EMENDA CONSTITUCIONAL 15, DE 15 DE SETEMBRO DE 1996

(D. O. 13-09-1996)

Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da CF/88.


Atualizada(o) até:
Não houve.
  • Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inexistência de afronta à cláusula pétrea da forma federativa do Estado, decorrente da atribuição, à lei complementar federal, para fixação do período dentro do qual poderão ser efetivadas a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Precedente: ADI 2.381-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/2001. 5. Ação julgada improcedente. (ADIn. 2.395-1 - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 09/05/2007 - DJ 06/06/2008).
(Arts. - -
Art. 1º Artigo único - O § 4º do art. 18 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
«Art. 18 - (...)
(...)
§ 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.»

Art. 2º Brasília, 12/09/96.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado LUIZ EDUARDO - Presidente
Deputado RONALDO PERIM - 1º Vice-Presidente
Deputado BETO MANSUR - 2º Vice-Presidente
Deputado WILSON CAMPOS - 1º Secretário
Deputado LEOPOLDO BESSONE - 2º Secretário
Deputado BENEDITO DOMINGOS - 3º Secretário
Deputado JOÃO HENRIQUE - 4º Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador JOSÉ SARNEY - Presidente
Senador TEOTONIO VILELA FILHO - 1º Vice-Presidente
Senador JÚLIO CAMPOS - 2º Vice-Presidente
Senador ODACIR SOARES - 1º Secretário
Senador RENAN CALHEIROS - 2º Secretário
Senador ERNANDES AMORIM - 4º Secretário
Senador EDUARDO SUPLICY - Suplente de Secretário