Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000

Emenda Constitucional 29, de 13/09/2000
( D.O. 14/09/2000)

Constitucional. Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF/88 e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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