Lei 9.677, de 02/07/1998

Lei 9.677, de 02/07/1998
( D.O. 03/07/1998)

Crime contra a saúde pública. Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal (art. 272, e ss.), incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

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