Jurisprudência sobre
justica gratuita
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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.8500
1 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Concessão do benefício da justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Lei 7.115/83, art. 1º .
«O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá, todavia, pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.5600
2 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.
«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ben... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.6200
3 - STJ. Recurso. Preparo. Deserção. Beneficiário da Justiça gratuita.
«Está dispensado do pagamento do preparo de recurso de apelação o beneficiário da Justiça gratuita.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.0400
4 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.
«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.7600
5 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Isenção de custas ao empregador no âmbito da Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. CLT, art. 2º. Lei 5.584/70, art. 14 .
«O empregador não pode requerer isenção de custas no âmbito da Justiça do Trabalho, seja para efeito de depósito prévio ou dos emolumentos devidos ao Estado. Contraria a natureza das coisas presumir pobreza do empregador, eis que ele é a empresa, na forma do CLT, art. 2º. Por essa razão, a Lei 5.584/70 só contempla o empregado como beneficiário da Justiça Gratuita. Segurança que se denega.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7292.6200
6 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC, art. 488, II.
«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no CPC, art. 488, II.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.1000
7 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Justiça do Trabalho. CLT, art. 789, § 3º. Lei 1.060/50, art. 1º . CF/88, arts. 5º, LXXIV e 114.
«JUSTIÇA GRATUITA PELA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 789, § 3º (Lei 10.537/2002 - DJ de 28/08/2002, com «vacatio legis» de trinta (30) dias pós publicação oficial): feliz e finalmente, o legislador entrega a todos os magistrados trabalhistas a faculdade de conceder o benefício em foco àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento pró... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7157.2800
8 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.
«A condenação em custas, nos termos do CPP, art. 804, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.1500
9 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Condição de miserabilidade declarada pelo interessado. Suficiência. CLT, art. 790, § 3º.
«Declarando o interessado sua condição de miserabilidade, faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.8600
10 - TRT 12 Região. Honorários advocatícios. Arbitramento. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º , «caput». Concessão.
«A Lei 1.060/50 demonstra a antiga preocupação do legislador pátrio em garantir o acesso ao Judiciário a todos os que necessitem do Estado, inclusive e principalmente àqueles desprovidos de recursos. Requerendo o trabalhador, já na inicial, a concessão do benefício da justiça gratuita e nela declarando a impossibilidade de arcar com o ônus de uma demanda judicial ( Lei 1.060/1950, art. 4º , «caput»), ele faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, inclusive aos hono... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.4500
11 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC, art. 21.
« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.1400
12 - STJ. Ação rescisória. Depósito. CPC, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.
«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC, art. 488, II. Recurso conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7123.0300
13 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.
«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado ( Lei 1.060/50, art. 12 ).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.9900
14 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judicial. Compatibilidade. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício concedido. Lei 5.584/70, art. 14 . CLT, arts. 790, § 3º e 790-B.
«... Coexistem a «assistência judiciária gratuita» ( Lei 5.584/70, art. 14 ) e a «justiça gratuita» (CLT, 790, § 3º). O empregado pode estar sem a assistência sindical e ainda assim obter o favor legal da gratuidade. A condição de necessidade precisa ser considerada em cada caso. Não há elemento capaz de cessar a validade da declaração de fl. 12. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita, inclusive quanto aos honorários periciais (CLT, art. 790-B). ...» (Juiz Rafael E.... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.5000
15 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Recurso. Depósito prévio recusal. Lei 8.177/91, art. 40 . CLT, art. 790, § 3º.
«A assistência judiciária integral e gratuita está adstrita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 3º e Resolução 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Todavia, os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito prévio recursal, que tem por finalidade garantir a execução do crédito reconhecido ao reclamante, conforme explicitação dada ao Lei 8.177/1991, art. 40 , pela Instrução Normativa 3/1993, do C. TST.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.5200
16 - STJ. Justiça gratuita. Espólio. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 1.060/50, art. 1º .
«Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, o espólio pode obter o benefício da justiça gratuita. A conclusão de que a insuficiência de recursos deixou de ser comprovada não pode ser modificada em sede de recurso especial.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.2500
17 - TAMG. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Pagamento. Suspensão enquanto perdurar a sitauação. Lei 1.060/50, art. 12 .
«O benefício da justiça gratuita não impede a condenação do assistido, quando sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade deste, enquanto perdurar a situação que originou o benefício, observado o lapso prescricional de cinco anos.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.1900
18 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Parte beneficiária. Depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. Dispensa. Precedentes do STJ.
«A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC, art. 488, II.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.4900
19 - STJ. Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC, art. 488, II.
«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ...» (Min. Paulo Gallotti).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.2400
20 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.
«Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (CP, art. 299) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.4900
21 - TRT 18 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º.
«... Contudo em relação à assistência judiciária, ou melhor justiça gratuita (§ 3º, do CLT, art. 790 - Lei 10.537/2002), o autor preencheu os requisitos necessários para sua concessão, vez que declarou à fl. 11, ser carente de recursos financeiros, não podendo demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, presumindo-se verdadeira a declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Destaque-se que não foi ela desconstituída por prova em contrário nos autos. ...» (J... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.7500
22 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Presunção favorável ao postulante. Lei 1.060/50, art. 4º .
«A presunção de que na falta de exame expresso tem-se por deferido o benefício à justiça gratuita, volve-se em favor da facilitação do acesso à Justiça, mas não se contrapõe à avaliação que deve ser feita pelo julgador sobre a capacidade financeira e econômica do requerente de arcar com as despesas processuais.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7216.4500
23 - STJ. Honorários do perito. Exame de DNA. Justiça gratuita. Depósito prévio. Falta de obrigação do Estado.
«Na ação de investigação de paternidade, não está o Estado obrigado a adiantar as despesas necessárias para realização do exame Finger Print DNA, o qual foi requerido em favor de beneficiário da Justiça gratuita.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.3400
24 - TRT 2 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º . Lei 7.115/83, art. 1º .
«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis»:«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas.» (Co... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0400
25 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º .
«... A assistência aos necessitados, no campo judicial, sempre esteve presente em nosso direito, tendo sido cogitada pelo constituinte de 1934 e reiterada nas Constituições de 1946, 1967 e de 1969. A atual Constituição dispõe no art. 5º, LXXIV, que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos». Pontes de Miranda esclareceu que há diferença entre assistência judiciária e benefícios da justiça gratuita(1). Benefício ... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7524.5400
26 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º , V.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.6100
27 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. Dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita. Inteligência dos arts. 19 da Lei 1.060/50; 3º, V, 9º e 14 do CPC e 5º, LXXIV da CF/88.
«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Cabe aos profissionais o direito de pedir, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.4100
28 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Alegação de situação econômica-financeira precária. Inversão do «onus probandi». Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.
«Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o «onus probandi» é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita an... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.1800
29 - STJ. Execução. Atualização do débito. Beneficiário da justiça gratuita. Uso da contadoria judicial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, art. 604.
«Não se tratando de liquidação de sentença e sim de mera atualização de cálculos, é inaplicável o disposto no CPC, art. 604. Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.6000
30 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º /V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).
«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, julgada indisp... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.5000
31 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Cumulação com a assistência sindical. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Lei 5.584/70, art. 14 . CLT, art. 790.
«... O pedido de Justiça gratuita restou requerido na vestibular com acompanhamento da declaração de pobreza e falta de condições financeiras, consoante documento de fl. 30. Entretanto, resolveu o Juízo «a quo» por bem indeferí-lo, por necessária a cumulatividade com a assistência sindical, Lei 5.584/1970, art. 14 . No mérito do referido agravo de instrumento, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, da SDI -1 do C. TST, e tendo sido atendidos os requisitos previstos nas Leis 7... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.2800
32 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Irrelevância se possui fins beneficentes ou lucrativos. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 2º , parágrafo único.
«Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.3800
33 - TST. Justiça gratuita. Benefício. Declaração feita por advogado. Possibilidade. Mandato. Desnecessidade de poderes específicos. Lei 1.060/50, art. 4º .
«É indispensável que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica para fins de justiça gratuita, que é a simples afirmação do seu estado de pobreza quando firmada pelo próprio interessado ou pelo patrono da causa, ainda que o instrumento procuratório não confira poderes específicos para prestar tal declaração, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º , com a nova redação, cuja aplicação se estende ao processo t... ()
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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.0200
34 - STJ. Tributário. Inventário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis». Justiça gratuita. Isenção que independe de burocracia na esfera administrativa. CTN, art. 179.
«Cabe ao juiz do inventário à vista da situação dos herdeiros, miseráveis na forma da lei, por isto ao apanágio da Justiça Gratuita, declará-los isentos do pagamento do imposto de transmissão «causa mortis». Providência que independe de burocrático requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento judicial.»
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. LEGJUR 103.1674.7392.7400
36 - TRT 9 Região. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Preclusão do pedido. Inexistência. Possibilidade de ser requerida a qualquer tempo. Lei 1.060/50, art. 6º .
«Considerando que o estado de miserabilidade pode sobrevir a qualquer instante e que o Lei 1.060/1950, art. 6º prevê a formulação do pedido em qualquer momento da demanda, não ocorre preclusão quando do pedido de assistência judiciária gratuita.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.0800
37 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º , V, 9º e 14.
«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao Estado (opinião do relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar. Recurso especial conhec... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.3100
38 - STJ. Justiça gratuita. Sucumbência.
«A condenação às verbas sucumbenciais deve constar da decisão, ficando no entanto, sua execução sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovado não mais substituir o estado de miserabilidade da parte vencida ( Lei 1.060/50, art. 12 ).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.4200
39 - STJ. Justiça gratuita. Prova. Perícia. Despesas. CPC, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º , V, 9º e 14.
«É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV). A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos profissionais o direito de pedirem, pelos serviços prestados aos necessitados, indenização ao estado (opinião do Relator). Suspensão do processo, devendo o Juiz oficiar (opinião que prevaleceu... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.6100
40 - STF. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sucubência. Condenação nos ônus. Precedentes do STF. Lei 1.060/50, art. 12 . CF/88, art. 5º, LXXIV.
«Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o CF/88, art. 5º, LXXIV.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.1900
41 - STJ. Justiça gratuita. Empresa. Sociedade. Concessão. Possibilidade. Demonstração. Necessidade. Presunção. Comprovação futura. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 1º e 2º.
«É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da viabilidade da outorga da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa (AgRg nos EREsp 228.139/SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 23/10/2006; EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 25/09/2006). O estado de miserabilidade deve ser comprovado no momento em que pleiteada a benesse, a qual perdurará enquanto não houver alteração das circun... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7262.3000
42 - STJ. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.
«O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao Lei 1.060/1950, art. 2º , pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp. 122.129-RJ).»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.6100
43 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Gratuidade da Justiça. Benefício. Pedido não analisado. Recurso. Apelação. Pagamento das custas recursais, ainda que extemporâneas. Deserção afastada. Lei 1.060/50, art. 4º .
«Se a parte, antes mesmo dessa análise, paga as custas pertinentes ao recurso interposto, dentro do prazo recursal, inadmissível é ao Tribunal deixar de conhecer da apelação por falta de preparo, por entender ser esta providência incompatível com a qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.8000
44 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º , § 5º, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e provido... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.4500
45 - STJ. Justiça gratuita. Benefício da gratuidade. Sociedade. Concessão à pessoa jurídica. Admissibilidade.
«É perfeitamente admissível, à luz do CF/88, art. 5º, LXXIV, a concessão do beneficiário da gratuidade à pessoa jurídica, que demonstre, cabalmente, a impossibilidade de atender as despesas antecipadas do processo, o que vedaria seu acesso à Justiça.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.8900
46 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.
«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o Lei 1.060/1950, art. 5º , § 5º. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Lei 8.245/1991, art. 62 , III, não contempla, de forma expres... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.9000
47 - STJ. Locação. Justiça gratuita. Sucumbência. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.3100
48 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção. CLT, art. 789, § 10. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. Lei 5.584/70, art. 14 .
«A assistência judiciária, de natureza administrativa, é fornecida pelo Estado, possibilitando o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo juiz. No âmbito da Justiça do Trabalho, ela se dá através dos Sindicatos de classe (CLT, art. 789, § 10). Já a justiça gratuita, instituto de direito processual, consiste na isenção de todas as despes... ()
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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.4300
49 - TST. Assistência judiciária. Justiça gratuita. «Declaração de pobreza» na petição inicial. Mandato. Advogado sem poderes para tanto. Validade. CPC, art. 38. Lei 1.060/50, arts. 2º , 3º e 4º.
«É apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de pobreza firmada na inicial, mesmo que por meio de advogado sem poderes específicos (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/50 c/c CPC, art. 38). Recurso parcialmente provido, apenas para isentar o reclamante das custas processuais.»
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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.4900
50 - STJ. Recurso. Assistencia judiciária. Justiça gratuita. Deserção declarada sem o exame do pedido da assistência. Inadmissibilidade. CPC, art. 511. Súmula 187/STJ. Lei 1.060/50, art. 1º .
«Afirmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo.»
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