Legislação

Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019

Art.

Art. 1º

- O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

«CF/88, art. 42 - [...]
[...]
§ 3º - Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar.» (NR) [[CF/88, art. 37.]]