Doc. LEGJUR 193.2245.1004.7600

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada permitida pelo réu. Crime permanente. Prova lícita. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do CF/88, art. 5 º, XI. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8791.3000.8100

2 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, xi. Violação de domicilio. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8011.1900

3 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ameaça. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva aplicada em processo anterior e ter o recorrente ameaçado a vítima e na reiteração delitiva, não há ilegalidade. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 192.9392.5002.1500

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Recurso especial não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Segundo a orientação firmada por esta Corte, o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. Todavia, a Terceira Seção, no julgamento do EAREsp. 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.3800

5 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio, furto qualificado, extorsão, dano qualificado, incêndio criminoso, organização criminosa disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. HC coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.8600

6 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar. Alegada violação de domicílio. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.0100

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Violação de domicílio. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7003.0400

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Situação de flagrante configurada. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Entorpecente em depósito. Justa causa. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 191.6050.3002.7900

9 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e violação de domicílio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3003.1300

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade da prova. Possível violação de domicílio. Crime permanente e autorização dos pacientes. Ilegalidade afastada. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Inidoneidade. Pena do paciente wesley redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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