Lei 12.190, de 13/01/2010

Lei 12.190, de 13/01/2010
( D.O. 14/01/2010)

(Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010). Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei 7.070, de 20/12/82, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Dec. 7.235/2010 (Lei 12.190/2000. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida).
  • Lei 7.070/82 (Talidomida. Deficiente físico. Pensão especial).

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