Emenda Constitucional 10, de 04/03/1996

Emenda Constitucional 10, de 04/03/1996
( D.O. 07/03/1996)

Constitucional. Altera os arts. 71 e 72 do ADCT da CF/88, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

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