LEP - Lei de Execução Penal, art. 83


Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83

- O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

§ 1º - Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.

Lei 9.046, de 18/05/1995 (Renumera o parágafo)

§ 2º - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

Lei 11.942, de 28/05/2009 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.046, de 18/05/1995): «§ 2º - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.»
Lei 9.046, de 18/05/1995 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Os estabelecimentos de que trata o § 2º deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

Lei 12.121, de 15/12/2009 (Acrescenta o § 3º. Vigência em 14/06/2010)

§ 4º - Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.

Lei 12.245, de 24/05/2010 (Acrescenta o § 4º)
Decreto 7.626, de 24/11/2011 (Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional)

§ 5º - Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.

Lei 12.313, de 19/08/2010 (Acrescenta o § 5º)
1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 175.5115.4001.8200
STJ
- Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regimes fechados e semiaberto. Possibilidade. Direito à amamentação. LEP, art. 83, § 2º. Estabelecimento prisional. Existência de local reservado aos cuidados do recém-nascido. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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