CPC/1973 - Código de Processo Civil
Artigo 467
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DA COISA JULGADA
Seção II - Da Coisa Julgada ()
- Coisa julgada. Conceito
- Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
Jurisprudência Selecionada do artigo 467
486 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, além de impossibilidade de conhecimento de alegação de violação a norma infralegal. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência e teratologia. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido que concluiu pela rescisão do decisum. Alegada infringência ao CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 485, V, CPC/1973, art. 495 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. Matérias não apreciadas pela origem. A parte opôs os embargos declaratórios com fundamento em dispositivos diversos dos ora alegados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da oi s. A a que nega provimento.
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«1 - A suposta violação dos CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 471 não foi objeto de exame pela Corte de origem e, embora a parte tenha apresentado Embargos Declaratórios, suscitou omissão a dispositivos diversos dos ora alegados, atraindo o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta de prequestionamento. ...(Continua)
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STJ - Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Limites da coisa julgada. Acórdão transitado em julgado no qual não há determinação expressa desonerando o contribuinte da obrigação de recolher as contribuições para o pis e da Cofins sobre receitas provenientes de locação de bens imóveis. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
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«1 - A anunciada violação do CPC/1973, art. 535, II do não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno da agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-B, § 3º, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 581. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Auxiliar de contas do juízo apontou como correta montante inferior ao requerido pela união na inicial. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo da união a que se nega provimento.
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«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. CPC/1973, art. 301, § 3º, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 527, V, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Locação não residencial. Desocupação do imóvel. Ação de reparação de danos. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Majoração. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
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«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-N, III, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Determinação de retirada das acessões edificadas na área da represa da usina hidrelétrica de passo fundo. Acordo para manutenção do muro de arrimo, desde que licenciado pelo órgão competente. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
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«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)
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STJ - Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação da parte dispositiva da decisão de forma integrada com a fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ.
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«1 - A conclusão alcançada pelo órgão julgador teve por base a leitura do inteiro teor da decisão exequenda, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem posição firmada de que a interpretação do dispositivo deve ocorrer de forma integrada com a fundamentação, a qual lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes. ...(Continua)
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STJ - Tributário. Crédito tributário. Anistia. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegada violação do CPC/1973, art. 787, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
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«I - O feito decorre de ação anulatória de arrematação em execução fiscal, que foi julgada procedente sob o argumento de extinção da referida execução, em virtude da ocorrência de anistia. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, pretende que seja reconhecida omissão do Tribunal a quo quanto à existência de ilegitimidade de parte, existência de coisa julgada, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa. ...(Continua)
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STJ - Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recomposição salarial. Reajuste. Absorção. Reestruturação da carreira. Violação dos CPC/1973, art. 467, 474 e CPC/1973, art. 741 e dos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 535, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
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«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo de Direito da Central de Cumprimento de Sentença da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos Autos do Cumprimento de Sentença proposto por Rosa Lúcia Teodoro e outros, rejeitou liminarmente a impugnação, ante a inobservância do CPC/2015, art. 535, VI, e determinou o prosseguimento do feito. ...(Continua)
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Coisa julgada material
Coisa julgada formal
CPC/2015, art. 502 (Coisa julgada. Conceito).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Coisa julgada)
CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada)
748.371/MT/STJ (Recurso extraordinário. Tema 660/STF. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, art. 5º, XXVI, LIV e LV. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 467. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).