Jurisprudência sobre
jurados

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Doc. LEGJUR 137.4273.7000.0000

1 - STJ. Júri. Homicídio. Fundamentação dos jurados. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b» e «c» e 93, IX. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 155

«3. Segundo o disposto no art. 5º, XXXVIII, «b» e «c», da CF/88, são assegurados à instituição do júri o sigilo das votações e a soberania dos veredictos, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção ou a certeza moral dos jurados. Trata-se, pois, de exceção à regra contida no inc. IX do art. 93 da CF/88 4. C... ()


Doc. LEGJUR 144.9584.1003.1400

2 - TJPE. Processual penal. Desaforamento. Homicídio qualificado. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Influência do acusado e seus familiares sobre o corpo de jurados. Fatos concretos. Segurança jurídica. Pedido deferido. Comarca de caruaru. Decisão unânime.


Doc. LEGJUR 137.1643.8000.4500

3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes do STF. Condenação baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Sigilo das votações. Íntima convicção dos jurados. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar o paciente. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso es... ()


Doc. LEGJUR 132.9432.5000.0100

4 - TJRJ. Júri. Quesitos. Absolvição. Recurso ministerial de inconformismo com a decisão absolutória do Juiz Presidente em face da resposta dos jurados à quesitação que considerava complexa e contraditória, como fundamentos do vício da vontade manifestada pelos jurados. Procedência parcial do recurso. CPP, arts. 482, 483, 564, parágrafo único e 571, VIII.

«As atuais redações dos arts. 482 e 483 do CPP obedecem à preferência dogmática do sistema anglo americano sobre o francês - também ecleticamente permanente nos quesitos específicos de materialidade e autoria - quando determina a indagação genérica, no terceiro quesito, se o jurado absolve o réu. Todavia, e apesar da formulação desse terceiro quesito no caso concreto não ter sido simples e distinta, de modo que fosse respondido com suficiente clareza e necessária precisão (C... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7279.4300

5 - TJMG. Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.

«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados


Doc. LEGJUR 137.7930.4001.3700

6 - STJ. Habeas corpus. Júri. Jurados. Hipóteses de impedimento (CPP, art. 449). Jurados que funcionaram em julgamento anterior por processo diverso. Suspeição. Necessidade de arguição em plenário (CPP, art. 571, inc. Viii).preclusão da matéria. writ não conhecido.

«1. O disposto no art. 449 do Código de Processo Penal elenca o impedimento do jurado que (I) tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, (II) houver integrado o Conselho de Sentença que julgou outro ou outros acusados, no caso de concurso de pessoas, (III) que tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. 2. Esta última hipótese não pode ser aferida a partir de julgamento de processo diverso, mas isto sim, desde que tenha manifesta... ()


Doc. LEGJUR 137.5981.7000.1100

7 - STJ. Júri. Fundamentação dos jurados. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com base em elementos coletados exclusivamente durante o inquérito policial. Sigilo das votações. Princípio da íntima convicção. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar a paciente. CPP, art. 155. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b» e «c» e 93, IX.

«1. A Lei 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio «exclusivamente», permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - c... ()


Doc. LEGJUR 141.1712.3000.9400

8 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Submissão ao tribunal do Júri. Os jurados responderam afirmativamente ao quesito constante do § 2º do art. 483 do CPP («o jurado absolve o acusado?»). Sentença absolutória. Resposta afirmativa que não se reveste de caráter absoluto. Possibilidade de cassação da decisão dos jurados, pela corte de origem, quando manifestamente contrária à prova dos autos. Habeas corpus denegado.

«1. O Paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado e, por ocasião da Sessão do Tribunal de júri, os jurados responderam afirmativamente as assertivas relativas à materialidade e à autoria delitivas. Em seguinte, eles também responderam positivamente ao quesito constante do § 2º do art. 483 do Código de Processo Penal («O jurado absolve o acusado?»). Prolatada sentença absolutória, a Corte a quo deu provimento ao apelo ministerial para cassar... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7255.7400

9 - TJMG. Júri. Erro na execução. Jurados. Convencimento.

«A alegação de erro na execução é questão discutível e, como tal, fica a cargo dos jurados optar pela versão que melhor os convença.»


Doc. LEGJUR 144.8185.9003.2100

10 - TJPE. Família. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Comprovada parcialidade dos jurados. Comunidade pequena. As famílias do acusado e dos jurados se conhecem e mantém vínculos. Informações da magistrada nesse sentido. Necessidade de deslocamento do julgamento. Pedido deferido. Decisão unânime.


Doc. LEGJUR 103.1674.7168.6900

11 - STJ. Júri. Jurados. Número mínimo para instalar a sessão. Suplentes.

«A Sessão para o julgamento pelo júri pode ser instalada com pelo menos quinze jurados (CPP, art. 442). Irrelevante, haver o juiz sorteado suplentes para compor o «quorum».»


Doc. LEGJUR 136.2802.0000.0000

12 - STJ. Qualificadora do motivo fútil. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. 2. No caso dos autos, infere-se que o Tribunal de origem, ao analisar o inconformismo manifestado pela defesa, entendeu que não seria o caso de se anular a decisão dos jurados no tocante à configuração da qualificadora do motivo fútil, pois esta encontraria respa... ()


Doc. LEGJUR 144.9591.0002.9300

13 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado (art.121, II e IV, do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade pela distribuição da sentença de pronúncia para os jurados. Inacolhimento. Art.472 do CPP. Mérito. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»,). Inocorrência. Legítima defesa não comprovada. Provas de materialidade e autoria. Opção dos jurados pela tese da acusação que tem respaldo no conjunto probatório. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O art.472, parágrafo único, do CPP, prevê que o jurado receberá cópia da decisão de pronúncia e do relatório do processo, de modo que, in casu, não houve irregularidade na distribuição da sentença de pronúncia, em plenário II - A tese da legítima defesa é frágil e baseia-se apenas na palavra do réu, uma vez que não há testemunhas oculares do crime. É ônus do réu provar a ocorrência de excludente de ilicitude, não podendo configurar-se a legítima defes... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7160.9200

14 - STF. Júri. Cansaço dos jurados. Matéria de prova. «Habeas corpus».

«A via do «habeas corpus» não é a própria à elucidação sobre o cansaço dos jurados. [...] apenas o registro de um entendimento a respeito da matéria: não compreendo porque o Brasil os trabalhos nos tribunais do Júri devem ser contínuos, alcançando, às vezes, 48, 72 horas de duração ininterrupta. É algo irracional, quando se tem o exemplo americano, com a suspensão dos trabalhos e o isolamento dos integrantes do conselho de sentença. (Min. Marco Aurélio).»


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Doc. LEGJUR 103.1674.7118.3200

16 - STF. Júri. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. Sorteio dos jurados. Intimação do defensor. Impedimento de jurado. Termo de incomunicabilidade.

«Não ocorre cerceamento a ensejar nulidade se não se prova prejuízo para a defesa. Inexiste obrigatoriedade de intimar-se pessoalmente o defensor constituído nos autos, para o sorteio dos jurados, sobretudo quando o respectivo edital, contendo os requisitos processuais, é afixado no local de costume. O «habeas corpus» não é a via adequada a proceder-se a correição cartorária, compulsando-se os livros e termos referidos ao art. 428 do CPP, para saber como se op... ()


Doc. LEGJUR 141.6224.8004.7100

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()


Doc. LEGJUR 140.3545.9010.4200

18 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Resposta afirmativa ao quesito genérico obrigatório de absolvição do réu. Decisão dos Jurados em conformidade com a prova dos autos. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi absolvido pelos jurados que, após responderem afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, optaram por sua absolvição, respondendo também afirmativamente ao quesito obrigatório inserido no art. 483, III, do CPP. No presente caso, é de presumir-se que a decisão absolutória dos jurados foi tomada de acordo com sua íntima vontade, fruto de seus anseios, não sendo outra a finalidade buscada pelo Legislador quando alterou a sistemática da formulação dos quesitos, passando a tornar obrigatória a indagação aos jurados se absolvem o acusado. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 138.5643.7004.6100

19 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tribunal do Júri. Recusa. Jurados. Acusação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuaç... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7248.7500

20 - TJMG. Júri. Semi-imputabilidade. Reconhecimento pelos jurados. Exame médico-pericial. Ausência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

«A decisão dos jurados que acolhe a semi-imputabilidade do acusado, alegada em plenário, sem que tenha sido realizado o necessário exame médico-pericial, é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser cassada, para que a novo julgamento seja submetido o réu.»


Doc. LEGJUR 144.9584.1000.9300

21 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.


Doc. LEGJUR 144.7244.0001.1600

22 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado. Deslocamento do julgamento para outra Comarca. Possibilidade. Sérias e fundadas dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados da Comarca de origem. Declaração prestada ao Ministério Público por escrevente no sentido de que dois jurados de outro julgamento do acusado manifestaram impossibilidade de participarem do pelo simples fato de morarem no bairro do acusado. Indicação de que o réu é pessoa temida, conhecida como justiceiro na região. Imperiosa a remessa do feito à Comarca da Capital local livre do sentimento de temor e das pressões geradas pelas condutas do acusado, onde um corpo de jurados poderá manifestar livremente opinião acerca de eventual responsabilidade criminal. Pedido de desaforamento deferido.


Doc. LEGJUR 144.9591.0000.8500

23 - TJPE. Penal e processual penal. Apelações criminais. Tribunal do Júri. Triplo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Decisão dos jurados que absolveu um acusado e condenou os outros dois. Pleito da defesa dos condenados para que sejam submetidos a novo julgamento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Condenações mantidas. Apelo ministerial para que o réu absolvido seja submetido a novo julgamento. Neste ponto, verifica-se que a decisão dos jurados foi dissonante do acervo probatório. Não provimento dos apelos dos acusados e provimento do apelo ministerial. Decisão unânime.

«1. O acervo probatório, composto, principalmente, pela confissão extrajudicial, aliada à prova testemunhal e às declarações conflitantes dos corréus prestadas em juízo, evidencia a participação de todos os acusados no triplo homicídio. 2. No que tange à absolvição de um dos réus, verifica-se que o Conselho de Sentença julgou sem atentar para o teor dos depoimentos prestados durante a instrução probatória, bem como na prova material produzida. Com efeito, o conte... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7300.3800

24 - TJMG. Júri. Reincidência e agravante. Necessidade de votação pelos jurados. Reincidência que não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz.

«A reincidência, da mesma forma que a agravante, deve ser votada pelos jurados, não podendo ser reconhecida pelo juiz, ainda que a título de circunstância judicial.»


Doc. LEGJUR 144.9591.0005.0600

25 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1.O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público teve por base o fato de que foi realizada uma reunião no salão do Tribunal do Júri, no último dia 23/10/2013, na qual se teve conhecimento de que os jurados apresentaram preocupação no eventual julgamento da ação penal ora em comento, de 0000032-23.2003.8.17.0140, com data para dia 22/11/2013. 2.O assunto é eminentemente de interesse da ordem pública. Diz respeito ao exercício da justiça com as necessárias exigênc... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7304.6300

26 - STF. Júri. Quesitos. Formulação que não deve induzir os jurados a esta ou àquela resposta. Há considerações no corpo do acórdão sobre as qualificadoras de motivo fútil e surpresa.

«Os quesitos devem ser formulados a partir dos parâmetros do processo, sobressaindo os fatos narrados na denúncia, na defesa, na sentença de pronúncia e no libelo. Na elaboração dessas perguntas, impõe-se o emprego de palavras e expressões que não induzam o corpo de jurados - leigos - a esta ou àquela resposta.»


Doc. LEGJUR 144.9591.0004.2100

27 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. O pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público teve por base essencialmente, o fato de que o crime objeto da presente ação penal tem como autor o ex-vereador do Município de Ipubi e filho do ex-prefeito Valdemar Vicente de Souza; gerando referido julgamento intranquilidade e dando ensejo à influência indesejável no Conselho de Sentença. 2. O assunto é eminentemente de interesse da ordem pública. Diz respeito ao exercício da justiça com as necessárias ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7410.0100

28 - STJ. Júri. Jurados faltosos. Inobservância da norma prevista no art. 445, § 3º, do CPP. Ausência de repercussão da validade do processo penal do Júri. Precedente do STJ.

«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o art. 445, § 3º, do CPP, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri». (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7498.1800

29 - STJ. Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ... ()


Doc. LEGJUR 142.2174.7006.0500

30 - STJ. Recurso especial. Crime contra a pessoa. Homicídio simples. Tentativa. Art. 478, do CPP. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo ao réu. Comprovação. Influência na imparcialidade dos jurados. Recurso não provido.

«1. A reforma do art. 478, do Código de Processo Penal, efetuada pela Lei 11.689/2008, vedando a referência ao silêncio do acusado, por ocasião dos debates no Tribunal do Júri, visou à reafirmação da soberania do corpo de jurados e independência de suas decisões, que devem ser proferidas sem influências danosas à imparcialidade dos juízes leigos, em prejuízo do réu. 2. Nenhum ato deve ser declarado nulo sem a efetiva comprovação de prejuízo para a acusação ou de... ()


Doc. LEGJUR 141.6044.9002.4700

31 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Paciente absolvido pelo conselho de sentença com base na resposta positiva ao quesito genérico de absolvição (art. 483, III, do CPP). Apelação do Ministério Público fundamentada no art. 593, III, d, do CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos). Acórdão hostilizado que se limitou a afirmar que, tendo os jurados respondido positivamente a respeito da materialidade e autoria, a decisão de absolvição mostra-se contrária à prova dos autos. Quesito genérico de absolvição que independe das teses sustentadas em plenário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7433.2900

32 - STF. Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. Condenação (4x3) precedida de advertência aos jurados. Efeito. Prejuízo para a defesa ocorrente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 471.

«A ordem natural das coisas, a qualificação de leigos dos integrantes do corpo de jurados, torna irrelevante a advertência do juiz presidente sobre não levarem em conta o que assacado, inapropriadamente, pela acusação. A conclusão do julgamento, contrária à defesa, estampa o prejuízo decorrente da nulidade.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7552.1300

33 - STJ. Júri. Quesitos. Homicídio qualificado. Alegado vício na quesitação. Tese de legítima defesa afastada pelos jurados. Quesito sobre o excesso. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 483.

«Uma vez demonstrada de forma clara e inequívoca a intenção dos jurados de afastar a tese de legítima defesa, resta prejudicada a votação dos demais quesitos relativos ao excesso.»


Doc. LEGJUR 142.0093.7002.3400

34 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Decisão dos jurados que encontra amparo no conjunto probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal é permitida apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de pro... ()


Doc. LEGJUR 141.8613.8002.7200

35 - STJ. Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendido afastamento das qualificadoras do delito de homicídio. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova... ()


Doc. LEGJUR 136.8520.6000.0300

36 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.


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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.6900

38 - STF. Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.

«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do art. 497/CPP, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.»


Doc. LEGJUR 144.8185.9003.4700

39 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Os motivos informados pela promotora constituem causa suficiente para se alimentar dúvidas quanto à imparcialidade do Júri e, consequentemente, para ser desaforado o seu julgamento para outra Comarca, livre daquelas influências. 2. A alegação da defesa no sentido de que o pedido é extemporâneo não procede, visto que o pedido pode ser formulado a qualquer momento, até a data do julgamento. Não importa se o feito foi incluído em pauta anteriormente. Se foi retirado de... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7251.4000

40 - TJMG. Desaforamento. Júri. Corpo de jurados. Suspeita de parcialidade. Grau de razoabilidade. Inexistência. Processo criminal. Ameaça. Conduta censurável. Inocorrência. Indeferimento.

«É de se indeferir pedido de desaforamento quando a causa de suspeição de parcialidade do corpo de jurados não se prende a certo grau de razoabilidade, sem o que não se pode autorizar a «mutatio fori» pretendida, mormente quando se sabe que o jurado corresponde a um representante social, recrutado entre os que apresentam sabido valor moral, prestatividade e independência, consciente da garantia que lhe assegura o sufrágio secreto, de que pode ser recusado em plenário - quando do so... ()


Doc. LEGJUR 134.4112.5000.0000

41 - STJ. Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b» e «c», conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. 2. Dessa forma, obser... ()


Doc. LEGJUR 141.8613.8002.6900

42 - STJ. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Alegada nulidade da ação penal. Sorteio da lista jurados. Falta de intimação dos defensores nomeados. Ausência de previsão legal. CPP, art. 432. Inteligência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O artigo 432 do Código de Processo Penal prevê a notificação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem o sorteio da lista de jurados, inexistindo qualquer previsão legal para a cientificação dos patronos dos acusados para tal ato. 2. Ainda que assim não fosse, de acordo com o inciso V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o ju... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7504.5900

43 - STJ. Júri. Desaforamento. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Escolha da Comarca da Capital. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do Paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Em face de persistirem nas Comarcas circunvizinhas as mesmas causas que justificaram o desaforamento, a Corte «a quo», sem qualquer ilegalidade, entendeu pela escolha da Comarca da Capital.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7238.3900

44 - TJMG. Júri. Quesitos. Co-autoria. Forma defeituosa. Perplexidade dos jurados. Nulidade.

«Respondido negativamente o quesito genérico da co-autoria, formulado em primeiro lugar, é nulo o julgamento em que se considera absolvido o réu sem formulação do quesito específico, uma vez que não se exauriu o conceito de co-autoria, em sua plenitude, como previsto no art. 25 do CP/40, com a nova redação dada pelo art. 29 e §§ da Lei 7.209/84 (novo CP).»


Doc. LEGJUR 144.7244.0017.5500

45 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que decidiram tendo por base relato da vítima e de testemunha presencial. Optando os jurados por uma das versões e tendo base na prova amealhada aos autos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Perdão da vítima embora possua forte conteúdo moral, não tem repercussão ou consequência processual. Qualificadora do motivo fútil configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 140.8133.0017.3100

46 - TJSP. Apelação. Júri. Jurados. Acidente de trânsito. CTB, art. 302. Desclassificação da infração para outra da competência do juiz singular. Decisão que pronunciou o apelante para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, § 2º, IV. Desclassificação em plenário. Jurados que afastam o dolo do acusado. Condenação do réu por lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Crime preterdoloso que exige que o acusado atue com dolo. Decisão soberana tomada pelos jurados que afirmaram que o réu não agiu com dolo. Capitulação da condenação corrigida. No caso, tratando-se de atropelamento causado na direção de veículo automotor, falecendo a vítima, a hipótese é a do art. 302, da Lei 9.503/1997. Adequação da condenação ao crime de homicídio na condução de veículo automotor, qualificado pelo fato do acusado não possuir habilitação. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 136.4031.1002.5000

47 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Pedido de desaforamento. Parcialidade dos jurados. Não indicação de dados concretos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão dos jurados não são suficientes para deslocar o julgamento popular. O pedido de desaforamento, para ser deferido, deve estar baseado em fatos concretos existentes nos autos. 2. No caso, ainda que o crime de homicídio imputado ao Paciente tenha causado clamor público, o writ não indicou prova que colocasse em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença. 3. Ordem de habeas corpus... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7388.1200

48 - TJPR. Júri. Recurso. Prova. Alegação de a decisão dos jurados contrariar manifestamente a prova dos autos. Conselho de sentença que adota versão verossímil contida nos autos. Inexistência de nulidade. CPP, art. 593, III, «d».

«Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando versão extremamente coerente com a prova contida nos autos.»


Doc. LEGJUR 140.3545.9018.6300

49 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, IV e V, do CP). Entre a tese apresentada pela acusação (condenação nos termos da denúncia), e a tese da defesa (negativa de autoria), os Jurados acolheram acertadamente a primeira, exercendo a soberania dos veredictos e segundo o sistema da livre ou íntima convicção. Estando, portanto, o conjunto probatório em consonância com a decisão dos Jurados, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 143.1793.4004.8800

50 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV,). Tribunal do Júri. Condenação. Apelo da defesa. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Pretendida absolvição dos pacientes. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova... ()

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