Doc. LEGJUR 12.3024.5000.1800

1 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondid... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.2000.7500

2 - STJ. Direito ao silêncio. Paciente ouvido na qualidade de declarante quando já haviam indícios de que estaria envolvido nos crimes investigados. Inexistência de advertência quanto à sua real condição no inquérito policial. Inobservância do direito ao silêncio. Nulidade caracterizada.

«1. Os artigos 5º, LXIII, da CF/88e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máxi... ()

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Doc. LEGJUR 12.3024.5000.1900

3 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. Com efeito, a eleição do princípio acusatório como estrutura fundante do processo penal brasileiro (artigo 129, inciso I, da Constituição da República) indica a opção pela eliminação das características inquisitoriais que até hoj... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.7900

4 - STJ. Falsa identidade. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307.

«Não comete o crime previsto no art. 307, do CP aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.7400

5 - STF. Direito ao silêncio. Direito de permanecer calado. Autoacusação. Autoincriminação. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. «Nemo tenetur se detegere». CF/88, arts. 5º, LXIII e 58, § 3º.

«Se, conforme o art. 58, § 3º da CF/88, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos Juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados. Não importa que, na CPI - que tem poderes de instrução ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8005.5200

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que o direito ao silêncio será desrespeitado não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 170.4485.0000.3300

7 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Novo julgamento. Possibilidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Inocorrência.

«1. A jurisprudência majoritária da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. 2. Hipótese em que a submissão do paciente a novo julgamento no Tribunal do Júri, com base na prova judicialmente colhida, não violou o direito constitucional ao silêncio. Réu acusado de atear fogo em sua companheira e, assim agindo, assumir o risco pela morte da vítima. 3. Agravo regimental em ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.9800

8 - STF. Recurso extraordinário criminal. Direito ao silêncio. Condenação decorrente do conjunto de fatos e provas. Revisão no extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LXIII. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Direito ao silêncio «nemo tenetur se detegere» (CF/88, art. 5º, LXIII). Não se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a qual e cujo reexame é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279/STF

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Doc. LEGJUR 103.1674.7457.8800

9 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio

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Doc. LEGJUR 103.3733.4001.4600

10 - TJRJ. Falsa identidade. Prisão em flagrante. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«2. Há corrente majoritária na jurisprudência, inclusive nas nossas cortes superiores, no sentido de que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes penais. Tal comportamento estaria inserido no âmbito do exercício de defesa constitucionalmente assegurado. Se o agente tem o direito de ficar em silêncio e de não dizer a verdade, nos parece que ... ()

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Doc. LEGJUR 140.4045.7001.1400

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio e o acesso aos autos de investigações. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que o direito ao silêncio e de vista dos autos será desrespeitado não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.5100

12 - TJMG. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Relaxamento. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. Precedente do STF. Ordem concedida. CPP, art. 302. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Tanto na fase indiciária como na judicial o indivíduo tem direito de permanecer em silêncio. A recusa a prestar declarações não pode ser interpretada desfavoravelmente, em obediência ao disposto no art. 5º, LXIII, da CF/88 O fato de o paciente sequer ter sido indiciado pela autoridade policial corrobora a ocorrência de constrangimento ilegal quando da ratificação da prisão em flagrante e do indeferimento do pedido de relaxamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.0300

13 - STF. Inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio. Advertência. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«A necessidade de a autoridade policial advertir o envolvido sobre o direito de permanecer em silêncio há de ser considerada no contexto do caso concreto. Sobressaindo o envolvimento de cidadão com razoável escolaridade - 2º Tenente da Aeronáutica -, que, alertado quanto ao direito à presença de advogado, manifesta, no inquérito, o desejo de seguir com o interrogatório, buscando apenas gravá-lo, sendo o pleito observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franqu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.6100

14 - STJ. Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no art. 307, do CP aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.5500

15 - STJ. Interrogatório. Meio de prova e defesa. Direito ao silêncio do réu. Possibilidade. Hermenêutica. CPP, art. 186 (derrogação da parte final). CF/88, art. 5º, LXIII.

«O interrogatório, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é meio de prova e de defesa. (...) Não há novidade na afirmação de ser o interrogatório meio de prova e de defesa, nada obstante reconhecer amplamente o STF o direito de o acusado permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude de preceito constitucional, fixando - ainda - a derrogação da parte final do art. 186 do CPP, no sentido de se mostrar a negativa em depor contrária aos respectivos in... ()

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Doc. LEGJUR 11.6632.1000.1500

16 - TJRJ. Homicídio. Prisão preventiva. Cautelar. Medida excepcional. Revelia. Insuficiência. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXIII.

«A prisão antes da sentença condenatória é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando se manifestar extremamente necessária, não a justificando o fato de o acusado ter deixado de comparecer ao ato processual, ainda que intimado para tal fim, eis que a revelia deve ser entendida como extensão do seu direito ao silêncio garantido constitucionalmente. Na verdade, cabe ao juiz distinguir a hipótese de fuga da de simples revelia, somente autorizando a medida extr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7179.6300

17 - STJ. Ampla defesa. Direito ao silêncio. Direito de ficar calado. Advogado. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186.

«Também não tem maior significado, a alegação de que não se assegurou ao acusado a garantia constitucional de ficar calado, circunstância de que se tem prova em sentido contrário e que perde força em se tratando de um advogado, com noção necessária para saber se deveria, ou não, calar-se.»

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Doc. LEGJUR 158.1743.5007.1800

18 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Princípio da congruência. Direito ao silêncio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário. 2. Na hipótese... ()

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.0800

19 - TJSP. Prova. Convencimento do Juiz. Direito ao silêncio. Réu que permaneceu silente na fase do Inquérito Policial. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 155.

«... Na fase policial, permaneceu silente (fls.10). O próprio comportamento inicial do réu, na fase inquisitiva, já é digno observação, pois muito embora a Constituição Federal, em seu artigo 5º, garanta possibilidade de o acusado manter-se em silêncio, difícil é aceitar que o inocente seja preso ou acusado injustamente e permaneça inerte, "reservando-se no direito de falar em juízo". Pela própria natureza do ser humano, a reação normal, em regra, de um inocente, é desde lo... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7006.4200

20 - STJ. Falso testemunho. Impossibilidade de obrigar o depoente a dizer a verdade sobre fatos que possam incriminá-lo. Direito ao silêncio e à não auto-acusação. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal.

«1. A Constituição Federal assegura a todos os investigados o direito ao silêncio e à não auto-incriminação, motivo pelo qual, ainda que compromissada em juízo, a testemunha não é obrigada a dizer a verdade sobre fatos que possam ensejar a sua acusação pela prática de algum crime. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que ao testemunhar em juízo, o paciente, ao contradizer o depoimento por ele fornecido no curso do inquérito policial, não pretende... ()

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Doc. LEGJUR 150.2334.4000.0600

21 - STF. Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juí... ()

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.6100

22 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Lei 6.938/1981, art. 3º, III, «e». Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público.

«1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. 2. Embora tenha reconhecido a existência de poluição sonora, o Tribunal de origem asseverou que os interesses envolvidos são individuais, porquanto afetos a apenas uma parcela da população municipal. 3. A poluição sonora, mesmo em área urbana, mostra-se tão nefasta aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3892.9003.2200

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denúncia. Interrogatório policial. Ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Negativa da autoria. Desprovimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção» (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015). 2. Hip... ()

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Doc. LEGJUR 162.3482.6003.7800

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Direito ao silêncio. Recorrente ouvido na qualidade de testemunha. Inexistência de indícios de que estaria envolvido no crime investigado. Eiva inexistente.

«1. Os artigos 5º, LXIII, da CF/88e 186, do CPP, Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1003.3200

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (ut, RHC 67.730/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 04/05/2016) 2. No caso em tela não há que se falar em prejuízo, porquanto, como bem registrou o acórdão recorrido, ... ()

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Doc. LEGJUR 141.1841.6003.6900

26 - STJ. Nulidade da ação penal por ausência de advertência ao acusado de seu direito ao silêncio antes de ser interrogado. Matéria não apreciada pela corte de origem no julgamento da apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.8500

27 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O pedido cinge-se na possibilidade, legítima, do réu calar a verdade sobre sua qualificação, no momento de sua prisão em flagrante delito. A princípio, esclareço que a falsa identidade ocorreu perante a autoridade policial e o Ministério Público, e não em seu interrogatório judicial, pelo que se depreende do pórtico acusatório (fls. 16/17). Assim, afigura-se-me escorreita a tese levantada pela impetrante, segundo a qual é atípica a conduta do acusado q... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8004.2100

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Acórdão confirmatório da pronúncia. Nulidades. Direito ao silêncio interpretado em desfavor do acusado. Excesso de linguagem configurado. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. O silêncio do acusado foi nitidamente interpretado em seu desfavor pelo Tribunal de origem. Tal situação viola frontalmente o CPP, art. 186, parágrafo único, o art. 5º, LXIII, da CF/88, além de tratados internacionais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8, § 2º, g) e, por isso, é suficiente para inquinar de nulidade absoluta o acórdão impugnad... ()

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Doc. LEGJUR 172.4590.4002.9500

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e roubo. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de nulidades. Violação do direito ao silêncio e reconhecimento por isolamento visual. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.6200

30 - STJ. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito constitucional à não auto-incriminação. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, arts. 202, 206 e 647.

«... Senhor Presidente, a questão é a da não auto-incriminação por testemunhas arroladas em ação penal em que se apura a prática de crimes de licitação. É do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República, corolário do princípio nemo tenetur se detegere, que o «(...) preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado», norma esta que há de ser estendida aos casos em ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1000.8700

31 - STJ. Direito administrativo e direitos humanos fundamentais. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Pacto de são josé da costa rica. Art. 8º, 2, g. Princípio da vedação à autoincriminação e do direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Não violação. Confissão espontânea, perante o juízo, da conduta delituosa. Existência de outros elementos de convicção para a condenação do recorrente.

«1. O brocardo nemo tenetur se detegere, que configura o princípio da vedação à autoincriminação ou do direito ao silêncio, veio a ser expressamente reconhecido no Pacto de San José da Costa Rica - promulgado pelo Decreto 678, de 1992 - , art. 8º, 2, g, em que se resguarda o direito de toda pessoa acusada de um delito de não ser obrigada a depor ou a produzir provas contra si mesma, garantindo que o seu silêncio não seja interpretado em prejuízo de sua defesa. Precedentes: HC 13... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5009.1300

32 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ilegalidade no interrogatório ocorrido na fase inquisitorial. Alegada ausência de informação sobre o direito ao silêncio. Nulidade afastada.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. A falta do registro do direito ao silêncio não significa que este não tenha sido comunicado ao interrogado, pois registro ... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4006.2700

33 - STJ. Penal. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Fundamento efetivo da condenação. Imperativo. Inaplicabilidade. Ré revel. Exercício direito ao silêncio na fase inquisitorial. Impossibilidade de comunicação com a confissão do comparsa. Circunstância subjetiva. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não prospera a nulidade arguida pela omissão do Tribunal a quo em analisar a matéria, porquanto esta foi claramente tratada, como se pode concluir pela mera leitura do e... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2004.7300

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito ao silêncio e não intimação de defesa de carta precatória para oitiva de testemunhas. Nulidades relativas. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. O fato de o réu ter sido advertido de que seu silêncio seria interpretado em seu desfavor não lhe trouxe nenhum prejuízo, até porque não seria possível o acolhimento da tese de legítima defesa se o réu não admitisse a prática do ato incriminador. 2. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ausência de intimação da defesa da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas é causa de nulidade relativa, o que impõe sua arguição ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4925.1003.3800

35 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de comunicação acerca do direito ao silêncio em sede inquisitorial. Desentranhamento. Inocorrência de prejuízo. Negativa de autoria. Recurso ordinário desprovido.

«I - Com efeito, nos termos do CPP, art. 563, - Código de Processo Penal, o reconhecimento de nulidade implica na verificação do prejuízo que a não observância da formalidade tenha causado a qualquer das partes. E tal não se observa no caso em comento. II - Não obstante não esteja consignado no interrogatório policial que o recorrente teria direito a permanecer em silêncio, ele nega a autoria dos fatos a ele imputados, não havendo autoincriminação. (Precedentes). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2951.0005.5400

36 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e IV, do CP, CP. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Inquérito policial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Direito ao silêncio e à preservação da integridade física. Nulidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Réu primário. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e o de ser assistido por advogado. 3. In casu, consta do Auto de Prisão em F... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.2000.7600

37 - STJ. Ilicitude da prova decorrente dos depoimentos prestados pelo paciente sem a observância do seu direito ao silêncio. Desentranhamento dos autos. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Existência de outros elementos de convicção desvinculados da prova ilícita.

«1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio dos depoimentos prestados pelo paciente com a inobservância do seu direito ao silêncio, não se mostra pertinente pedido de trancamento da ação penal, já que a denúncia lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com as declarações nulas, de modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em exame. 2. A corrobo... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5003.1400

38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ofensa colheita de depoimentos pela autoridade policial sem a observância ao direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de documentação comprobatória. Falta de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do recurso.

«1. Consoante consignado na decisão impugnada, a representação para interceptação telefônica e a respectiva decisão não revelam que o recorrente ou outro depoente já seriam suspeitos de alguma prática criminosa quando prestaram suas declarações perante a autoridade policial. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a exist... ()

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Doc. LEGJUR 163.9311.1001.2200

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Direito ao silêncio. Existência de indícios de que o recorrente estaria envolvido nos crimes investigados. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de demonstração de que o depoimento do acusado tenha sido utilizado para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que é bacharel em direito e foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.3900

40 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus» deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.

«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que impli... ()

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Doc. LEGJUR 142.2191.4002.6300

41 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pleito de absolvição. Vedado reexame de fatos e provas. Interrogatório. Nulidade. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Motivação idônea. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Para se concluir, como pretende a impetração, pela ausência de um juízo de certeza absoluto da autoria delitiva e pela atipicidade dos fatos descritos na denúncia, uma vez que a situação «não tem co... ()

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Doc. LEGJUR 151.1685.2000.0800

43 - STJ. Administrativo. Servidor municipal. Mandado de segurança. Concessão de licença. Acompanhamento de cônjuge. Sem ônus. Silêncio na lei municipal. Analogia com o regime jurídico único ou diploma estadual. Possibilidade. Precedentes. Questões similares. Análise de cada caso. Parcimônia. Caso concreto. Direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal 1.794 de 30 de setembro de 2009, art. 266, da CF/88 e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei 8.112/90), ante o silêncio). 2. A jurisprudência do S... ()

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Doc. LEGJUR 155.5412.4002.1100

44 - STJ. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Negativa de o réu se entrevistar com o defensor após a oitiva das testemunhas e antes do seu interrogatório. Acusado que teve acesso aos seus advogados antes do início do ato e a durante a sua inquirição. Exercício do direito de permanecer em silêncio. Inexistência de prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. A jurisprudência deste Superior de Justiça não acolhe a alegação de nulidade do interrogatório quando efetivamente garantida a prévia entrevista do réu com seu defensor antes da sua oitiva em juízo. 2. Até mesmo nos casos em que não demonstrado o anterior contato do acusado com seu patrono, não se anula o interrogatório quando é negada a prática criminosa, ou o réu faz uso do direito de permanecer em silêncio. Precedentes. 3. Na espécie, a togada de ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2515.8004.5400

45 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Acusado que prestou depoimento em juízo, diverso do apresentado na fase extrajudicial, com o fim de se eximir do crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006). Exercício do direito ao silêncio ou não auto-incriminação. Manifesta atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Este Superior Tribunal já decidiu ser atípica a conduta de falso testemunho, quando a testemunha, compromissada em juízo, desobriga-se de dizer a verdade, com o fim de e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.1400

46 - STJ. Exame de sanidade mental. Realização no interesse da Justiça. Matéria de ordem pública. Determinação da realização a pedido do Ministério Público. Deferimento pelo Juiz. Alegação pela defesa que o exame em questão seria prejudicial ao acusado. Constrangimento ilegal não reconhecido, ressalvado o direito ao silêncio. Considerações sobre o tema. CPP, art. 149. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O art. 149, do CPP, ao prever o exame de sanidade mental, assim o faz, não em favor da defesa, como meio de prova comum, mas no interesse da Justiça, no sentido de que o Estado deseja punir somente aqueles que entendam o caráter ilícito da conduta praticada. É, pois, um preceito de ordem pública e, como tal, não submete a eventuais alegações de prejuízo à defesa, dependendo sua realização apenas da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado. É o que oc... ()

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Doc. LEGJUR 142.9444.1003.2400

47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidade da ação penal desde o interrogatório. Impossibilidade. Perguntas formuladas com base em escutas telefônicas amplamente divulgadas pela imprensa. Verdade real. Direito de permanecer em silêncio não exercido. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Vítima que residia na igreja em que o acusado atuava como pastor e guia espiritual. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Não se configura a alegada nulidade do interrogatório por alegado desconhecimento, pelo interrogando, de fatos que se tornaram públicos e de todos conhecidos, preferindo o réu responder às perguntas a exercer seu direito de permanecer em silêncio. 2. Para levar ou manter o réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e desc... ()

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Doc. LEGJUR 166.2840.1001.6900

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Existência de indícios de que o recorrente e outra corré estariam envolvidos nos crimes investigados. Indivíduos ouvidos sem que fossem advertidos do seu direito ao silêncio e à não autoincriminação. Ausência de demonstração de que os depoimentos impugnados tenham sido utilizados para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. 2. O presente recurso ordinário não foi instruído com a íntegra do inquérito policial, peça processual indispensável para que se pudesse aferir se as declarações prestadas pel... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5002.3600

50 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Pretensão absolutória acolhida. Ausência de dolo específico. Ao se reconhecer ao preso o direito ao silêncio, que outra coisa não representa, senão uma inação absoluta, é fácil perceber que ele se reveste com peso maior do que o direito de mentir, para se livrar de certa acusação, «jus» igualmente reconhecido por todos, como exclusivo exercício de defesa. Quem pode o mais (permanecer silente), pode o menos (mentir para se livrar de uma prisão). Absolvição do delito de falsa identidade com fulcro no art. 386, III, do CPP. Recurso defensivo provido.

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