Jurisprudência sobre
bullying

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Legislação sobre
bullying

Lei 13.185/2015
(D.O. 09/11/2015)
[Vigência em 07/02/2016]. Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying.
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 13.277/2016
(D.O. 02/05/2016)
Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola..
Art(s). Ementa,

Doc. LEGJUR 153.9805.0031.1400

1 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. Art. 37, § 6º, cCF/88 Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09.. Responsabilidade extracontratual do estado

«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. - ATO ILÍCITO E A PRÁTICA DE BULLYIN... ()

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Doc. LEGJUR 115.1464.4000.0500

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Violência escolar. «Bullying». Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, «Bullying» é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos. II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0033.6100

3 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. 2. É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de a autora ter sido ofendida, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respe... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.5600

4 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Nova Odessa. Norma que autoriza a Administração adotar medidas para combater o «bullying» nas escolas públicas municipais. Iniciativa de vereador. Inadmissibilidade. Ato típico de gestão e de governo. Aplicação da lei que implicaria em criação de despesa sem previsão orçamentária. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.4900

5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Bullying. Não comprovação. Prestação do serviço defeituoso. Inocorrência. Busca da recuperação do menor. Comprovação. Resposta condizente. Ausência. Apelação cível. Ensino particular. Ação indenizatória. Pedido de indenização por dano moral e material. Fato ocorrido em estabelecimento de ensino. Bullyng. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Da análise das provas carreadas nos autos, constata-se que não restaram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil. Pelo contrário, verifica-se que o educandário recorrido fez o que estava ao seu alcance para minimizar o sofrimento do autor e para entender de forma contrária, deveria a autora ter trazido à baila elementos que comprovassem a sua tese, o que não restou demonstrado no feito.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.1100

6 - TJSC. Família. Apelação. ECA. Infração administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249). Agente que permite que o filho reiteradamente se ausente da escola. Representação julgada procedente. Recurso da defesa. Elemento subjetivo não demonstrado. Evasão do adolescente sob o argumento de que é alvo de bullying praticado por colegas de classe. Ofensas relatadas pelo menor e sua irmã em juízo. Adolescente com idade de 15 (quinze) anos que está matriculado na terceira série do ensino fundamental e apresenta dificuldade de aprendizagem e déficit psicomotor. Genitor que busca resolver a situação perante administração escolar. Elementos a evidenciar que, não obstante a comprovada e reiterada ausência do menor no ambiente escolar, o representado busca contornar a situação. Núcleo familiar, ademais, de baixa renda e sem instrução. Culpa ou dolo dos representados não evidenciados. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A falta de frequência dos filhos à escola não pode ser imputada aos pais, incapazes, isto sim, de impedir que o filho sofresse com as ofensas no ambiente escolar.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.1900

7 - TRT 3 Região. Assédio moral. Caracterização. Assédio moral. Conduta reiterada.

«O assédio moral (ou «bullying» ou terror psicológico) constitui uma espécie de dano moral que se reveste de algumas características peculiares, sendo que no âmbito do contrato de emprego consiste na conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedor... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.8100

8 - TRT 3 Região. Assédio moral no trabalho. Dever de reparar.

«Assédio moral, «bullying» ou terror psicológico, no âmbito do contrato de emprego consiste na conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Assim, estará configurado pela repetição de condutas tendentes a expor a vítima a situações incômod... ()

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.2100

9 - TJRJ. Seguridade social. Saúde. Menor. Adolescente. Constitucional. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tratamento ortodôntico. Cunho estético afastado. Convenção sobre os Direitos da Criança (Dec. 99.710/1990). CF/88, arts. 5º, § 1º, 6º e 196. ECA, art. 4º. CPC, art. 273, I.

«Antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o ente federativo promova, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), o tratamento ortodôntico de que necessita a demandante, adolescente, que, em virtude da má formação da arcada dentária, sobre fortes dores de cabeça e é vítima de bullying. Insurgência sob o argumento de que a pretensão possui cunho estético e, diante disso, não atenderia ao pressuposto da urgência a justificar a concessã... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.5400

10 - TRT 3 Região. Assédio moral no ambiente de trabalho. Reparação.

«O assédio moral (ou «bullying» ou terror psicológico), constitui uma espécie de dano moral que se reveste de algumas características peculiares, sendo que no âmbito do contrato de emprego consiste na conduta abusiva do empregador ao exercer o seu poder diretivo ou disciplinar, atentando contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de um empregado, ameaçando o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras... ()

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Doc. LEGJUR 11.6663.9000.1900

11 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... Antes de adentrarmos ao teor dos fatos, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Para ele, assédio moral é: «(...) uma co... ()

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