«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória.

No caso dos autos, o Tribunal de origem não conheceu da rescisória por entender juridicamente impossível o pedido de rescisão de sentença que fora mantida em segundo grau de jurisdição, pois, por força do efeito substitutivo, a ação rescisória deveria ter sido dirigida contra o acórdão que a manteve.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

@OUT = 02.17. Verifica-se, diante deste breve histórico narrado que a decisão a ser rescindida deveria ser o acórdão que julgou os Embargos Infringentes , fls. 81/90. Isto porque neste a Corte de Justiça conheceu e deu provimento, mantendo-se a sentença apelada. Quando os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição de Recurso Especial, este não foi conhecido.

@OUT = 02.18. Com o conhecimento e provimento dos Embargos Infringentes houve a substituição de uma decisão pela outra, ou seja, a substituição da sentença pelo acórdão, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 512, segundo o qual dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.

@OUT = [...]

@OUT = 02.21. Nesse sentido, não há como ser rescindida a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Primeiro Grau.

@OUT = 02.22. Ante o exposto, conheço o presente recurso de embargos infringentes e dou-lhe provimento a fim de decretar a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC, Código de Processo Civil.

@OUT = 02.23. É como voto. (fls. 981 s.)

Esse entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com julgados desta Corte Superior proferidos na vigência do CPC/1973, salientando-se que a rescisória foi ajuizada em 2007.

Ilustrativamente, confira-se:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 535. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, «V», E 512 DO CPC. SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

@OUT = 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Sumula 284 do Supremo Tribunal Federal.

@OUT = 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado ( CPC/1973, art. 485, «V», e CPC/1973, 512) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.

@OUT = 3. O fundamento utilizado no acórdão paradigma a título subsidiário (obiter dictum) não serve de parâmetro de controle da divergência jurisprudencial. Precedentes.

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

@OUT = (AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013)

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO. IRREGULARIDADE.

@OUT = 1. A ação rescisória ajuizada contra a sentença proferida no processo de conhecimento, quando há acórdão proferido pelo Tribunal de origem substituindo tal sentença, é inviável de ser analisada.

@OUT = 2.Agravo regimental improvido.

@OUT = (AgRg no REsp 337.443/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)

Esse entendimento, contudo, dificilmente se sustentaria na vigência do CPC/2015, tendo em vista o princípio da primazia da resolução do mérito, bem como a norma do art. 968, §§ 5º e 6º, que estatui uma hipótese específica de emenda à petição inicial da ação rescisória, destinada justamente ao saneamento do vício relacionado à inobservância do efeito substitutivo dos recursos.

Confira-se:

@OUT = CPC/2015, art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

@OUT = [...]

@OUT = § 5º. Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

@OUT = I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

@OUT = II - tiver sido substituída por decisão posterior.

@OUT = § 6º. Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, «e», em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Na verdade, até mesmo na vigência do CPC/1973, encontravam posicionamentos no sentido de que considerara excesso de formalismo o erro de direcionamento da pretensão rescindente conta a sentença em vez do acórdão que a substituiu.

No âmbito doutrinário, confira-se o entendimento de MARCELO NEGRI SOARES, Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP:

@OUT = A ação rescisória mal proposta deve ser sempre aproveitada se puder atingir o fim desejado, seja mesmo sem emenda da inicial, seja após determinada a emenda, quando for o caso. Aliás, determinar a emenda da inicial se torna obrigatória quando não preenchidos os requisitos genéricos da redação e documentação inicial. Não poderá o juiz, antes de determinar tal emenda, quando presente o fato ensejador, extinguir de pronto o feito.

@OUT = Quando o pedido se dirigir contra a sentença de primeiro grau, equivocadamente, em sendo o caso de pedido de desconstituição de acórdão substitutivo, o tribunal poderá conhecer o pedido diretamente, sem mesmo solicitar a emenda da inicial - art. 267 c/c art. 284, ambos do CPC - haja vista o flagrante erro material do pedido. (Ação rescisória. São Paulo: ed. Art. mutatis mutandis, 2015, p. 131 s.).

No mesmo sentido o entendimento de MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, manifestado em tese de doutorado defendida também na PUC-SP:

Não é incomum que nas iniciais de ação rescisória, o autor, de forma equivocada peça a rescisão da sentença, quando tal pronunciamento já foi substituído pelo acórdão. Este vício, porém, é sanável [...]. (http: //www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp063484.pdf, acesso em 22/11/2018)

No âmbito jurisprudencial, ambos os autores acima referidos mencionam seguinte julgado do STF:

@OUT = Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação rescisória. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Entendimento no sentido de que o autor pretendia rescindir a sentença, em vez de buscar a desconstituição do acórdão que a substituiu. 3. Formalismo excessivo que afeta a prestação jurisdicional efetiva. Erro no pedido que não gera nulidade, nem causa para o não-provimento. 4. Força normativa da Constituição. Jurisprudência do STF quanto à matéria que constitui objeto da ação rescisória. 5. Recurso extraordinário provido. Remessa ao TRT da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito (RE 395.662/RS AgR/RS, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 23-04-2004)

No âmbito desta Corte Superior, merece referência fundamento declinado no julgamento do REsp 744.271/DF, DJ 19/06/2006, perante esta Turma, em que a relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, com percuciência, lembrou que até mesmo no CPC/1973 encontra-se o uso da palavra «sentença» em lugar de «acórdão», de modo esse equívoco não seria suficiente para impedir o conhecimento do mérito da ação rescisória.

Nas palavras da relatora, verbis:

@OUT = Ainda, como fundamento subsidiário, é preciso considerar que, mesmo entendendo que o objeto da rescisória deveria ter sido o acórdão prolatado no julgamento da apelação, não se mostra razoável deixar de admitir a demanda, notadamente quando - ressalte-se - todos os outros requisitos formais foram devidamente preenchidos.

@OUT = O equívoco em utilizar a expressão «sentença» ao invés de acórdão, na hipótese, não se mostra suficiente para impedir a análise do mérito da ação rescisória proposta pelo recorrente.

@OUT = Neste sentido, relevante chamar atenção para o fato de que, na redação de determinados dispositivos legais, o próprio legislador utilizou a expressão «sentença», quando sua intenção era se referir a «acórdão», podendo ser apontado como exemplo o CPC, art. 467, que dispõe sobre a «sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário».

@OUT = Ora, como é sabido, apenas o acórdão pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário, no entanto, o dispositivo legal fez menção à sentença.

@OUT = Com estes fundamentos, deve ser acolhida a pretensão do recorrente apresentada neste recurso especial, seja porque o objeto da ação rescisória, na hipótese, deveria ser, efetivamente, a sentença, considerando que esta não foi substituída pelo posterior acórdão; seja porque, em razão do princípio da efetividade da jurisdição, deve ser considerada mera irregularidade a referência à sentença ao invés da menção ao acórdão.

Na esteira desse entendimento já manifestado por esta Turma, entendo que, no caso dos autos, o recurso especial merece ser provido para que, superada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, prossiga o julgamento dos embargos infringentes no Tribunal de origem.

Observe-se que o próprio Tribunal de origem admitiu que as demais questões suscitadas deixaram de ser apreciadas, em virtude do acolhimento da impossibilidade jurídica do pedido. Confira-se:

@OUT = 02.04. Quanto as demais alegações não há como prosperar, isto porque consoante se extrai do acórdão ora atacado houve o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido que, como é de sabença geral trata-se de uma das condições da ação, portanto, seu acolhimento inviabiliza a análise das demais argumentações. (fl. 1353)

Nesse contexto, eventual pronunciamento desta Corte Superior sobre outras questões suscitadas perante o Tribunal de origem, e repisadas no apelo nobre, configuraria indevida supressão de instância.

Destarte, o recuso especial merece ser provido.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial para rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento das demais questões suscitadas nos embargos infringentes, como se entender de direito. É o voto.

[...].» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, o Tribunal a quo, manteve a sentença que, diante do instrumento de transação firmado entre as partes para pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, por compensação extrajudicial, extinguiu a Execução Fiscal, «e», à míngua de desistência do ente tributante, condenou a ora agravante ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária.

III - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.

IV - O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, quanto à tese recursal de ofensa ao CPC/1973, art. 467, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

V - No tocante à alegada ofensa ao princípio da causalidade, o Recurso Especial é igualmente inadmissível, pois, tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria fática, à luz do instrumento firmado entre as partes para por fim ao litígio, condenado a parte agravante ao pagamento das despesas processuais, para se chegar a conclusão diversa esta Corte teria que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Mário Francisco dos Santos, impugnando decisão que, em sede de execução contra a Caixa Econômica Federal, manteve provimento anterior, que reconhecera a inexistência de valores a executar, relativos ao saldo de FGTS, nos meses/01/1989 e abril de 1990. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, concluindo que o agravante, aposentado desde 1986, não possuía saldo de FGTS na conta vinculada, no período requerido.

III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 474 , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, na espécie.

IV - Ademais, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, não há saldo de FGTS na conta vinculada do ora agravante, nas datas dos expurgos, de modo que não há como se executar o título judicial - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7/STJ. Precedentes.

V - Agravo interno improvido.»

«1 - A mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem. Com efeito, esta Corte Superior aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado «prequestionamento ficto», que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas.

2 - Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Além disso, não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional na hipótese em que o recorrente não junta cópia do paradigma mencionado, nem cita o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que fora publicado. Inobservância das exigências dos CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

«1 - Quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifico que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

2 - Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

3 - A parte recorrente pretende que a controvérsia seja resolvida com fundamento em dispositivo de natureza constitucional, qual seja, A CF/88, art. 145, II. Diante disso, incabível a análise suscitada na via eleita, pois, nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional.

4 - Relativamente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LINDB); CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 21 , CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474; Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

«1 - A alegação de violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471 e 13 da Lei 8.096/1990 não estão a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ.

2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do CPC/1973, art. 535 ou 1.022 do Código Fux, a fim de obter o pronunciamento da Corte local sobre o tema inserido nas razões do recurso, o que não ocorreu no caso concreto.

3 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.»

«1 - O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 473, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF.

2 - Evidencia-se que os artigos não contém comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.

3 - Agravo interno não provido.»

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.

II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.

III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Honorários recursais. Não cabimento.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.»

«1 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 263, CPC/1973, CPC/1973, art. 333, I, art. 436, CPC/1973, art. 437, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 467; ao CPC/2015, art. 85, § 3º; a Lei 4.375/1964, art. 31 e ao CCB/1916, art. 876, CCB/1916, art. 884 e CCB/1916, art. 885 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem acerca da incapacidade parcial e temporária do autor, da existência de relação entre a doença suportada pelo demandante e o serviço militar, bem como da respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus, portanto, à reintegração aos quadros da corporação para tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária.

4 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

«1 - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir i) se na fase de cumprimento de sentença pode ser incluído valor referente a período não abrangido pelo dispositivo do título judicial exequendo; ii) se a quitação de débito por parte dos fiadores de contrato de locação corresponde à integralidade ou não da dívida excutida e iii) a sucumbência na fase de cumprimento de sentença quando o pagamento da obrigação foi realizada por coobrigado após o prazo para pagamento voluntário do devedor, previsto no CPC/1973, art. 475-J.

2 - O dispositivo da sentença foi claro no sentido de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos até a data de sua prolação, motivo pelo qual inserir período posterior no cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença importaria em ofensa à coisa julgada material, nos termos dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, 473.

3 - Para alterar as conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que o débito cobrado no cumprimento de sentença foi integralmente quitado na execução proposta contra os coobrigados, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, inviável a análise das questões suscitadas no apelo nobre que pressupõem o pagamento somente parcial da dívida.

4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário ( CPC/1973, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ).

5 - Incontroverso nos autos que o executado não cumpriu voluntariamente, no prazo do CPC/1973, art. 475-J, a obrigação inserta no título judicial exequendo. Em observância ao princípio da causalidade que norteia a fixação dos ônus sucumbenciais, estes devem ser suportados somente integralmente pelo devedor. A quitação do débito posteriormente, pelos fiadores que não eram parte no cumprimento de sentença, não importa na na sucumbência parcial nessa fase processual

6 - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.»