Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996

Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996
( D.O. 13/09/1996)

Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da CF/88.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inexistência de afronta à cláusula pétrea da forma federativa do Estado, decorrente da atribuição, à lei complementar federal, para fixação do período dentro do qual poderão ser efetivadas a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Precedente: ADI 2.381-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/12/2001. 5. Ação julgada improcedente. (ADIn. 2.395-1 - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 09/05/2007 - DJ 06/06/2008).

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