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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 196.5440.8002.5500

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.1101.6001.2900

2 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indenizações por acidente de trabalho, danos e assédio moral. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em que a agravante pleiteia indenização por acidente de trabalho combinada com indenizações por danos e assédio moral. Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.4981.6005.1700

3 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Abuso de poder e assédio moral. Pena de multa aplicada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Célio Renato da Silveira, prefeito do Município de Espigão do Oeste, por abuso de poder caracterizado por coerção e assédio moral. Na ocasião, o recorrente foi condenado a multa civil no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 11, I, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.0324.3002.6600

4 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos morais. Pretendida diminuição do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por Agente Fiscal da Receita do Estado do Rio Grande do Sul na qual pleiteou reparação de danos material e moral, por suposto ato estatal ilícito. Aduziu ter sido injustamente punido por cumprir seu dever legal. Afirmou ter sofrido sanções disciplinares por ter lavrado auto de lançamento fiscal contra empresa privada. Sustentou que superior hierárquico não apenas sustou seu ato, mas também lhe aplicou as penas de suspensão e remoção compulsória, como forma de perseguição. Alegou assédio moral e perda de credibilidade profissional, fatores que teriam desencadeado transtornos físicos e psíquicos. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 193.3980.0000.0200

5 - STF. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Comunicação de suposto assédio moral ao departamento da polícia federal. Direito de representação. Dano moral. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371/RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()

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