Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002

Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002
( D.O. 20/12/2002)

Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

  ▪ Última atualização: Não houve.

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