LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990

(D. O. 26-07-1990)

Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da CF/88, e determina outras providências.


Atualizada(o) até:
Lei 13.497, de 26/10/2017, art. 1º (art. 1º)
Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 3º (art. 1º, I e I-A)
Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 2º (art. 1º)
Lei 12.978, de 21/05/2014, art. 2º (art. 1º, VIII)
Lei 12.015, de 07/08/2009 (art. 1º)
Lei 11.464, de 28/03/2007 (art. 2º)
Lei 9.695, de 20/08/98 (arts. 1º)
Lei 8.930, de 06/09/94 (arts. 1º)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 -
Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, consumados ou tentados:
Lei 8.930, de 06/09/1994 (Nova redação ao caput)
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);
Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 3º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior (da Lei 13.104, de 09/03/2015): «I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V e VI);»
Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 2º (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);»
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 3º (Acrescenta o inc. I-A)
II - latrocínio (art. 157, § 3º, «in fine»);
CP, art. 157 (Latrocínio).
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
CP, art. 213 (Extupro).
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Nova redação ao inc. V)
  • Redação anterior : «V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); »
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
Lei 12.015, de 07/08/2009 (Nova redação ao inc. VI)
  • Redação anterior : «VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único);»
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);
VII-A - (VETADO na Lei 9.695, de 20/08/98).
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei 9.677, de 02/07/98).
Lei 9.695, de 20/08/1998 (Acrescenta o inc. VII-B)
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
Lei 12.978, de 21/05/2014, art. 2º (Acrescenta o inc. VIII)
Parágrafo único - Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.
Lei 13.497, de 26/10/2017, art. 1º (Nova redação ao parágrafo)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 8.930, de 06/09/1994): «Parágrafo único - Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 1º de outubro de 1956, tentado ou consumado.»
Lei 8.930, de 06/09/1994 (Acrescenta o parágrafo)
  • Redação anterior : «Art. 1º - São considerados hediondos os crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, «in fine»), extorsão qualificada pela morte, (art. 158, § 2º), extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º), estupro (art. 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único), epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º), envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte (art. 270, combinado com o art. 285), todos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 07/12/40), e de genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889, de 01/10/56), tentados ou consumados.»

Art. 2º - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
Lei 6.368/1976, arts. 12, 13 e 14 (Lei de Tóxicos).
Súmula 9/STJ.
I - anistia, graça e indulto;
II - fiança.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - fiança e liberdade provisória.»
Súmula 697/STF.
§ 1º - (STF. Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF).
  • Redação anterior (da Lei 11.464, de 28/03/2007): «§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.»
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.»
§ 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 2º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.»
§ 3º - Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.»
§ 4º - A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21/12/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Lei 11.464, de 28/03/2007 (Acrescenta o § 4º. Antigo § 3º)

Art. 3º - A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

Art. 4º - (VETADO).

Art. 5º - Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:
CP, art. 83 (Livramento condicional).
«Art. 83 - (...)
(...)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.»

Art. 6º - Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
CP, art. 157 (Roubo).
«Art. 157 - (...)
§ 1º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
(...)
Art. 159 - (...)
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.
§ 1º - (...)
Pena - reclusão, de doze a vinte anos.
§ 2º - (...)
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.
§ 3º - (...)
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.
(...)
Art. 213 - (...)
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
Art. 214 - (...)
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
(...)
Art. 223 - (...)
Pena - reclusão, de oito a doze anos.
Parágrafo único - (...)
Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.
(...)
Art. 267 - (...)
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
(...)
Art. 270 - (...)
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
(...)»

Art. 7º - Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:
CP, art. 159 (Extorsão mediante seqüestro).
«Art. 159 - (...)
(...)
§ 4º - Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.»

Art. 8º - Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
CP, art. 288 (Quadrilha ou bando).
Parágrafo único - O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Art. 9º - As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.
CP, art. 157, e ss. (Veja).

Art. 10 - O art. 35 da Lei 6.368, de 21/10/76, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Lei 6.368, de 21/10/1976, art. 35 (Tóxicos)
«Art. 35 - (...)
Parágrafo único - Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14.»

Art. 11 - (VETADO).

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25/07/90. 169º da Independência e 102º da República. Fernando Collor - Bernardo Cabral