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Doc. LEGJUR 196.3241.7002.5200

1 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ameaça, violação de domicílio e lesão corporal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inexistência de previsão legal expressa sobre o intervalo temporal entre as condutas. Parâmetro jurisprudencial. Relativização do trintídio. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CP, art. 71, caput, não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Com efeito, esta Corte tem entendido que «[e]mbora para reconhecimento da continuidade delitiva se exija o não distanciamento temporal das condutas, em regra período não superior a trinta dias, conforme precedentes da Corte, excepcional vinculação entre as condutas permite maior elastério tempo» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/4/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.9932.9004.7800

2 - STJ. Processo penal. Violação de domicílio. Agravo regimental habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0514.6002.6200

3 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Inviolabilidade de domicílio. Situação de flagrante delito. Fundadas razões do cometimento de delito permanente. Legalidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral, assentou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010, grifei) - (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/12/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0514.6002.4400

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e cárcere privado. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o crime de violação de domicílio foi cometido com desígnio distinto e autônomo, de entrar e permanecer na residência da vítima contra sua vontade, de forma que este delito e o de cárcere privado tiveram momentos consumativos distintos, de modo que um deles não constituiu meio necessário para a execução do outro. Portanto, entender de forma diversa implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0514.6002.0100

5 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Alegação de contradição e de obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência.

«I - Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado não conhecido do apelo ao argumento de que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.7600

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada permitida pelo réu. Crime permanente. Prova lícita. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso (fechado). Quantidade do entorpecente. Modo adequado. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do CF/88, art. 5 º, XI. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8791.3000.8100

7 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, xi. Violação de domicilio. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8011.1900

8 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Ameaça. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva aplicada em processo anterior e ter o recorrente ameaçado a vítima e na reiteração delitiva, não há ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.9392.5002.1500

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e violação de domicílio. Recurso especial não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Segundo a orientação firmada por esta Corte, o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. Todavia, a Terceira Seção, no julgamento do EAREsp. 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.3800

10 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio, furto qualificado, extorsão, dano qualificado, incêndio criminoso, organização criminosa disparo de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Periculosidade da agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. HC coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.8600

11 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar. Alegada violação de domicílio. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.0100

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Violação de domicílio. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7174.7003.0400

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Situação de flagrante configurada. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Entorpecente em depósito. Justa causa. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3002.7900

14 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e violação de domicílio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3003.1300

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade da prova. Possível violação de domicílio. Crime permanente e autorização dos pacientes. Ilegalidade afastada. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Inidoneidade. Pena do paciente wesley redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3004.3500

16 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 180, caput CP. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso. CF/88, art. 5º, xi. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Pleito prejudicado. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1 - De acordo com A CF/88, art. 5º, XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.5471.0002.6900

17 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada violação de domicílio. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.4400

18 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de munição de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de entorpecentes e crime ambiental. Invasão de domicílio. Desproporcionalidade. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria e de materialidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - As matérias relativas à nulidade por violação de domicílio e à desproporcionalidade da custódia cautelar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4003.9400

19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Exasperação da pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1430.9002.1500

20 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Violação de domicílio. Excesso de prazo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida protetiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A matéria relativa ao excesso de prazo não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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