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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 202.0072.7002.0400

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito. Assédio moral. Perseguição política. Não incidência da Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Configuração.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Prefeito do Município de Ilha das Flores - SE, em razão do assédio moral e perseguição política aos servidores municipais que supostamente teriam apoiado seu adversário nas eleições de 2012. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.9823.8005.2200

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Suficiência do conjunto probatório. Dolo específico e prejuízo aos cofres públicos comprovados. Dosimetria. Elevação da pena-base. Razoabilidade. Elementos que ultrapassam as características do ilícito. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da não comprovação do dolo específico esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a Corte a quo consignou expressamente ter sido demonstrada «a intenção do réu em beneficiar indevidamente o co-denunciado e sua esposa. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 201.6952.7000.6900

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidora municipal. Verbas salariais ou já recebidas pela autora ou prescritas. Assédio moral não configurado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, e VI. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de exame de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4332.0002.8500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.

«1 - O Ministério Público Federal defende a anulação das sanções administrativas ao asseverar que foram impostas com base em lei posterior aos fatos. De fato, o Processo Administrativo Disciplinar em exame não pode dar aplicação retroativa à LE 18.456/2014 de forma indevida. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.4332.0002.8600

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Assédio moral. Sanção aplicada com base em Lei posterior ao fato. Não ocorrência. Observação do princípio da irretroatividade.

«1 - O recorrente defende a anulação das sanções administrativas de perda do cargo em comissão e de proibição de exercício de função ou cargo em comissão por cinco anos na Administração Pública Estadual. Contudo, há declaração no acórdão a quo, o recorrente, em exercício de cargo em comissão, praticou atos que configuraram assédio moral contra servidores públicos. ... ()

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