2020 - Doc. LEGJUR 204.4533.2004.9800

1 - TJSC. Agravo de instrumento. Empresa conhecida como o mediador. Net. Eireli ME. Irresignação contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Manutenção da insurgência. Ausência de documentos a corroborar com as declarações iniciais. Intimação para recolher o preparo recursal. Litigante que, apesar de intimada, renova o pedido, visando reconsiderar a decisão. Inacolhimento. Suposta debilidade financeira que assola a empresa desde 2014, não pode ser utilizada como subterfúgio na atual pandemia do Brasil, como pretende, para isentar-se do recolhimento das despesas do processo. Ausência de cumprimento da decisão judicial imposta. Prazo peremptório. Deserção reconhecida. CPC/2015, art. 1.007. CPC/2015, art. 99. Recurso não conhecido.

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5002.5800

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Gratuidade da justiça não comprovada. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1 - A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção, notadamente quando tal alegação vem desprovida de comprovação por documento idôneo e legível, que deve ser juntado no ato da interposição do recurso, conforme estabelece a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.7000

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Ausência de prequestionamento. Falta de interesse recursal. Justiça gratuita. Requisitos. Comprovação. Distribuição do ônus da prova. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação ao benefício. Capacidade. Ônus do impugnante. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.4000

4 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Saldo devedor de alienação fiduciária em garantia. Controvérsia acerca do valor de arrematação do bem em leilão extrajudicial. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de indicação da questão federal objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça a pj. Ausência de demonstração de insuficiência financeira. Indeferimento. Súmula 481/STJ.

«1 - Controvérsia de fundo acerca da cobrança de saldo devedor decorrente de leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.0300

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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