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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1007.7000

1 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ilicitude da prova. Não comprovação. Interceptação telefônica não realizada nos presentes autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de domicílio em hotel. Inexistência de prequestionamento.

«1 - Afastada a hipótese de realização de interceptação telefônica para subsidiar a presente condenação, não há que se falar em ilicitude da prova, nesse ponto, sendo certo que para chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a instância ordinária seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6795.3007.3000

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente que estava em liberdade provisória quando novamente preso em flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2063.7004.1800

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Ausência de autoria. Revolvimento fático. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Ilegalidade da medida de busca e apreensão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0013.6600

4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas de fogo. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Alegada violação de domicílio. Crimes permanentes que caracterizam estado de flagrância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 200.2815.0015.0900

5 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()

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