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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.3500

1 - STF. Júri. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.

«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.5600

2 - STJ. Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.

«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los qualquer mínima prova. Em processo por crime contra a vida, a livre convicção é do Tribunal do Júri e não dos Tribunais de Apelação. Recurso não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4600

3 - STF. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d» e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no CPP, art. 593, III, «d», determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.2900

4 - STJ. Júri. Uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 497, I.

«A jurisprudência pretoriana tem afirmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri se esta medida for necessária ao bom andamento e segurança do julgamento, bem como das pessoas que nele intervêm. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.2800

5 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Pena imposta em segunda instância.

«Não serve de empecilho ao protesto por novo Júri, o enunciado pelo § 1º, do CPP, art. 607, mesmo que a pena, superior a vinte anos, tenha sido fixada em Segunda Instância, por adoção de regra de concurso de crimes. Ademais, o § 1º, do CPP, art. 607, que fazia remissão ao art. 606, não admitindo o protesto quando a pena fosse imposta em grau de apelação, perde razão de ser, visto que este foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Pretensão acolhida para conceder aos réus, direito a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.5600

6 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Natureza jurídica.

«O protesto por novo Júri é apresentado no CPP como - recurso. Materialmente, contudo, apresenta as características de ação. Tem, como pressuposto, a condenação pelo Tribunal do Júri quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos (CPP, art. 607). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.6000

7 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.

«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.9100

8 - TJMG. Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.

«Incabível é o protesto por novo Júri se a pena superior a vinte (20) anos é resultante de concurso material e nenhuma da penas somadas supera o limite mínimo fixado pela lei para efeito de interposição do recurso em mira. Admissível seria se o mesmo se tratasse de crime continuado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9100

9 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.8500

10 - STJ. Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. ... ()

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