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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.1400

1 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Ausência da mídia referente à gravação audiovisual da sessão de julgamento pelo tribunal de Júri. Falta de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7006.3400

2 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Organização criminosa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - Os pedidos de reconhecimento de nulidade e de reavaliação da prisão preventiva, com base na Resolução 62 do CNJ, não foram submetidos à apreciação pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento por esta Corte, por indevida supressão de instância. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7005.8700

3 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 312.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7005.4400

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Impedimento e suspeição de jurado. Prima em quinto grau. Ofensa aos CPP, art. 252, 253 e CPP, art. 254. Não verificação. 2. Hipóteses de impedimento. Rol taxativo. Precedentes. 3. Hipóteses de suspeição. Rol exemplificativo. Prejuízo à imparcialidade não demonstrado. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há se falar em ofensa aos dispositivos que tratam do impedimento e da suspeição, porquanto o CPP, art. 252, CPP, art. 253 e CPP, art. 254, todos do Código de Processo Penal, se referem apenas ao parentesco até o terceiro grau. Na hipótese, contudo, trata-se de parentesco em quinto grau, motivo pelo qual não há se falar em ofensa à norma infraconstitucional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7710.4006.6200

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Suposta afronta à Súmula 7/STJ. Inexistente. Prequestionamento. Evidenciado. Pronúncia. Qualificadora do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Juízo de valor acerca da motivação. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inversão do julgado não implicou no reexame do arcabouço de provas e fatos que instruem o caderno processual, tendo em vista que os fundamentos da decisão agravada estão nitidamente calcados nos alicerces informativos e jurídicos que constituem as razões de decidir do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não representa ofensa ao quanto disposto na Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()

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