Doc. LEGJUR 138.6870.0002.2000

1 - TJMG. Violação de domicílio. Apelação criminal. Violação de domicílio. Crime caracterizado. Princípio da consunção. Inaplicabilidade qualificadora do CP, art. 150, § 1º. Decote apelante reincidente. Substituição de pena. Impossibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Isenção do pagamento das custas processuais. Impossibilidade

«- Caracterizado está o delito de violação de domicílio porque o agente adentrou e/ou permaneceu em residência alheia, contra a vontade do proprietário, não havendo falar em absolvição ou desclassificação da conduta para a contravenção descrita no LCP, art. 65. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.6400

2 - TJMG. Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.

«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1012.5500

3 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no CP, art. 107 ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.2600

4 - TJPE. Penal e processo penal. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Alegada exorbitância da pena aplicada. Inocorrência. Apelo não provido. Decisão unânime. 1. Impossível a absolvição pelo crime de violação de domicílio, quando a conduta praticada pelo acusado subsume-se, com perfeição, ao tipo penal do CP, art. 150, § 1º,

«2. A pena definitiva foi fixada um pouco acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração, estando em consonância com os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP, art. 68, nada existindo para se modificar neste item.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.2900

5 - TJRJ. Violação de domicílio. Delito tipificado em sua forma qualificada. CP, art. 150, § 1º.

«Pratica o delito de violação de domicílio, em sua forma qualificada, o agente que entra clandestina e astuciosamente na residência da vitima, em horário noturno, dali só saindo ante a ação coercitiva de terceira pessoa, não afastando o dolo a alegação de que procurava fugir de perseguição policial ou de que pretendia, apenas, pegar uma bola, que fora chutada para o interior da residência, mormente se nenhuma dessas motivações restou provada.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3010.6900

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância.

«1 - A apontada nulidade do feito por suposta violação ao postulado da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5213.8005.9700

7 - STJ. Penal e processual penal habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munições. Alegada nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Crimes permanentes. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, xi. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Violação ao princípio da correlação. Não verificada ilegalidade. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 116.4004.0000.1900

8 - STJ. Habeas corpus. Violação de domicílio. Tentativa. Delito em tese caracterizado. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 14, II e 150, § 1º.

«8. Narra a denúncia que o Paciente tentou invadir a residência do irmão de sua namorada, não obstante vontade expressa deste em sentido contrário, não tendo o Denunciado adentrado no local em razão de resistência. Sem eiva de dúvidas, tal fato configura, em tese, o delito previsto no art. 150, § 1º, c.c. CP, art. 14, II(tentativa de violação de domicílio qualificada). Precedente: STJ, RHC 18.388/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 175.5105.5006.9400

9 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito e de munições. Crimes permanentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso pelo administrador do imóvel rural. Inteligência do CF/88, art. 5º, XI.

«1. Nos termos do CF/88, art. 5º, XI, o consentimento do morador é apto a excepcionar a regra da inviolabilidade do domicílio, não exigindo o texto constitucional que a autorização seja feita somente pelo proprietário do imóvel. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.1331.7003.1400

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC/1973. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.8061.1005.3900

11 - STJ. Processual penal. Ação penal. Vias de fato e violação de domicílio qualificada pela violência. Subsidiariedade da contravenção em relação ao crime que fica por este absorvida. Trancamento neste particular.

«1 - Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, a contravenção penal de vias de fato fica absorvida pelo crime de invasão de domicílio qualificada pelo emprego de violência. Subsiste apenas o crime do art 150, §1º do Código Penal.

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Doc. LEGJUR 161.6244.3010.1900

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do delito de furto qualificado para o delito de violação de domicílio. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se verificar se existem provas suficientes de materialidade do delito de furto qualificado ou se seria o caso de desclassificá-lo para o de violação de domicílio - , demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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Doc. LEGJUR 187.3130.9013.2600

13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Violação de domicílio. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A alegação de violação de domicílio do paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0293.2008.3400

14 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de violação do sistema acusatório. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante delito. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Falta de fundamentação concreta. Recurso provido.

«1. Não viola o sistema acusatório a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva pelo Magistrado de primeiro grau, haja vista a expressa autorização do CPP, CPP, art. 310, II, que não se confunde com a hipótese, vedada, de decretação ex officio da segregação ante tempus. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5007.3100

15 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado nulidade. Violação de domicílio. Flagrante ficto ou presumido. Pacientes encontrados com objetos que demonstraram, por presunção, serem autores do delito. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. A inviolabilidade domiciliar, garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, XI, é excepcionada, dentre outras hipóteses, em caso de flagrante delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.2621.1002.7700

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante em delito permanente. Violação de domicílio. Prova ilícita. Não ocorrência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça que «Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes)» (RHC 78.087/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017). Súmula 568/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.7000

17 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação e violação de domicílio. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada existência de outras ações penais em curso em desfavor dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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Doc. LEGJUR 180.3474.0006.0700

18 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que fundamenta a denúncia. Pleito de trancamento. Viabilidade. Não caracterizada flagrância. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da custódia cautelar. Precedentes deste superior tribunal.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2641.1008.6500

19 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito da droga. Incorrência de ilegalidade.

«1 - Diante da existência da prática de delito permanente, caberá à autoridade policial, que exerce a função preventiva e de proteção da ordem pública, agir de modo imediato, inclusive, se o caso, adentrar no domicílio do autor do crime para o fim de proceder à revista do local e apreender o produto e os instrumentos do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.7761.4003.9900

20 - STF. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Violação de domicílio. Reincidência. Habeas corpus denegado.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0004.6006.0100

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Violação de domicílio. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «guardar» é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual autoriza a prisão em flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno, independente de mandado judicial. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4590.4003.8600

22 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e Lei 10.826/2003, art. 12. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso. Inteligência do CF/88, art. 5, XI. Pretensa anulação. Vedação ao comportamento contraditório. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.7782.3011.2700

23 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Violação de domicílio. Busca e apreensão válida. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza de uma das drogas. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1002.4900

24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito». Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. Inexistência de diligências preliminares. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1350.5004.3700

25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de domicílio. Flagrante. Droga em depósito. Ausência de urgência. Inocorrência. Art. 33, § 4º redutora. Revisão do contexto fático-probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 188.6981.6005.0300

26 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Existência de fundadas razões da prática ilícita. Violação de domicílio. Busca e apreensão válida. Sentença. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Antecedentes e personalidade. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A busca e apreensão realizada por agentes policiais, diante da existência de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, prescinde da autorização judicial, porquanto se está diante da hipótese de flagrante que autoriza o agente do Estado a adentrar o domicílio e outros estabelecimentos com o objetivo cessar a conduta delituosa, apreender os instrumentos do crime e prender os seus supostos autores. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3922.0007.1600

27 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança definida pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida, bem como deve sopesar as condições pessoais do afiançado, para a fixação do valor da caução. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.0803.6006.0000

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Ausência de prova inequívoca. Ônus do impetrante. Busca e apreensão sem autorização judicial. Não contaminação do processo. Inexistência de prova relacionada aos estelionatos. Investigação baseada em denúncia anônima. Tese não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Para caracterizar-se a violação de domicílio, necessário se faz a prova pré-constituída de que policiais ingressaram em sala de empresa não aberta ao público, onde o investigado exercia profissão ou atividade, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1934.5000.7400

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5004.2800

30 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Ingresso autorizado. 3. Controvérsia sobre a efetiva existência de autorização. Impossibilidade de exame na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6004.1600

31 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ingresso dos policiais na residência. Autorização do morador. Violação de domicílio. Inexistência. Pronúncia. Desconstituição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova cabal de autoria. Desnecessidade. Exclusão de qualificadora. Excepcionalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Não há violação de domicílio quando o ingresso dos policiais na residência para realizar a busca e apreensão ocorre mediante autorização dos moradores. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.5713.0003.5500

32 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito» e posse de arma de fogo. Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito», bem como o crime de posse de arma de fogo, são crimes permanentes, razão pela qual o estado de flagrância se protrai no tempo. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.5062.7001.4300

33 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça portuguesa. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de associação criminosa, estelionato e falsificação de documento. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Crime de violação de domicílio («introdução em lugar vedado ao público»). Prescrição. Extinção da punibilidade. Extradição parcialmente deferida.

«1. O pedido formulado pelo Estado Português atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8510.0006.2600

34 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio, constrangimento ilegal, tortura e organização criminosa. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados, consistente na reiteração delitiva, bem como na anormal violência praticada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4006.2400

35 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violação de domicílio. Substituição da pena. Insuficiência da medida. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da sanção. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º,. B- ). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3004.3500

36 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 180, caput CP. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso. CF/88, art. 5º, xi. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Pleito prejudicado. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.

«1 - De acordo com A CF/88, art. 5º, XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, o Tribunal de origem afirmou que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2754.0004.3600

37 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Crime permanente. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, tratando-se de flagrante por crime permanente, no caso, por tráfico de drogas, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto a autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio do paciente, conforme previsto no 5º, XI, da CF» (HC 352.811/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.5100

38 - TJRJ. Arma de fogo. Colecionador. Crime permanente. Flagrante. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240.

«Preliminar de prova ilícita, pela ausência de Mandado de Busca e Apreensão, autorizador da diligência que culminou com a arrecadação do material bélico apreendido. Absolvição, tendo em vista que o apelante possuía legalmente as armas sob sua guarda, por ser colecionador. Mantinha o apelante no interior de sua residência, em depósito ou guarda, além da posse, diversas armas e munições, algumas de uso restrito, na vigência da Lei 9.437/97, o que constitui crime permanente, configurando-se assim, estado de flagrância, de forma a permitir a Autoridade Policial adentrar na residência, sem qualquer prévia determinação judicial, «ex vi» do CF/88, art. 5º, XI. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2595.2007.6400

39 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Negativa de autoria. Via inadequada. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Busca e apreensão domiciliar embasada fundadas razões. Lícito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Ordem denegada.

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6050.3002.7900

40 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e violação de domicílio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3004.4100

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.1250.5000.7500

42 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 05/06/2017. Direito tributário. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Violação de domicílio.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão impugnada. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.1300

43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma e munições de uso restrito. Violação de domicílio. Prova ilícita. Acórdão que se fundou nos fatos e nas provas. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida «a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso» (art. 102, III, § 3º, da CF). ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.0600

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas. Não ocorrência. Violação de domicílio não caracterizada. Hipótese de flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou autorização. (CF/88, art. 5º, XI). Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à autoridade policial ingressar no interior de domicílio em decorrência do estado de flagrância, não estando caracterizada a ilicitude da prova obtida (ut, AgRg no AREsp 504.226/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 20/10/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.9900

45 - TJRJ. Prova ilícita. Tóxicos. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da apreensão droga e do dinheiro, suspostamente de propriedade do apelante, quando este se encontrava em sua residencia, fumando um cigarro de maconha. Princípio da inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão não autorizada. Limitação ao poder do Estado. Posse de drogas para uso pessoal que não comporta prisão em flagrante por expressa disposição legal. Ingresso em casa alheia que, neste contexto, não encontra respaldo na exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, «caput», XI. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 48, § 2º.

«Postulado jurídico da proporcionalidade. Comprometimento das demais provas obtidas por meio da violação de domicílio, não autorizada pela constituição da república. Apelante processado e condenado, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão em flagrante quando o apelante se encontrava em casa, fumando um cigarro de maconha. Crime cuja disciplina legal não permite prisão em flagrante. Inviolabilidade de domicílio. Art. 5°, XI da CF/88. Exceção prevista na própria norma constitucional. Ingresso em casa alheia, sem o consentimento do morador e sem ordem judicial, é excepcional e somente se justifica quando houver fundadas razões quanto à urgência e a necessidade para o seu procedimento. Entrada que não pode decorrer de estado de ânimo do agente estatal no exercício do poder de polícia. Ao revés, conforme determina o § 1° do CPP, art. 240, exige-se fundada suspeita de que um crime esteja sendo praticado no interior da casa que se pretende ingressar, e que o ingresso seja justamente com o propósito de evitar que este crime se consume. Limites à atuação estatal, cujos agentes e autoridades estão sujeitos à observância dos direitos e prerrogativas que assistem aos cidadãos em geral, como fator condicionante da legitimidade de suas condutas. Questão de ordem administrativa. Exercício do poder de polícia. CF/88, art. 5º, «caput» que assegura o direito à segurança tornando-se o estado devedor desta prestação positiva, pelo que não deve olvidar esforços em prestá-la, porém na forma da lei e seguindo escrupulosamente os parâmetros constitucionais. Ponderação entre a garantia da inviolabilidade do domicílio e o direito à segurança, este último, como justificador do ingresso não autorizado para, nos termos do permitido pela constituição da república, impedir a consumação de crimes nas hipóteses de flagrante delito. Infração penal que motivou o ingresso não autorizado. Posse de drogas para uso pessoal. Crime que, ao não prever como punição a pena corporal limitadora de liberdade e não admitir a prisão em flagrante, passa ao largo da exceção constitucionalmente prevista à garantia da inviolabilidade de domicílio. Art. 48, § 2°, da Lei 11.343/06. Ofensa ao postulado da proporcionalidade e, por conseqüência, à norma prescrita no art. 5°, XI, da CF/88. Ausência de relação dialética meio/fim, intersubjetivamente controlável, que compromete apropria aplicabilidade deste postulado. Em suma, se não há prisão em flagrante, não se pode entrar na casa, protegida por cláusula constitucional. Contaminação das demais provas que dela derivam e que por conta desta foram obtidas. Nulidade da apreensão. Ausência de outras provas aptas a ensejar a condenação, uma vez excluída a prova ilícita.»... ()

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Doc. LEGJUR 166.1320.9005.4900

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Furto. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 190.9250.2002.6500

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Restabelecimento de sentença que absolveu o réu quanto ao tráfico de drogas. Reexame de prova. Acórdão devidamente fundamentado. Livre convencimento motivado. Alegação de nulidade das provas. Possível violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.2981.1003.7100

48 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Crimes militares. Concussão e violação de domicílio. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8011.0100

49 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi». Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 185.5365.8005.3500

50 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade dos elementos informativos. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A suposta nulidade dos elementos informativos constantes do inquérito policial - diante da ausência de circunstâncias concretas que autorizassem a violação do domicílio do réu - não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()

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