Lei 8.629, de 25/02/1993

Lei 8.629, de 25/02/1993
( D.O. 26/02/1993)

Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).

  ▪ Última atualização:

Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 2º (arts. 5º, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A, 20, 22-A, 26-B, ).

Lei 13.001, de 20/06/2014, art. 10 (arts. 17, 18, 18-A, 19, 21, 22 e 24).

Med. Prov. 636, de 26/12/2013, art. 10 (arts. 17, 18 e 24).

Med. Prov. 192, de 17/06/2004 (art. 5º - foi rejeitada pelo Congresso Nacional).

Lei 10.279, de 12/09/2001 (art. 19, III).

Med. Prov. 2.183-56, de 24/08/2001 (arts. 2º, 2-A, 5, 6, 7, 11, 12, 17, 18, 26-A).

  • Referências:

  • Decreto 8.738, de 03/05/2016 (Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária).

  • Dec. 8.256, de 26/05/2014 (Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária)

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