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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.1100

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.0700

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.3900

3 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.3600

4 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.3100

5 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.2600

6 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por dano moral. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.3000

7 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Possibilidade de controle pelo STJ. Precedentes do STJ.

«O valor da indenização por dano moral não escapa ao controle do STJ. Assim se entendeu em razão dos manifestos e freqüentes abusos na estipulação das verbas indenizatórias, especialmente os decorrentes de dano moral

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.3100

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização fixada de acordo com o critério fixado no CCB, art. 1.547, parágrafo único. Impossibilidade de uso desse critério. Precedentes do STJ.

«A norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo único, não se compatibiliza com o sistema de dias-multa, que veio a ser adotado pelo Código Penal, de maneira genérica, para todos os crimes.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.2110.5051.3200

9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização tarifada da Lei 5.250/1967, art. 51 e Lei 5.250/1967, art. 52. Não prevalecimento após a CF/88. Precedentes do STJ.

«Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.3300

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Insulto à pessoa considerada autoridade pública. Reiteradas publicações, inclusive editoriais. Indenização fixada em R$ 194.000,00.

«Os insultos associados à pessoa considerada autoridade pública devem ser necessariamente punidos, de maneira a desestimular o agressora repetir atos dessa natureza.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.7600

11 - STJ. Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.

«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.0900

12 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.

«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.9700

13 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Fotografias usadas em publicação comercial sem autorização. Hipóteses em que cabem a indenização por dano moral e dano material. Exposição feita sem o caráter vexatório. Cabimento apenas dos danos materiais.

«O uso de imagem para fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.0100

14 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0900

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.

«O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.1000

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56 para ajuizamento da ação de indenização. Não recepção pela CF/88. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.

«A CF/88, ao disciplinar a indenização por dano moral, decorrente de ofensa à honra, revogou, ainda que implicitamente, o prazo decadencial de que trata a legislação especial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.4900

17 - STJ. Dano moral. Fixação. Valor que se submete ao controle do STJ através de recurso especial.

«Segundo reiterados precedentes, o valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle desta Corte, recomendando-se que a sua fixação seja feita com moderação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.6000

18 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.

«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5000

19 - STJ. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.

«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.5500

20 - STJ. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Competência da Justiça Comum Estadual. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi» ato discriminatório praticado antes da contratação.

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