Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 467

Seção II - Da Coisa Julgada ()
  • Coisa julgada. Conceito
Art. 467

- Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.