Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996

Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996
( D.O. 16/08/1996)

Constitucional. Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

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