Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo IV - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  • Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incidente. Inovação legislativa.
Art. 133

- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º - Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 182.4853.3000.8700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Redirecionamento. Débito de natureza administrativa. Alegada possibilidade de responsabilização do sócio sem prévia apuração da existência de abuso da personalidade jurídica em procedimento próprio (CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. segs.). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.3922.0002.9800
STJ
- Tributário. Sucessão empresarial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 133. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A matéria constante no CPC/2015, art. 133, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ.

II - Em relação ao CTN, art. 133 o acórdão recorrido manteve inalterada a conclusão do juízo de primeiro grau, segundo o qual foi atestada a existência de indícios para a sucessão de empresas (fl. 936): «No caso em tela, são muitos os indícios da sucessão empresarial trazidos no evento 40 dos autos originários».

III - A jurisprudência do STJ encontra-se sedimentada no sentido de que a verificação acerca da existência, ou não, de provas capazes de ensejar a sucessão empresarial implica incursão no acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.5500
STJ
- Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Empresário individual. Redirecionamento.
«1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular.

2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas.

3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que «a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual» (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que «o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos» (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002 e CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. 137, art. 50), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea «c» do CF/88, art. 105.

7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado.

9. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 184.9334.6000.0600
TRF3
- Direito processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício.
«1. Nos termos do art. 133, CPC/2015 (CPC/2015, art. 133), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo.

2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e CTN, art. 135, III (CTN, art. 135, III), não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o art. 133 e seguintes do CPC/2015 (CPC/2015, art. 133 e ss.) e CCB/2002, art. 50 (CCB/2002, art. 50).

3. A regra geral do Código Civil, sujeita ao rito do Novo Código de Processo Civil, disciplina a responsabilidade patrimonial de bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, diante de certas e determinadas relações de obrigações, diferentemente do que se verifica na aplicação do CTN, art. 135, III (CTN, art. 135, III), que gera a situação legal e processual de redirecionamento, assim, portanto, a própria sujeição passiva tributária, a teor do CTN, art. 121, II (CTN, art. 121, II), do responsável, de acordo com as causas de responsabilidade tributária do CTN, CTN, art. 135, III.

4. Configurando norma especial, sujeita a procedimento próprio no âmbito da legislação tributária, não se sujeita o exame de eventual responsabilidade tributária do CTN, art. 135, III (CTN, art. 135, III), ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que tratam os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 133 e ss.).

5. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 190.8782.8000.1300
TRF3
- Direito processual civil e Tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios-administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício. CTN, art. 135.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 133, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo.

2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e CTN, art. 135, III, não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o CPC/2015, art. 133 e seguintes e CCB/2002, art. 50.

3. A regra geral do Código Civil, sujeita ao rito do Novo Código de Processo Civil, disciplina a responsabilidade patrimonial de bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, diante de certas e determinadas relações de obrigações, diferentemente do que se verifica na aplicação do CTN, art. 135, III, que gera a situação legal e processual de redirecionamento, assim, portanto, a própria sujeição passiva tributária, a teor do CTN, art. 121, II, do responsável, de acordo com as causas de responsabilidade tributária do (CTN, art. 135, III.

4. Configurando norma especial, sujeita a procedimento próprio no âmbito da legislação tributária, não se sujeita o exame de eventual responsabilidade tributária do CTN, art. 135, III, ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que tratam o CPC/2015, art. 133 e seguintes.

5. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7292.9000.2700
STJ
- Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.
«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos.

2 - O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137).

3 - Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão.

4 - Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual.

6 - Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo CCB/2002, art. 50, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

7 - A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

8 - Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 186.5165.5003.7000
STJ
- Tributário. Crédito tributário. Matéria dos CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.
«I - Quanto à matéria constante nos CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».

II - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa.

III - O Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito nas hipóteses em que a tese jurídica tratada no recurso especial foi objeto de análise/discussão pelo Tribunal de origem ainda que sem haver expressa menção aos dispositivos legais correspondentes. Não é o aconteceu no caso dos autos.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.8782.8000.2000
TRF3
- Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137. Recurso provido. CTN, art. 135.
«- A interpretação sistemática das regras jurídicas mencionadas leva à conclusão da aplicação do procedimento do CPC/2015, arts. 133 e seguintes apenas quando fundado o pedido de redirecionamento para o sócio no CCB/2002, art. 50, pois a imputação da responsabilidade na situação depende do preenchimento pelo magistrado de conceitos abertos, como desvio de finalidade, confusão patrimonial. Caso fundado o pedido de redirecionamento na dissolução irregular da empresa, não há necessidade de instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes previstos no CPC/2015, para que haja a responsabilização patrimonial do sócio-gerente.

- O incidente de desconsideração da pessoal jurídica, inovação trazida pelo CPC/2015, não se aplica para os casos de pedido de redirecionamento, em razão do CTN, art. 135, que se configura como norma especial, sujeita a procedimento próprio.

- Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5003.3400
STJ
- Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão irregular de sociedades cooperativas. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Realização de diversos negócios jurídicos que importaram em transferência de ativos e confusão patrimonial. Interesse jurídico do banco credor para incluir a sucessora no polo passivo da execução devidamente demonstrado. 3. Instauração do procedimento previsto no CPC/2015, art. 133 a CPC/2015, art. 135. Desnecessidade. 4. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. 5. Alegação de que não teria ocorrido sucessão entre as empresas. Interpretação de cláusulas dos negócios celebrados entre as partes e reexame de provas. Descabimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Lei 5.764/1971, art. 57, Lei 5.764/1971, art. 58, Lei 5.764/1971, art. 59, Lei 5.764/1971, art. 60, Lei 5.764/1971, art. 61 e Lei 5.764/1971, art. 62
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

2 - Na esteira do que dispõem os Lei 5.764/1971, art. 57, a 62, a constituição de uma nova sociedade cooperativa poderá ocorrer por meio de fusão, incorporação ou desmembramento. No caso, segundo as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, a negociação firmada entre as entidades configurou apenas uma «sucessão de fato», regulada, portanto, pelas normas gerais do Direito Civil. Sob esse prisma, a transmissão de direitos e obrigações à sociedade sucessora, mediante o reconhecimento de ter havido fraude na negociação, faz com que tanto esta quanto a sucedida tenham legitimidade para responder, solidariamente, pelas dívidas, não havendo se falar, por conseguinte, em ausência de interesse jurídico do credor, que está autorizado a demandar, diretamente, tanto uma quanto outra pela cobrança dos débitos, independentemente de a cooperativa sucedida não ter encerrado suas atividades.

3 - A instauração do procedimento previsto no CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, e CPC/2015, art. 135 destina-se, exclusivamente, à verificação dos requisitos previstos em lei para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, não se aplicando, por isso, à hipótese dos autos.

4 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à inclusão da sucessora, ora recorrente, no polo passivo da execução, de forma clara e objetiva, naquilo que a Corte local entendeu pertinente à solução da controvérsia. Portanto, inexiste deficiência na fundamentação.

5 - A partir da interpretação de cláusulas dos negócios celebrados entre as partes, bem como do exame das provas documentais carreadas ao processo, concluiu o Tribunal de origem pela ocorrência de sucessão, de fato, entre as sociedades, representada por confusão patrimonial e operacional entre elas, a qual envolveu não apenas a transferência de ativos, englobando as operações financeiramente viáveis da executada, mas também do seu corpo de empregados, na intenção de evitar que a sucessora, ora recorrente, tivesse que responder pelo passivo da sucedida. Tudo isso com o objetivo de fraudar os credores. Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

6 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Disregard
Desconsideração da personalidade jurídica
Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior
Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa
CF/88, art. 98 (Juizado Especial).
CPC/2015, art. 1.062 (Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação aos processo de competência dos juizados especiais).
CLT, art. 855-A (Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Juizados especiais. Aplicação).
CPC, art. 596 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 50 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CCB/2002, art. 1.016, e ss. (responsabilidade do sócio).
CDC, art. 28 (Desconsideração da personalidade jurídica).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Desconsideração da personalidade jurídica. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e arepressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 12.153/2009 ([Vigência em 23/06/2010]. Juizado especial. Fazenda Pública. Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios)
Lei 10.259, de 12/07/2001 (Juizado especial federal)
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizados especiais)
Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 27 (Desporto. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 4º (Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica)
Lei 8.884, de 11/06/1994, art. 18 ([Revogação parcial pela Lei 12.529, de 30/11/2011. Arts. 1 a 85 e 88 a 93. Vigência em 29/05/2012]. Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Desconsideração da personalidade jurídica)

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