impossibilidade.

«Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia, o processo por novo júri não muda a situação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.8500

10 - STJ. Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.6200

11 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Recurso especial e recurso extraordinário.

«Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos, fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9100

12 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.2900

13 - STJ. Júri. Recurso ordinário em «habeas corpus». Julgamento do Tribunal do Júri. Veiculada nulidade absoluta devido a falta de publicidade na convocação de jurado suplente e inocorrência de preclusão. Impertinência.

«A indigitada nulidade - convocação de 3 suplentes a integrar o Conselho de Sentença de julgamento do Tribunal Popular sem a devida publicidade, é relativa, «ex vi» dos arts. 564, IV, combinado com o 572, ambos do CPP, logo sanável, se não argüido «opportune tempore». No caso em tela, ocorreu a preclusão da alegação. Ademais, os recorrentes, em momento algum, provaram que os jurados convocados estivessem, por alguma razão, impedidos ou suspeitos de participar da sessão do Tribunal do Júri. Assim, não adviria nenhum prejuízo para os pacientes, em suma, «pas de nullité sans grief». Recurso improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7143.4000

14 - STF. Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.2300

15 - TJMG. Júri. Defeito de quesitação. Nulidade. Anulação do julgamento. Submissão do réu a novo júri. Recurso ministerial provido.

«O questionário a ser submetido à votação dos jurados deve ser redigido com suficiente clareza, de modo a não causar dúvidas ou confusão ao Conselho de Sentença, na exposição do seu pensamento e na intenção da resposta.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.0800

16 - TJMG. Júri. Pronúncia. Qualificadora.

«Ao Tribunal do Júri compete decidir sobre as qualificadoras descritas na denúncia, já que somente as manifestamente improcedentes podem ser decotadas da sentença de pronúncia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.6200

17 - STJ. Júri. Recurso. Apelação. Interposição privilegiado. Compatibilidade.

«É válida a apelação interposta verbalmente no plenário do Júri e registrada em ata de julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.0800

18 - STJ. Júri. Soberania. Denúncia. Pronúncia.

«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (CPP, art. 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdado dos Romanos: «quem pode o mais, pode o menos». Ora, se ao Juiz é permitido repelir a denúncia «in totum» (sentença de impronúncia), evidente, lícito lhe é recusá-la parcialmente.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.1500

19 - STF. Júri. Quesito em forma negativa. Nulidade.

«A jurisprudência do STF, que não admite a alegação de nulidade de quesitos, quando não impugnados durante a sessão do Júri, permite que ela seja argüida em apelação e até em «habeas corpus», quando a perplexidade dos jurados possa ficar de alguma forma insinuada, sobretudo pelas circunstâncias da causa, como as que se tiveram por presentes no caso «sub judice». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7105.8400

20 - STF. Júri. Quesitos. Nulidade.

«A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que só se anula o julgamento do Tribunal do Júri, por vício dos quesitos, se estes estiverem de tal modo mal redigidos que não permitam sua compreensão pelos jurados. Precedentes. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.1900

21 - STF. Júri. Competência. Nova circunscrição.

«A atuação do Tribunal do Júri é norteada pelo princípio segundo o qual o réu deve ser julgado pelos concidadãos (pares). Esta peculiaridade transmuda a espécie de incompetência, excepcionando a regra referente à definida a partir do elemento territorial. De relativa, passa a absoluta. Desdobrada a área geográfica de um certo Tribunal do Júri, criando-se um outro, para este devem ser remetidos os processos em curso, pouco importando a fase em que se encontrem, no que envolvam acusados domiciliados na área resultante do desmembramento. Esta conclusão mais se robustece quando haja surgido uma nova circunscrição, uma nova Comarca, alfim, um novo foro, como ocorreu relativamente à Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei 8.185/1991 («in» LBJ 2/414) - e, mais especificamente, quanto às Circunscrições de Taguatinga e Ceilândia. Inaplicabilidade da norma vedadora da redistribuição às novas varas.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.6200

22 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem», na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.6300

23 - STJ. Júri. Revisão criminal. Anulação.

«Em revisão criminal não se pode reconhecer «error in procedendo» apontado tão-só pelo Ministério Público se o seu reconhecimento vier a causar a probabilidade de prejuízo para o réu no novo julgamento pelo tribunal do Júri

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.5300

24 - STF. Júri. Adiamento. Postura do magistrado.

«Ao Estado-Juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.9800

25 - STJ. Júri. Réu. Presença.

«A CF/88 consagra ser direito do réu silenciar. Em decorrência, não o desejando, embora devidamente intimado, não precisa comparecer à sessão do Tribunal do Júri. Este, por isso, pode funcionar normalmente. Conclusão que se amolda aos princípios da verdade real e não compactua com a malícia do acusado de evitar o julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2800

26 - STF. Júri. Competência. Prefeito Municipal.

«Envolvidos em crime doloso contra a vida Prefeito e cidadão comum, biparte-se a competência, processando e julgando o primeiro o Tribunal de Justiça e o segundo o Tribunal do Júri. Conflito aparente entre as normas dos arts. 5º, inc. XXXVIII, alínea «d», 29, inc. VIII, alínea «a» da Lei Básica Federal e 76, 77 e 78 do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.1900

27 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade.

«Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. Pode o júri reconhecer concomitantemente que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, e que empregou um meio que dificultou ou impossibilitou sua defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7145.1600

28 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado e qualificado. Possibilidade.

«Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.6900

29 - STF. Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.

«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do CPP, art. 497, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.2900

30 - STF. Recurso de ofício. Júri. Absolvição sumária.

«Não é incompatível com o CF/88, art. 129, I o CPP, art. 574, cujo inc. II, relativo à absolvição sumária, não se aplica, todavia, à hipótese de decisão do Presidente do Tribunal do Júri que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.6900

31 - STJ. Júri. Jurados. Número mínimo para instalar a sessão. Suplentes.

«A Sessão para o julgamento pelo júri pode ser instalada com pelo menos quinze jurados (CPP, art. 442). Irrelevante, haver o juiz sorteado suplentes para compor o «quorum».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7079.3400

32 - STJ. Júri. Nulidade absoluta. Inexigibilidade de conduta diversa.

«Quesitação aparentemente simples que levou, todavia, os jurados ao não-entendimento dos fatos. Inexistência de protesto durante o julgamento. Preclusão. Inocorrência, em virtude da gravidade acarretada. Inteligência do CPP, art. 479. Recurso especial conhecido e provido. Novo Júri

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.3100

33 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão contrária à prova dos autos.

«Se a principal testemunha se mostra confusa quanto ao reconhecimento do réu na fase policial e, durante a instrução judicial, afirma não ter o mesmo participado do evento criminoso, evidente que, no caso, o júri não se ateve à prova dos fatos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.9000

34 - TJSC. Júri. Pronúncia. Certeza da existência do delito e indícios suficientes de autoria.

««Animus necandi» presente. A existência de duas versões, pressupõe a ocorrência de dúvida que, em casos que tais, deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.9300

35 - STF. Júri. Prova. Leitura de documento. CPP, art. 475.

«O CPP, art. 475 não permite, durante o julgamento, em Plenário do Júri, a leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo. Não se enquadra na proibição a leitura de documentos sobre a atuação do Advogado da Defesa como Assistente da Acusação em outro processo, inteiramente distinto. Não é de se presumir que tal leitura possa ter influído na formação do convencimento dos Jurados. Prejuízo indemonstrado. «Habeas corpus» deferido para anulação do acórdão que, acolhendo preliminar suscitada em Apelações do Ministério Público e do Assistente da Acusação, anulou o veredicto absolutório do Júri. A concessão do HC é, também, para que o Tribunal prossiga no julgamento das demais questões de tais Apelações.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.3600

36 - STF. Júri. Quesito. Complexidade. Nulidade.

«Não motiva a nulidade da decisão se o quesito formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a vontade dos jurados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.8700

37 - TJMG. Júri. Soberania constitucional. Contornos razoáveis. Decisão que afronta o conjunto probatório. Inadmissibilidade.

«A soberania constitucional que se tributa ao Tribunal do Júri deve ser entendida em contornos razoáveis, não se permitindo veredicto afrontoso à lógica conclusiva do conjunto probatório.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7257.2000

38 - TJSC. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão do Tribunal do Júri. Conhecimento restrito.

«A apelação contra decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita, não devolvendo à Superior Instância o conhecimento integral da causa, cujo Tribunal fica circunscrito aos motivos invocados na interposição ou, pelo menos, na apresentação tempestiva das razões.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7068.4900

39 - STJ. «Habeas corpus». Tribunal do Júri. Ausência do réu requerida. Crime inafiançável. Impossibilidade. CPP, art. 451.

«Nos crimes inafiançáveis, em que o réu será julgado pelo Tribunal do Júri, é indispensável sua presença, a teor do que preceitua o CPP, art. 451. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.8900

40 - TJMG. Júri. Processos de instrução. Nulidade. Não-argüição no tempo oportuno. Preclusão.

«A teor do CPP, art. 571, I, as nulidades da instrução dos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser argüidas nos prazos a que se refere o CPP, art. 406, sob pena de preclusão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.7400

41 - STF. Júri. Recurso. «Habeas corpus». Matéria nova.

«A Apelação, interposta contra julgamento perante o Tribunal do Júri, não devolve integralmente ao Tribunal «ad quem» toda a matéria da causa, devendo este, por conseguinte, limitar-se a apreciar o alegado no recurso (CPP, art. 593, III). Sendo assim, o «habeas corpus» não é de ser conhecido, na parte em que suscita matéria nova, estranha à que fora submetida ao Tribunal julgador da Apelação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.2800

42 - STF. Júri. Descontentamento do jurado em servir. Nulidade inexistente.

«Não induz nulidade do julgamento pelo Júri, que, após sorteado, um dos jurados haja manifestado sua contrariedade em servir, prejudicando seus afazeres profissionais, se, não obstante, em seguida, prestou o compromisso legal: ao jurado impõe a lei que decida com imparcialidade, de acordo com sua consciência e os ditames - CPP, art. 464, mas não exige - nem poderia fazê-lo - que funcione de bom grado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.2700

43 - STF. Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

«Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.2800

44 - STF. Pronúncia. Vício de forma. Decisão do Tribunal do Júri confirmada em segundo grau.

«Mesmo que a pronúncia seja defeituosa, isso queda superado com a decisão de mérito do Tribunal do Júri e com sua posterior confirmação pela instância recursal. Tais decisões é que configuram objeto de eventual impugnação por «habeas corpus»; não mais a sentença de pronúncia que as antecedeu. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4400

45 - STF. «Habeas corpus». Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF.

«A ausência, argüida em tempo oportuno, de quesito obrigatório enseja nulidade do julgamento pelo Júri - Súmula 156/STF. A não-apreciação dos quesitos da tese defensiva (CPP, art. 484, III) configura cerceamento de defesa e produz a nulidade absoluta do julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.5900

46 - STJ. Júri. Prova. Verdade real. Apresentação de documento em plenário.

«O processo penal busca a verdade real. Enseja qualquer meio de prova (CF/88, art. 5º, LV), desde que não obtido por meio ilícito. Não confundir, porém, exercício do direito de provar com abuso do direito de provar. Impõe-se a lealdade processual. Vedada a apresentação de documento no plenário do Tribunal do Júri, sem prévia ciência da parte contrária. Implica nulidade evidenciado que, do fato, decorreu prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.9200

47 - STF. Júri. Cansaço dos jurados. Matéria de prova. «Habeas corpus».

«A via do «habeas corpus» não é a própria à elucidação sobre o cansaço dos jurados. [...] apenas o registro de um entendimento a respeito da matéria: não compreendo porque o Brasil os trabalhos nos tribunais do Júri devem ser contínuos, alcançando, às vezes, 48, 72 horas de duração ininterrupta. É algo irracional, quando se tem o exemplo americano, com a suspensão dos trabalhos e o isolamento dos integrantes do conselho de sentença. (Min. Marco Aurélio).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.3600

48 - TJMG. Homicídio. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência na hipótese.

«Somente se licencia a cassação do veredicto popular, por afrontoso à prova dos autos, quando a decisão destoar aberrantemente dos elementos de convicção reunidos no processo. Se a decisão encontrar qualquer apoio neste, ainda que minoritária, não se pode cassá-la, sob pena de estar violentando a soberania do Júri, constitucionalmente assegurada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7097.3700

49 - STF. Prisão preventiva. Restabelecimento após desconstituição da decisão do Júri.

«Tendo sido desconstituída a decisão do Tribunal do Júri, restabeleceu-se a eficácia da sentença de pronúncia, inclusive a manutenção da prisão preventiva por ela determinada, por não ter o ora paciente bons antecedentes e ocorrer o requisito da conveniência da instrução criminal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na determinação do acórdão atacado para que seja expedido mandado de prisão contra o ora paciente, prisão essa que decorre do restabelecimento da sentença de pronúncia. «Habeas corpus» indeferido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7255.7300

50 - TJMG. Júri. Apelação. Natureza restrita. Extrapolação dos limites. Inviabilidade de análise pelo Tribunal «ad quem».

«A apelação nos processos do Júri é de natureza restrita e não devolve à superior instância o conhecimento pleno da causa, ficando ela vinculada exclusivamente aos motivos invocados no termo de recurso pela parte vencida, que não os pode extrapolar no oferecimento das razões.»

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