Lei 9.296, de 24/07/1996

Lei 9.296, de 24/07/1996
( D.O. 25/07/1996)

Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta o inc. XII, parte final, do art. 5º da CF/88.

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