EMENDA CONSTITUCIONAL 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

(D. O. 20-12-2002)

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).


Atualizada(o) até:
Não houve.
(Arts. - -
Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 149-A:
«Art. 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único - É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o «caput», na fatura de consumo de energia elétrica."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 19/12/2002. Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa do Senado Federal