Capítulo II - DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção II - DA SAÚDE

  • Sistema Único de Saúde - SUS
Art. 198

- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Acrescenta o § 1º. Antigo parágrafo único)

§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:

I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)
Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 2º (Fixa a progressividade com que será cumprido este inciso I)
  • Redação anterior : «I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;»

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inc. I, alínea «a», e inc. II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inc. I, alínea «b» e § 3º.

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 5 anos, estabelecerá:

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000 (Acrescenta o § 3º)
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 (Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993)

I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º;

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)
  • Redação anterior : «I - os percentuais de que trata o § 2º;»

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;

IV - (Revogado pela Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014).

Emenda Constitucional 86, de 17/03/2015, art. 5º (Revoga o inc. IV. Efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014)
  • Redação anterior : «IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.»

§ 4º - Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 (Nova redação ao § 5º)
Lei 11.350/2006 (Regulamento. Agente comunitário de saúde)
  • Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006): «§ 5º - Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.»
Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 (Acrescenta o § 6º)
CF/88, art. 37, II (Concurso público).
Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º (Contratação de agentes de saúde. Normas adicionais)
117 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 144.5335.2003.2600
TRT 3 REGIãO
- Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho nulo. Ausência de processo seletivo.
«Quando não for precedido de processo seletivo regular, é nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do artigo 37, II, parágrafo 2º c/c CF/88, art. 198, parágrafo 4º, ambos.»

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Doc. LEGJUR 136.1872.9000.9400
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.7400
TJPE
- Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial. Leite pregomin pepti. Cidadão hipossuficiente. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. O provimento antecipatório dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança acerca das alegações do requerente, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou ainda o manifesto propósito protelatório do réu.

2. A obrigação de fornecer medicamentos essenciais ao reestabelecimento da saúde do paciente é comum a todos os entes federativos. Assim, é lícito ao prejudicado demandar de qualquer deles.

3. Ainda, o CF/88, art. 198, §1º, enuncia que o Sistema Único de Saúde será financiado por recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, estabelecendo, assim, a responsabilidade solidária entre os entes da Administração Pública.

4. O fato de determinado tratamento/medicamento não está incluído em Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao recebimento da medicação - Súmula do TJPE, enunciado n.

18. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é farta quanto à possibilidade de imposição de multa à Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial.

6. À unanimidade, negado provimento ao recurso de agravo.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3000.7900
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3000.8100
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.3700
TRT 3 REGIãO
- Incentivo financeiro. Piso salarial. Agentes comunitários de saúde. Município de araxá.
«Ainda não foi estabelecido um piso salarial nacional para os agentes de saúde, como determina o CF/88, art. 198, § 5º. Os termos "incentivo financeiro" ou "incentivo de custeio", inseridos nas Portarias do Ministério da Saúde, não têm o mesmo significado e abrangência que salário ou piso salarial, porque a Orientação Técnica expedida por aquele Ministério, através da Portaria GM/MS 1.402/2011, dispõe que "os incentivos de custeio destinam-se ao pagamento das despesas correntes, ou seja, daquelas que não contribuem, diretamente, para formação aquisição de um bem de capital. São despesas que se realizam de forma contínua. São consideradas despesas correntes: capacitação, pagamento de profissionais, aquisição de material de consumo, entre outros". Assim, os salários aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Araxá, foi estabelecido através das Leis Municipais 5.602/09 e 5.709/10, suprindo a lacuna na legislação federal. São estes os valores devidos aos Agente Comunitários de Saúde daquele Município.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.7300
TJPE
- Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito dos medicamentos diovan amlo 160/5mg, aas prevent, e procimax 20mg. Paciente portadora de hipertensão arterial essencial e de depressão (cid 10. I10 + f32 + i25.1). Responsabilidade do estado.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198).

2. A necessidade/eficácia dos medicamentos solicitados, a impossibilidade de utilização de outras drogas/alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS para o tratamento das patologias do agravado, e a impropriedade da política de saúde existente restam evidenciadas pela apreciação das «declarações médicas» e do «receituário de controle especial» acostados aos autos, subscritos pelo Dr. George A. da Costa (CRM/PE 15.955), da UNESAÙDE Policlínica, cujos conteúdos não foram contraditados pelo agravante.

3. Deveras, nas «declarações médicas» mencionadas consta que o paciente «faz uso contínuo de DIOVAN AMLO 160/5mg (01 cápsula/dia) + AAS PREVENT (01 cápsula/dia); faz uso diário destes dois medicamentos p/controle da Hipertensão Arterial Essencial. Além dessas medicações, (...) faz uso diário de PROCIMAX 20mg/dia de uso continuado deste remédio p/ TTD da depressão», o que indica, à primeira vista, que o agravado já tomava os medicamentos em foco antes mesmo de requerer o seu fornecimento pela via judicial.

4. No plano de fundo, é patente a gravidade da doença que aflige o paciente Manoel Jaime de Souza, atestada pela documentação acostada aos autos, pelo que o atendimento ao referido pleito na forma já deferida é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal.

5. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República.

6. Cristalina, portanto, a presença da verossimilhança do direito do agravado e bem assim o periculum in mora, a legitimar a antecipação de tutela agravada.

7. Todavia, assiste razão ao agravante quanto à indicação de fármaco de marca específica.

8. Com efeito, existindo, como existe, medicamentos genéricos com as mesmas substâncias solicitadas (o VALSARTANA + ANLODIPINO (Diovan), o ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO (o AAS Prevent) e o CITALOPRAM (Procimax)), também é de se reconhecer, em juízo prefacial, a equivalência terapêutica entre o genérico e o de marca específica, ficando a critério do Estado a escolha entre eles.

9. Destarte, tem-se que é de ser mantida a multa diária fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 200,00/dia de descumprimento), posto que à parte agravada não interessa o recebimento da multa, mas sim o cumprimento efetivo, a tempo e modo, da obrigação de fazer consistente no fornecimento das medicações solicitadas, sendo indispensável, pois, que o preceito cominatório seja suficiente para desestimular um eventual inadimplemento.

10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, em ordem a estipular que Estado forneça ao agravado as substâncias VALSARTANA + ANLODIPINO (na dosagem de 160/5mg), ÁCIDO ACETILSALICÍLICO e CITALOPRAM (na dosagem de 20 mg), independentemente de marca específica.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6008.0800
TJSP
- Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Previsão constitucional do CF/88, art. 198, II. Tutela do direito à vida. Alegados entraves burocráticos e óbices orçamentários que não justificam o não cumprimento do dever constitucional. Inadmissibilidade de análise pelo Poder Judiciário a respeito da eficácia do tratamento médico prescrito ou de possibilidade de substituição da dedicação recomendada. Fornecimento de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9215.5001.6400
STJ
- Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 141.5981.5002.2900
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes políticos.
«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do CF/88, art. 198, § 1º, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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