Emenda Constitucional 115, de 10/02/2022
Art. 3º
Art. 3º
- O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:
[CF/88, art. 22 - [...]
[...]
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
[...]] (NR)