Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999
( D.O. 03/09/1999)

Constitucional. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da CF/88 (criação do Ministério da Defesa).

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