Lei 9.714, de 25/11/1998

Lei 9.714, de 25/11/1998
( D.O. 26/11/1998)

Penal. Penas alternativas. Altera dispositivos do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP.

  ▪ Última atualização: Não houve.

Item exclusivo para assinantes LegJur

Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência

Cadastre-se e assine já