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2020 - Doc. LEGJUR 204.8345.4001.2300

1 - STF. Seguridade social. Constitucional e tributário. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Requisitos legais cumulativos e razoáveis. Impossibilidade de ampliação da isenção por decisão judicial. Respeito aos princípios da separação de poderes e legalidade estrita (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 150, § 6º). Constitucionalidade da Lei 7.713/1988, art. 6º. IMPROCEDÊNCIA. CTN, art. 9º.

«1 - A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 150, § 6º). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0000

2 - STJ. Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e/STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15/03/2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.4000

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 campos de conhecimento do encceja. Nível médio. Frequência em curso não regular. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela quinta turma desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Recurso não provido.

«1 - A decisão agravada deixou claro e bem firmada a posição da Jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA - nível médio, por estudo por conta própria, é de 50%, ou seja, 1.600 horas, conforme Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.6471.1000.5900

4 - TRF4. Seguridade social. (Monocrática). Assistência social. LOAS. Benefício assistencial. Criança portadora de autismo. Renda per capita pouco superior a 1/4 de salário mínimo. Hipossuficiência demonstrada por outros meios. Benefício mantido. Lei 8.742/1993, art. 20.

«No caso o autor tem atualmente 6 anos de idade e ajuizou a presente ação buscando a concessão do benefício assistencial, alegando sofrer de autismo infantil, cujo requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de que renda familiar per capita é superior a um quarto do salário mínimo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.4010.1000.9600

5 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()

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