Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA

  • Coisa julgada. Conceito
Art. 467

- Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

441 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7516.5000
STJ
- Locação. Ação renovatória. Causa de pedir e pedidos distintos. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 467.
«Os efeitos da coisa julgada não se configuram quando, em ação renovatória contendo partes idênticas, existem causa de pedir e pedidos distintos da demanda anteriormente ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.1000
STJ
- Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.
«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.5100
STJ
- Citação. Réu. Falta. Nulidade de pleno direito. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.
«A falta de citação do réu causa a nulidade de pleno direito do processo, não havendo que se falar, portanto, em coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6005.2400
TJSP
- Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretendida desconstituição de acórdão que deu provimento ao apelo dos réus, reconhecendo a legitimidade passiva da Câmara Municipal (ora autora) na fase de execução. Discussão de matéria não alegada no processo de conhecimento. Impossibilidade, em face da coisa julgada material (CPC, art. 467). Alegação de ilegitimidade passiva que não traz resultado prático, uma vez que o erário é um só e o Poder Legislativo, embora sem personalidade jurídica, tem orçamento próprio e o administra. Ação julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.5800
TJSP
- Coisa julgada. Limites objetivos. Imutabilidade e indiscutibilidade. Prestação de serviços. Energia elétrica. Pretendida religação da energia e pagamento parcelado do débito. Questões já decidas definitivamente em outro processo. Desacolhimento. A eficácia à imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material se projeta para o futuro, isto quer dizer que, produzida a coisa julgada material, as questões decididas, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo quer em outro processo. Inteligência do CPC/1973, art. 467. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7338.2900
STJ
- Sentença. Execução. Cumprimento conforme sua parte dispositiva. Servidor público. Posterior lei geral de remuneração. Discusão se prejudicou ou beneficiou os autores. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«A sentença deve ser cumprida conforme sua parte dispositiva. Lei geral de fixação de remuneração dos servidores públicos que começou a vigorar após a sentença exeqüenda. Ausência de discussão sobre os seus efeitos. Impossível, em execução, ser decidido se lei nova prejudicou ou beneficiou os exeqüentes. Situação que só pode ser discutida em uma nova ação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.6400
TJMG
- Família. Filiação. Investigação de paternidade. Ação ajuizada anteriormente. Pedido julgado improcedente. Inocorrência de coisa julgada material. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 467.
«O direito de investigar a paternidade constitui interesse indisponível e imprescritível, razão pela qual a investigação de paternidade, por se cuidar de uma ação de estado, não se materializa na coisa julgada. Negada anteriormente a paternidade por falta de prova segura, não tendo sido reconhecido ou negado o vínculo biológico da geração do filho e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, a sentença que julgou a pretérita ação investigatória não faz coisa julgada material, permanecendo o direito do investigado de intentar nova ação de investigação de paternidade, quando entender que possui elementos de prova suficientes para comprovar suas alegações, ainda que tenha sido aforada uma anterior, com sentença julgando improcedente o pedido.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.9500
TJSP
- Apelação. Coisa julgada. Limites Objetivos. Revisional. Contrato bancário. Matéria devolvida pelo apelante, através do recurso, já definida por sentença transitada em julgado, em sede de embargos à execução. Coisa julgada material evidenciada. CPC/1973, art. 467. Existência de prejudicialidade externa, atingindo o mérito dessa ação revisional. Adoção das mesmas razões contidas na sentença transitada em julgado, nos embargos à execução, como razão de decidir esse recurso. Necessidade de se evitar conflito de decisões e a ocorrência de tumulto processual. Esvaziamento do mérito recursal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.2500
TRT 2 REGIãO
- Transação. Acordo. Quitação ao extinto contrato de trabalho. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.
«O acordo judicial trabalhista eqüivale à sentença transitada em julgado, tendo a reclamante dado quitação geral ao extinto contrato de trabalho, em acordo firmado em ação anteriormente proposta, nada mais pode pleitear na esfera trabalhista em relação ao mesmo, dado o instituto da coisa julgada.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0016.9200
TST
- Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Discussão transitada em julgado.
«Cumpre esclarecer que, embora a sentença quanto ao mérito do pedido de complementação da aposentadoria tenha sido posterior à data do julgamento do RE 586.453 pelo STF, no caso em tela a discussão acerca da competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide encontra-se sob o manto da coisa julgada desde o transito em julgado do primeiro acórdão regional publicado em 8/7/2011. O Regional, ao acolher a arguição de incompetência material por meio do acórdão publicado em 10/7/2014, ofendeu o CPC, art. 467 de 1973, o qual dispõe: «denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário». A discussão sobre a competência material da Justiça do Trabalho para o exame do presente feito encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto houve pronunciamento quanto ao tema na decisão do primeiro acórdão regional publicado em 8/7/2011, no qual foi reconhecida a competência desta Justiça Especializada para analisar a matéria, sem que houvesse insurgência por nenhuma das partes, tendo assim transitado em julgado tal decisão, tornando impossível sua rediscussão nesta fase recursal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Coisa julgada
Coisa julgada material
Coisa julgada formal
CPC/2015, art. 502 (Coisa julgada. Conceito).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Coisa julgada)
CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada)
STJ (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

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