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Jurisprudência sobre
juri

4.462 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
juri

Lei 556/1850
(D.O. 01/07/1850)
CCom.
Art(s). 820
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s). 317
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 74, 78, 81, 106, 423, 435, 436, 442, 453, 607, 699
Decreto-lei 3.931/1941
(D.O. 01/01/1942)
LICPP.
Art(s). 10
Lei 263/1948
(D.O. 23/02/1948)
[Vigência ver art. 11 desta lei]. CPP. Alteração. Júri. Competência..
Art(s). , , ,
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s). 11, 12, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 30
Decreto 6.202/2007
(D.O. 31/08/2007)
Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.
Art(s). 6º-A
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 28-A
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 75-A, 75-A, 75-A, 75-A
Decreto 6.908/2009
(D.O. 22/07/2009)
Dec. 6.202/2007. Alteração. Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil..
Art(s). 2º-A
Lei 9.113/1995
(D.O. 17/10/1995)
CPP, art. 484. Alteração. Júri. Quesitos..
Art(s). Ementa-A
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 18-A, 19-A, 48-A

Súmulas sobre
juri

12 encontradas
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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.5700

1 - STJ. Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no art. 445, § 3º, do CPP. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o art. 445, § 3º, do CPP, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri». (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001). Recurso desprovido, ficando cassada a medida liminar que deu efeito suspensivo ao recurso especial. Medida Cautelar nº 3952, em apenso, prejudicada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.5600

2 - STJ. Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.

«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no art. 593, III, «d» do CPP, anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los q... ()

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.6700

3 - STF. Habeas corpus. Júri. Apelação do ministério público contra a acolhida pelo júri de qualificadora do crime. Alegação de ilegalidade do acórdão que, dando provimento a apelação, determinou que o paciente fosse submetido a novo júri. Interpretação do CPP, art. 593, III, «c».

«O artigo 593, III, «c», do CPP se refere a erro ou injustiça praticados pelo juiz-presidente quando da aplicação da pena ou da medida de segurança, e não sobre qualquer ponto a respeito do qual se tenha manifestado o júri em seu veredito. - sendo a qualificadora elemento acidental do crime, e não circunstancia da pena, o erro em seu julgamento não enseja apelação com fundamento letra 'c' do inciso III do art. 593 do CPP, Mas, sim, letra «d» desse dispositivo (quando «for a de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.5600

4 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Natureza jurídica.

«O protesto por novo Júri é apresentado no CPP como - recurso. Materialmente, contudo, apresenta as características de ação. Tem, como pressuposto, a condenação pelo Tribunal do Júri quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos (CPP, art. 607). Ação privativa da defesa, incidental. O art. 606 foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Hoje, o Júri goza de soberania, constitucionalmente, garantida. Antes de 1948, o Tribunal de Justi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7077.2800

5 - STJ. Júri. Protesto por novo Júri. Pena imposta em segunda instância.

«Não serve de empecilho ao protesto por novo Júri, o enunciado pelo § 1º, do art. 607, do CPP, mesmo que a pena, superior a vinte anos, tenha sido fixada em Segunda Instância, por adoção de regra de concurso de crimes. Ademais, o § 1º, do art. 607, do CPP, que fazia remissão ao art. 606, não admitindo o protesto quando a pena fosse imposta em grau de apelação, perde razão de ser, visto que este foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Pretensão acolhida para conceder aos réus,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.2900

6 - STJ. Júri. Uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 497, I.

«A jurisprudência pretoriana tem afirmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri se esta medida for necessária ao bom andamento e segurança do julgamento, bem como das pessoas que nele intervêm. Enquanto não regulamentado por lei o uso de algemas, o emprego deste meio de contenção; em nada incompatível com o princípio da inocência, deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.6800

7 - TJPE. Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.

«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. II - Desaforamento deferido. Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.1900

8 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pedido de diligência durante o plenário do Júri. Indeferimento motivado pelo juiz presidente com base no art. 417, § 2º CPP. Julgamento anulado pelo tribunal «a quo» por cerceamento de acusação. Impossibilidade de requerimento de diligência após a fase do libelo. Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri.

«Hipótese em que o Ministério Público após a fase do libelo requereu, durante o Plenário do Júri, a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, tendo sido o pedido denegado pelo Juiz Presidente, em virtude da preclusão, mas posteriormente anulado pelo Tribunal por cerceamento de acusação. Para a acusação e para a defesa vige a regra segundo a qual, no procedimento do Júri, o momento oportuno para o requerimento de diligência é o do oferecimento do lib... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.3500

9 - STF. Júri. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.

«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.6000

10 - STF. Júri. Concurso de pessoas. Protesto por novo júri. Co-réu. Extensão do benefício. CPP, art. 580.

«Tendo sido concedido a um réu o direito de ser submetido a novo júri, não há como negar a extensão ao co-réu em idêntica situação, ainda que se trate de processo desmembrado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.1400

11 - STF. Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Prisão decorrente de pronúncia. Manutenção. Excesso de prazo não caracterizado. «Habeas corpus» indeferido. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido d... ()

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.0900

12 - STJ. Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.

«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.9100

13 - TJMG. Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.

«Incabível é o protesto por novo Júri se a pena superior a vinte (20) anos é resultante de concurso material e nenhuma da penas somadas supera o limite mínimo fixado pela lei para efeito de interposição do recurso em mira. Admissível seria se o mesmo se tratasse de crime continuado.»

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Doc. LEGJUR 167.9852.0000.0800

14 - STF. Júri. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Nulidade. Reexame da matéria probatória. CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.

«1. A soberania dos veredictos do júri, assegurada em preceito constitucional, não é absoluta, sujeitando-se as decisões do conselho de sentença à instância recursal. 2. Não implica ofensa à norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos do júri, o acórdão proferido em grau de apelação para anular a decisão contrária à prova dos autos. 3. O reexame e revaloração de fatos e provas não é compatível com o rito especial e sumário do habeas... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.4600

15 - STF. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação para novo julgamento. CPP, art. 593, III, «d» e § 3º. Soberania do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«O acórdão impugnado, provendo apelação do Ministério Público, fundada no art. 593, III, «d», do CPP, determinou fosse o réu submetido a novo julgamento perante o Júri, nos termos do § 3º do CPP. Com isso, não incidiu em constrangimento ilegal, não sendo a soberania do Júri, prevista no art. 5º, XXXVIII, «c», da CF/88, obstáculo para o novo julgamento, já que deste não caberá recurso «pelo mesmo motivo» (CPP, art. 593, § 3º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.9800

16 - STJ. Júri. Nulidades. Tribunal do júri. Jurado faltoso. Inobservância da norma prevista no art. 445, § 3º, do CPP. Ausência de repercussão da validade do processo penal do júri. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca.

« ... Adoto, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do il. Subprocurador-Geral da República, Dr. Jair Brandão de Souza Meira, «verbis» (fls. 952/3): «Com efeito, o art. 445, § 3º, dispõe que «os jurados ou suplentes que não comparecerem ou forem dispensados de servir na sessão periódica serão, desde logo, havidos como sorteados para a seguinte». Júlio Fabbrini Mirabete, ao discorrer sobre o tema, em sua o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.6900

17 - STJ. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus» indireta. Inaplicabilidade aos julgamentos pelo Júri. Soberania do Tribunal popular. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 406.

«O princípio da «ne reformatio in pejus» indireta - isto é, a imposição de pena mais grave, após a decretação de nulidade da sentença, em apelo exclusivo da defesa -, não tem aplicação nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, eis que, em face da soberania dos veredictos, pode o Conselho de Sentença proferir decisão que agrave a situação do réu (precedentes do STF e STJ).»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.6600

18 - TJPE. Penal e processo penal. Preliminar de intempestividade. Mera irregularidade. Júri. Homicídio doloso consumado. Homicídio tentado. Unidade fáctica. Absolvição e condenação. Contradição. Provimento parcial dos recursos. Novo Júri.

«1. Atraso da apresentação das razões de Apelação é mera irregularidade. Não acolhimento da preliminar. 2. Decisão do Conselho de Sentença em contradição. Não é dado ao júri absolver e condenar o Réu quando, no crime, houve o mesmo contexto fático. 3. Submissão do Acusado a novo Júri. Provimento parcial dos recursos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.4300

19 - STJ. Júri. Pena. Crime doloso contra a vida. Circunstância qualificadora ou agravante. Não-apreciação pelo Tribunal do Júri. Consideração como circunstância judicial na dosimetria da pena. Impossibilidade. Preservação da competência do Tribunal do Júri. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 59.

«Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (CP, art. 59), a consideração de circunstância que constituiria qualificadora ou agravante do crime, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida para restabelecer a pena fixada na sentença.»

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Doc. LEGJUR 132.1500.4000.0900

20 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o soberania do júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

«... Destaco que não ofende o princípio constitucional da soberania dos jurados o fato de ser possível ao Tribunal anular o julgamento anterior e determinar que o réu seja submetido a outro, em grau de apelação, nos casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Para a solução da questão em julgamento, é fundamental o estudo da soberania dos veredictos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do Júri, ass... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.1400

21 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tentativa. Quesito. Ausência. Julgamento. Nulidade. Júri. Homicídio qualificado. Afastamento do nexo causal pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória. Art. 129, § 3º, do CP, CP. Nulidade.

«Pronunciado o acusado, oportunidade em que afirmado o animus necandi na conduta que lhe foi atribuída, e não contemplada tal questão nas teses deduzidas pela defesa por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, a aceitação daquela atinente à ausência de nexo de causalidade, não leva à desclassificação da infração para outra, estranha à competência do tribunal precitado, senão que impõe quesitação atinente à eventual existência de homicídio tentado, o que não ocor... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.6100

22 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Pretensão de aguardar em liberdade o novo julgamento. Impossibilidade.

«Impossibilidade de se autorizar que o réu aguarde em liberdade o novo julgamento, se já estava ele preso preventivamente quando da sentença de pronúncia, o processo por novo júri não muda a situação.»

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Doc. LEGJUR 112.5652.4000.2600

23 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

«Réu condenado a sessenta anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nas penas do art. 121, § 2°, I, III e IV, duas vezes, na forma do art. 69 do CP. Interposição de protesto por novo júri e de recurso de apelação. Inadmissão do primeiro à vista da sua extinção pela Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal, uma vez que o julgamento do réu ocorreu após a sua entrada em vigor. Norma de natureza híbrida, significando dizer que se aplica à hipótese a norm... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.6900

24 - STF. «Habeas corpus». Júri. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação. Ausência de afronta à soberania do tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d».

«Sentença absolutória com fundamento em testemunho isolado de que o paciente não estava no local do crime. Acervo probatório consistente, imputando-lhe a autoria do delito de homicídio. Legitimidade da cassação do veredicto do Júri, por contrariedade à prova dos autos. Inexistência de ofensa à soberania da decisão do Tribunal Popular.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.2200

25 - TJPE. Processo penal. Tribunal do Júri. Coautores absolvidos pelo tribunal do Júri extensão de julgamento singular a corréu. Impossibilidade. Violação à soberania do tribunal do Júri. Materialidade e indícios de autoria. Impõe-se a pronúncia. Julgamento pelo juízo natural. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por unanimidade.

«1. Absolvição do suposto coautor pelo Tribunal do Júri não valida impronúncia de corréu, sob pena de violação à soberania do pretório leigo, a quem cabe qualificar ou desqualificar a prova. 2. Materialidade e indícios de autoria impõem a pronúncia do agente denunciado, mantendo-se o acórdão embargado. 3. Desprovidos os embargos infringentes. Decisão Uníssona.»

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Doc. LEGJUR 132.1500.4000.0800

26 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o protesto por novo júri. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

«... Enfrento inicialmente a questão do protesto por novo júri reclamada pela defesa de MARCELO e LUIZ CARLOS, ambos condenados em penas superiores ao quantum de 20 anos, certo que o homicídio ocorreu antes da vigência da Lei 11689/08. Trata-se de questão polêmica na doutrina e na jurisprudência. Com efeito, com o advento da Lei 11689/08 foi revogado o Capitulo IV do Título II do Livro III do CPP, no qual se incluía o artigo 607, extinguindo-se o recurso do prote... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.8500

27 - STJ. Júri. Policial Rodoviário Federal. Homicídio. Júri Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por policial rodoviário federal, no exercício de suas funções e com estas relacionadas. A instituição do Júri é assegurada pela CF/88e o Júri Federal é expressamente previsto no Dec.-lei 253/67, para os crimes de competência da Justiça Federal, e que devam ser julgados pelo Tribunal Popular, cabendo a sua presidência ao Juiz Federal que competir o processamento da respectiva ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.3400

28 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Concurso de pessoas. Coautoria. Co-autor condenado a mais de 20 anos reclusão com executor dos mesmos crimes, tendo protestado por novo júri. Pedido de extensão da decisão que deferiu protesto por novo júri ao co-réu executor condenado a menos de 20 anos de reclusão. Inadmissibilidade. Condenação a pena superior a 20 anos. Caráter exclusivamente pessoal. CPP, arts. 580 e 607, «caput».

«O protesto por novo júri, privativo da defesa, só é admitido quando a sentença condenatória for fixada em 20 anos de reclusão, no mínimo (CPP, art. 607, «caput»), o que não é o caso do paciente. A extensão do julgado só aproveita ao co-réu quando a decisão do recurso interposto é fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal do recorrente (CPP, art. 580). A decisão que concede novo julgamento pelo júri ao apenado com o mínimo de 20 anos de reclusão... ()

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Doc. LEGJUR 132.1500.4000.0700

29 - TJRJ. Júri. Duplo homicídio qualificado. Condenação. Recurso. Apelação criminal. Protesto por novo Júri. Fato ocorrido antes da vigência da Lei 11.689/2008. Hermenêutica. Revogação e ultratividade. Aplicação. Doutrina. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania do júri. Conceito. CPP, arts. 2º e 607. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a».

«Tendo sido o crime praticado quando previsto na legislação o protesto por novo júri, eventual alteração legislativa não pode retroagir para prejudicar o acusado. Apesar do entendimento tradicional de que no processo penal vigora o Princípio da Imediatidade previsto no art. 2º do CPP, sendo de aplicação imediata, independentemente de serem benéficas ou 2 prejudiciais ao réu, as normas processuais, penso que tal posição deve ser reexaminada de acordo com o texto constitucional, ... ()

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Doc. LEGJUR 170.9962.0000.1200

30 - STJ. Habeas corpus. Júri. Nulidade. Número de jurados. Irregularidade não arguida opportune tempore. Preclusão. Sorteio de suplentes do mesmo tribunal do Júri. Nulidade. Inocorrência.

«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. 2. Em se tratando de nulidades do Júri, o inciso VIII do artigo 571 do Código de Processo Penal determina sejam elas suscitadas logo depois de ocorridas. 3. Não enseja nulidade a complement... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7174.6200

31 - STF. Júri. Protesto por novo júri. Recurso especial e recurso extraordinário.

«Assegurado ao réu o direito a novo júri, fica prejudicada a pretensão de subida do recurso especial e do recurso extraordinário, dado que se postulava, também, em ambos os recursos, fosse cassada a decisão recorrida para submetê-lo a novo julgamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.5800

32 - STJ. Júri. Prova testemunhal. Testemunha residente noutra Comarca. Inquirição por precatória. Necessidade. Inexistência de preceito legal que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri. CPP, art. 222.

«Segundo a moldura do art. 222, do CPP, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.5200

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do juri. Audiência na primeira fase do procedimento do Júri realizada por meio audiovisual. Degravação. Desnecessidade. Orientação do cnj. Art. 475, parágrafo único do CPP. Incidência no fase do plenário do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.0100

34 - STJ. Júri. Jurados faltosos. Inobservância da norma prevista no art. 445, § 3º, do CPP. Ausência de repercussão da validade do processo penal do Júri. Precedente do STJ.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o art. 445, § 3º, do CPP, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri». (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001).»

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Doc. LEGJUR 122.5534.0000.4600

35 - STJ. Júri. Violência doméstica. «Habeas corpus». Homicídio tentado. Tentativa. Previsão na lei de organização judiciária. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 121. Lei 11.340/2006.

«1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. 2. Ordem concedida, a fim de determinar o encaminhamento dos autos de 2008.01.1.1255006, do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Circunscrição Judiciária de Brasília, ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4009.5300

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal a quo que determina a realização de novo julgamento pelo Júri. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

«1. Árdua é a tarefa do julgador ao motivar as decisões no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, pois, se excede na fundamentação, pode influir no convencimento dos jurados. Se, em contrapartida, às vezes primando por uma atuação mais cautelosa, deixa de apontar na decisão o lastro probatório mínimo que ensejou suas razões de convencimento, incide em nulidade, não por excesso de linguagem, como ocorre na primeira hipótese, mas por ausência de motivação, ante a inobse... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.7100

37 - STJ. Júri. Condenação por dois homicídios qualificados. Pena superior a 20 anos em decorrência de concurso material. Protesto por novo júri. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 607.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. «Habeas corpus» denegado, cassada a liminar.»

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Doc. LEGJUR 143.9783.6000.5200

38 - STF. Júri. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tribunal do Júri. Desaforamento. Parcialidade dos jurados. Risco à segurança pessoal do acusado. Não comprovação. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 427 e 428.

«1. O desaforamento desloca o julgamento da ação penal para outra comarca da região, quando «o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado» (CPP, art. 427, caput, ), ou, ainda, «comprovado excesso de serviço» impeditivo da realização do júri no prazo de 6 (seis) meses após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (CPP, art. 428, caput). 2. As meras alegações de dúvida sobre a impa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.0300

39 - STF. Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Réu que não retorna a situação anterior à pronúncia. Subsistência da prisão decorrente da pronúncia. Alegação de excesso de prazo não cabível. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7483.8900

40 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Exibição de fita de vídeo do programa «linha direta» no plenário do júri. Ilegalidade não evidenciada. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 475.

«Hipótese em que se sustenta ilegalidade na exibição de fita de vídeo do programa «Linha Direta», no qual se reconstituiu crime cuja autoria é imputada ao paciente, na Sessão Plenária do Tribunal do Júri. O conteúdo da referida fita não se apresenta como prova surpresa, não esperada pela defesa, ao contrário, trata-se de prova submetida ao crivo do contraditório. A simples exibição de fita de vídeo contendo programa de televisão, em Sessão Plenária de Júri, não é sufi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9100

41 - STF. Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do art. 5º, LXI, da CF/88 «Habeas corpus» deferido para determinar-se o recolhimento do mandado de prisão, nada impedind... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.6800

42 - STJ. Júri. Homicídio. Pena. Confissão espontânea não reconhecida pelo Tribunal do Júri. Aplicação da atenuante. Impossibilidade. Reincidência. Aferição do quantum arbitrado. Evidente nulidade não configurada. CP, art. 61.

«Não compete ao juiz presidente e, por conseqüência, às instâncias revisoras, aplicar, no cálculo da pena, atenuante não reconhecida expressamente pelo Tribunal do Júri, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos.»

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.0700

43 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Efeito devolutivo restrito do recurso de apelação interposto contra sentença do Tribunal do Júri. Súmula 713/STF. CPP, art. 593. CP, art. 121.

«1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. 2. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na Súmula 713/STF: «[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do J... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.3700

44 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso improvido.

«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no art. 593, do CPP, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Por isso, se a decisão do Tribunal Popular está consubstanciada no conjunto probatório, não há como prosperar o pedido de anulação do julgamento. 2. Recu... ()

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.3600

45 - STJ. Desaforamento. Júri. Dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. Réu com grande influência política na região. Determinação de julgamento em comarca mais afastada. CPP, art. 427.

«I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o desloc... ()

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.0900

46 - STF. Júri. Violação da soberania dos veredictos do júri. Não ocorrência. Decisão sujeita a controle do tribunal ad quem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Juízo de cassação, não de reforma. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, III, «d».

«1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não sendo absoluta, está sujeita a controle do juízo ad quem, nos termos do que prevê o art. 593, III, «d», do CPP. Resulta daí que o TJPR não violou o disposto no art. 5º, XXXVIII, «c», da CF/88ao anular a decisão do Júri sob o fundamento de ter contrariado as provas coligidas nos autos. Precedentes. 2. Tribunal local proferiu juízo de cassação, não de reforma, reservando ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, no... ()

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Doc. LEGJUR 112.5652.4000.2700

47 - TJRJ. Júri. Homicídio. Carta testemunhável. Protesto por novo júri. Hermenêutica. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Crime ocorrido anteriormente. Admissão do protesto por novo júri. Norma de natureza mista (penal e processual). Princípio da irretroatividade. Considerações do Des. Cláudio Dell'Orto sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CPP, arts. 2º, 607 e 608.

«... O art. 2° do CPP determina que a lei processual penal terá aplicação desde logo, «sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior». Ou seja, o legislador adotou o princípio da aplicação imediata da norma processual. A Lei 11.689, de 09/06/08, que alterou o Código de Processo Penal nas questões relativas ao Tribunal do Júri, revogou o capítulo concernente ao recurso de protesto por novo júri. A tese da defesa é a de que a n... ()

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.1100

48 - STJ. Júri. Recurso. Apelação criminal. Sentença lida em Plenário do Tribunal do Júri. Início do prazo recursal. Apelação intempestiva. Precedentes do STJ e STF. CPP, arts. 593 e 798, § 5º, «b».

«1. O recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da respectiva sessão de julgamento, nos termos do art. 798, § 5º, «b», do CPP. 2. É irrelevante se a sentença foi ou não impressa no momento de sua leitura em plenário, pois o advogado poderia ter recorrido oralmente, deixando para apresentar as razões em momento posterior, além do que não consta qualquer insurgência da defesa no sentido de não ter ti... ()

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.0800

49 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Interrogatório. Formulação de perguntas de forma aleatória. Matéria não debatida na origem. CPP, arts. 187, § 2º e 564.

«1. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que as nulidades suscitadas na presente impetração não foram levantadas quando do recurso de apelação nem em qualquer outro momento anterior. Apenas agora a defesa vem apontar a ocorrência de supostos vícios na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. Com efeito, não tendo sido debatida a questão relativa à nulidade do interrogatório do acusado em plenário, por suposta inobservância à ordem de perguntas prevista no art. 187, § 2º... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.2400

50 - TJPE. Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Deslocamento do Júri para a comarca da capital. Viabilidade.

«I - Extraem-se dos autos fundadas suspeitas de que a imparcialidade dos Jurados da Comarca de Quipapá/PE e região encontra-se vulnerada, em razão de temor imposto pela periculosidade do acusado, o qual, além do feito originário, relativo ao crime de homicídio biqualificado (CP - art. 121, § 2º, I e IV), responde a outra ação penal, concernente ao delito de extorsão mediante sequestro (CP - art. 159, § 1º), ambos hediondos. Ademais, consta que vários Jurados pediram para ser ex... ()

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