Lei 8.072, de 25/07/1990

Lei 8.072, de 25/07/1990
( D.O. 26/07/1990)

Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, XLIII, da CF/88, e determina outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.142, de 06/07/2015, art. 3º (art. 1º, I e I-A).

Lei 13.104, de 09/03/2015, art. 2º (art. 1º).

Lei 12.978, de 21/05/2014, art. 2º (art. 1º, VIII).

Lei 12.015, de 07/08/2009 (art. 1º).

Lei 11.464, de 28/03/2007 (art. 2º).

Lei 9.695, de 20/08/98 (arts. 1º).

Lei 8.930, de 06/09/94 (arts. 1º).

  • Referências:

  • Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).

  • Referência/STF - (Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. Conflita com a garantia da individualização da pena. artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90).

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